Decisões

Índice de Artigos

Decisões 2018

- Extrato de Decisão – 01/2018 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR - PROT.5804/2013 – (J.O. 3451 - 02/02/2018).

- Extrato de Decisão – 02/2018 - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 6500/2013 - (J.O. 3466 - 26/02/18)

- Extrato de Decisão – 03/2018 - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 6503/2013 - (J.O. 3466 - 26/02/18)

- Extrato de Decisão – 04/2018 - BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 6505/2013 - (J.O. 3466 - 26/02/18)

- Extrato de Decisão – 05/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 0394 - PROT. 6534/2013 - (J.O. 3466 - 26/02/18)

- Extrato de Decisão – 06/2018 - TONDATO E RODRIGUES LTDA – EPP (PLANET GIRL) - PROT. 6636/2013 - (J.O. 3453 - 06/02/18) - Edital

- Extrato de Decisão – 07/2018 - BANCO BMG S.A. - PROT. 7201/2013 - (J.O. 3472 - 06/03/18)

- Extrato de Decisão – 08/2018 - BARATO A JATO PROMOÇÕES LTDA - PROT. 7227/2013 - (J.O. 3466 - 26/02/18) - Edital

- Extrato de Decisão – 09/2018 - BANCO BMG S.A. - PROT. 7228/2013 - (J.O. 3467 - 27/02/18)

- Extrato de Decisão – 10/2018 - BANCO BMG S.A. - PROT. 7229/2013 - (J.O. 3472 - 06/03/18)

- Extrato de Decisão – 11/2018 - BANCO BMG S.A. - PROT. 7230/2013 - (JO 3482 - 20/03/18)

- Extrato de Decisão – 12/2018 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - PROT. 7231/2013 - (JO 3482 - 20/03/18)

- Extrato de Decisão – 13/2018 - DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - PROT. 7232/2013 - (JO 3482 - 20/03/18)

- Extrato de Decisão – 14/2018 - EDNA DE SOUZA & CIA (LOYALTY) - PROT. 4294/2015 - (JO 3482 - 20/03/18)

- Extrato de Decisão – 15/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 0162 - PROT. 1560/2017 - JO 3514 - 02/05/18)

- Extrato de Decisão – 16/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 0560 - PROT. 1561/2017 - (JO 3514 - 02/05/18)

- Extrato de Decisão – 17/2018 - BANCO DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA 1472 - PROT. 1601/2017 - (JO 3514 - 02/05/18)

- Extrato de Decisão – 18/2018 - BANCO DO BRASIL S.A. – AGÊNCIA 0108-2 - PROT. 1628/2017 - (JO 3514 - 02/05/18)

- Extrato de Decisão – 19/2018 - VIA VAREJO S/A (PONTO FRIO) - PROT. 1796/2017 - (JO 3514 - 02/05/18)

- Extrato de Decisão – 20/2018 - VIA VAREJO S/A (CASAS BAHIA) - PROT. 1800/2017 - (JO 3513 - 27/04/18)

- Extrato de Decisão –   21/2018 - HOSPITALAR PLANO DE SAÚDE - PROT.1852/2017

- Extrato de Decisão –   22/2018 - CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA - PROT.1898/2017 - (JO 3524 - 16/05/18)

- Extrato de Decisão –   23/2018 - VIA VAREJO S/A (PONTO FRIO) - PROT.1908/2017 - (JO 3524 - 16/05/18)

- Extrato de Decisão –   24/2018 - BANCO BRADESCO CARTÕES S.A. - PROT.2018/2017 - (JO 3537 - 05/06/18)

- Extrato de Decisão –   25/2018 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT.2027/2017 - (JO 3528 - 22/05/18)

- Extrato de Decisão –   26/2018 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT.2054/2017 - (JO 3555 - 29/06/18)

- Extrato de Decisão –   27/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - PROT.2119/2017 - (JO 3555 - 29/06/18)

- Extrato de Decisão –   28/2018 - BANCO DO BRASIL S/A – AGÊNCIA 2755-3 - PROT.2188/2017 - (JO 3547 - 20/06/18)

- Extrato de Decisão –   29/2018 - LUCIO AGUIAR COSTA - ME (TRENDIMPORTS.COM.BR) - PROT.2204/2017 - (JO 3548 - 21/06/18)

- Extrato de Decisão –   30/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 0053 - PROT.2282/2017 - (JO 3548 - 21/06/18)

- Extrato de Decisão –   31/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 0951 - PROT.2386/2017 - (JO 3547 - 20/06/18)

- Extrato de Decisão –   32/2018 - R V VICENTE PETRÓLEO EIRELI (AUTO POSTO VISTA BELA) - PROT.2414/2017 - (JO 3555 - 29/06/18) - Edital

- Extrato de Decisão –   33/2018 - EDITORA GLOBO S/A - PROT.2424/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   34/2018 - IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA - PROT.2456/2017 - (JO 3555 - 29/06/18)

- Extrato de Decisão –   35/2018 - ROSSI RESIDENCIAL S/A - PROT.2491/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   36/2018 - FERNANDO GOMES DE AZEVEDO & CIA LTDA  (MINI MERCADO) - PROT.2639/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   37/2018 - MARLU COM. DE MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA - ME (CASA NOVA) - PROT.2745/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   37/2018 - ERRATA

- Extrato de Decisão –   38/2018 - RUBBO E BLACAN LTDA - ME (MEGA LIFE) - PROT.2795/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   39/2018 - NATHÁLIA SANTOS E SANTOS COM. VAREJISTA DE CABELOS LTDA - ME (BELOS CABELOS PERUCAS) - PROT.2971/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   40/2018 - FADA LUA COMÉRCIO, FACÇÃO E CONFECÇÃO DE ARTIGOS DE VESTUÁRIO LTDA - ME (FADA LUDA – FAIRY MOON) - PROT.2974/2017 - (JO 3581 - 02/08/18)

- Extrato de Decisão –   41/2018 - BILBAO E BILBAO COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA (CARLA BILBAO) - PROT.2987/2017 - (JO 3564 - 12/07/18) - Edital

- Extrato de Decisão –   42/2018 - GC DOG PETSHOP LTDA - ME (ANIMAL PET CARE) - PROT.3005/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   43/2018 - IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA - PROT.3050/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   44/2018 - BRAGANHOLO E OLIVEIRA LTDA (BOUTIQUE BABY) - PROT.3063/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   45/2018 - EDITORA GLOBO S/A - PROT.3348/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   46/2018 - EDITORA TRÊS COMÉRCIO DE PUBLICAÇÕES LTDA - PROT.3363/2017 - (JO 3561 - 09/07/18)

- Extrato de Decisão –   47/2018 - MOTOROLA MOBILITY COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - PROT.3479/2017 - (JO 3561 - 09/07/18)

- Extrato de Decisão –   48/2018 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT.3510/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   49/2018 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT.3511/2017 - (JO 3555 - 29/06/18)

- Extrato de Decisão –   50/2018 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT.3512/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   51/2018 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - PROT.3513/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   52/2018 - EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES S.A. (CLARO TV) - PROT.3554/2017 - (JO 3562 - 10/07/18)

- Extrato de Decisão –   53/2018 - CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - PROT.3597/2017 - (JO 3555 - 29/06/18)

- Extrato de Decisão –   54/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 1284 - PROT.3627/2017 - (JO 3563 - 11/07/18)

- Extrato de Decisão –   55/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 3076 - PROT.3631/2017 - (JO 3563 - 11/07/18)

- Extrato de Decisão –   56/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2702 - PROT.3641/2017 - (JO 3563 - 11/07/18)

- Extrato de Decisão –   57/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 0941 - PROT.3644/2017 - (JO 3560 - 06/07/18)

- Extrato de Decisão –   58/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 0394 - PROT.3655/2017 - (JO 3563 - 11/07/18)

- Extrato de Decisão –   59/2018 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT.3885/2017 - (JO 3561 - 09/07/18)

- Extrato de Decisão –   60/2018 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2702 - PROT.3945/2017 - (JO 3566 - 16/07/18)

- Extrato de Decisão –   61/2018 - BANCO DO BRASIL S/A - POSTO 8600 - PROT.4096/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   62/2018 - ARNO S/A - PROT.4204/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   63/2018 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - AGÊNCIA 0951 - PROT.4314/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   64/2018 - IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA - PROT.4399/2017 - (JO 3561 - 09/07/18)

- Extrato de Decisão –   65/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 6231 - PROT.4464/2017 - (JO 3562 - 10/07/18)

- Extrato de Decisão –   66/2018 - FARTURA TK COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA - ME (MULHER ELÁSTICA) - PROT.4529/2017 - (JO 3562 - 10/07/18)

- Extrato de Decisão –   67/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 6231 - PROT.4852/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   68/2018 - SARAIVA E SICILIANO S/A (LIVRARIA SARAIVA) - PROT.5008/2017 - (JO 3566 - 16/07/18)

- Extrato de Decisão –   69/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 6231 - PROT.5548/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   70/2018 - ATHENA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO VERSAILES) - PROT.5598/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   71/2018 - IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA - PROT.5660/2017 - (JO 3565 - 13/07/18)

- Extrato de Decisão –   72/2018 - JMF COMÉRCIO DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS E HOSPITALARES LTDA-ME (BETEL CLÍNICA DENTÁRIA) - PROT.6102/2017 - (JO 3570 - 20/07/18)

- Extrato de Decisão –   73/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.9/2018 - (JO 3609 - 12/09/18)

- Extrato de Decisão –   74/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.14/2018 - (JO 3609 - 12/09/18)

- Extrato de Decisão –   75/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.26/2018 - (JO 3609 - 12/09/18)

- Extrato de Decisão –   76/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.168/2018 - (JO 3609 - 12/09/18)

- Extrato de Decisão –   77/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.185/2018 - (JO 3613 - 18/09/18)

- Extrato de Decisão –   78/2018 - RECCO, RECCO & CIA LTDA - PROT.195/2018 - (JO 3612 - 17/09/18)

- Extrato de Decisão –   79/2018 - Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. (CAMISARIA COLOMBO) - PROT.215/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   80/2018 - A. ORIGINAL ARTEFATOS DE COURO LTDA (BAGAGGIO) - PROT.216/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   81/2018 - KALUNGA COMÉRCIO E INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA - PROT.223/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   82/2018 - MAGAZINE LUIZA S/A - PROT.224/2018 - (JO 3612 - 17/09/18)

- Extrato de Decisão –   83/2018 - BANCO BRADESCO S.A. - AGÊNCIA 0560 - PROT.228/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   84/2018 - RECCO CONFECÇÕES LTDA - PROT.236/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   85/2018 - LOJAS RIACHUELO S/A - PROT.270/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   86/2018 - RI HAPPY BRINQUEDOS S/A - PROT.282/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   87/2018 - FORMAFLEX COLCHÕES LTDA - PROT.288/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   88/2018 - V. D. P. COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI (AIME COMÉRCIO DE CONFECÇÕES) - PROT.290/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   89/2018 - SOCIAL CLUB COMÉRCIO DE CONFECÇÕES EIRELI - PROT.292/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   90/2018 - SARAIVA E SICILIANO S.A. (LIVRARIA SARAIVA) - PROT.294/2018 - (JO 3611 - 14/09/18)

- Extrato de Decisão –   91/2018 - SUPERMERCADO TONHÃO LTDA - PROT.407/2018 - (JO 3624 - 02/10/18)

- Extrato de Decisão –   92/2018 - AUTO POSTO SANPETRO LTDA (AUTO POSTO CARAJÁS) - PROT.425/2018 - (JO 3622 - 28/09/18)

- Extrato de Decisão –   93/2018 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - PROT.432/2018 - (JO 3624 - 02/10/18)

- Extrato de Decisão –   94/2018 -  EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT.501/2018 - (JO 3624 - 02/10/18)

- Extrato de Decisão –   95/2018 - UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PROT.509/2018 - (JO 3629 - 08/10/18)

- Extrato de Decisão –   96/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.523/2018 - (JO 3632 - 11/10/18)

- Extrato de Decisão –   97/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.536/2018 - (JO 3647 - 05/11/18)

- Extrato de Decisão –   98/2018 - BANCO PAN S.A. - PROT.541/2018 - (JO 3646 - 01/11/18)

- Extrato de Decisão –   99/2018 - TIM CELULAR S.A. - PROT.543/2018 - (JO 3659 - 22/11/18)

- Extrato de Decisão –   100/2018 - CENTRO ODONTOLÓGICO SORRISO LTDA-ME (ODONTOSAN) - PROT.551/2018 - (JO 3646 - 01/11/18)

- Extrato de Decisão –   101/2018 - BANCO BMG S.A. - PROT.571/2018 - (JO 3660 - 23/11/18)

- Extrato de Decisão –   102/2018 - CENTRO ODONTOLÓGICO SORRISO LTDA-ME (ODONTOSAN) - PROT.584/2018

- Extrato de Decisão –   103/2018 - SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA (BRASILIT SAINT-GOBAIN) - PROT.591/2018 - (JO 3662 - 27/11/18))

- Extrato de Decisão –   104/2018 - TELEFÔNICA BRASIL S.A. - PROT.607/2018 - (JO 3713 - 01/02/19)

- Extrato de Decisão –   105/2018 - MABE BRASIL ELETRODOMÉSTICOS S/A (CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS) - PROT.631/2018 - (JO 3706 - 24/01/19)

- Extrato de Decisão –   106/2018 - ALESSANDRO DE LIMA MATTIELLO (IGUASSU CELULARES) - PROT.685/2018 - (JO 3712 - 31/01/19) - Edital

- Extrato de Decisão –   107/2018 - INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA - PROT.686/2018 - (JO 3705 - 23/01/19)

- Extrato de Decisão –   108/2018 - DECOLAR.COM LTDA - PROT.697/2018 - (JO 3709 - 29/01/19)

- Extrato de Decisão –   109/2018 - PAGSEGURO INTERNET S/A - PROT.701/2018 - (JO 3706 - 24/01/19)

- Extrato de Decisão –   110/2018 - INESUL INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE LONDRINA S/S LTDA - PROT.712/2018 - (JO 3705 - 23/01/19)

 


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