Decisões 2025
- Extrato de Decisão - 01/2025 - anulado
- Extrato de Decisão - 06/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 38/2020 - (J.O. 5494 - 23/05/2025)
- Extrato de Decisão - 08/2025 - BANCO AGIBANK S.A. - PROT. 44/2020 (J.O. 5443 - 24/03/2025)
- Extrato de Decisão - 11/2025 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - PROT. 39/2020 (J.O. 5446 - 26/03/2025)
- Extrato de Decisão - 12/2025 - BANCO DO BRASIL S/A - PROT. 42/2020 (J.O. 5432 - 11/03/2025)
- Extrato de Decisão - 13/2025 - MAGAZINE MAXXIM LTDA. - PROT. 45/2020 (J.O. 5416 - 18/02/2025)
- Extrato de Decisão - 20/2025 - VIA VAREJO S/A - PROT. 68/2020 (J.O. 5475 - 25/04/2025)
- Extrato de Decisão - 23/2025 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A. - PROT. 77/2020 (J.O. 5479 - 05/05/2025)
- Extrato de Decisão - 24/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 49/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 25/2025 - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - PROT. 52/2020 (J.O. 5473 - 23/04/2025)
- Extrato de Decisão - 26/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 55/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 28/2025 - BANCO AGIBANK S.A - PROT. 61/2020 (J.O. 5519 - 30/06/2025)
- Extrato de Decisão - 30/2025 - BANCO SAFRA S/A - PROT. 51/2020 (J.O. 5478 - 30/04/2025)
- Extrato de Decisão - 35/2025 - ITAU UNIBANCO S/A - PROT. 76/2020 (J.O. 5475 - 25/04/2025)
- Extrato de Decisão - 40/2025 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 69/2020 (J.O. 5470 - 17/04/2025)
- Extrato de Decisão - 41/2025 - VIA VAREJO S/A - PROT. 72/2020 (J.O. 5475 - 25/04/2025)
- Extrato de Decisão - 43/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 78/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 45/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 84/2020 (J.O. 5494 - 23/05/2025)
- Extrato de Decisão - 47/2025 - AGS TREINAMENTOS EIRELI - PROT. 93/2020 (J.O. 5479 - 05/05/2025)
- Extrato de Decisão - 48/2025 - AUTO POSTO SANPETRO LTDA - PROT. 96/2020 (J.O. 5487 - 15/05/2025)
- Extrato de Decisão - 49/2025 - PLASTIMIL EMBALAGENS LTDA - PROT. 90/2020 (J.O. 5487 - 15/05/2025)
- Extrato de Decisão - 51/2025 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA - PROT. 103/2020 (J.O. 5492 - 21/05/2025)
- Extrato de Decisão - 56/2025 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 86/2020 (J.O. 5507 - 09/06/2025)
- Extrato de Decisão - 59/2025 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 95/2020 (J.O. 5507 - 09/06/2025)
- Extrato de Decisão - 60/2025 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 99/2020 (J.O. 5507 - 09/06/2025)
- Extrato de Decisão - 65/2025 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 82/2020 (J.O. 5507 - 09/06/2025)
- Extrato de Decisão - 66/2025 - OI S.A. - PROT. 85/2020 (J.O. 5512 - 16/06/2025)
- Extrato de Decisão - 69/2025 - anulado
- Extrato de Decisão - 75/2025 - BANCO BMG S/A - PROT. 116/2020 (J.O. 5516 - 24/06/2025)
- Extrato de Decisão - 80/2025 - SKY BRASIL SERVICOS LTDA - PROT. 141/2020 (J.O. 5519 - 30/06/2025)
- Extrato de Decisão - 89/2025 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 140/2020 (J.O. 5519 - 30/06/2025)
- Extrato de Decisão - 90/2025 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - PROT. 143/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 91/2025 - AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA (ACER DO BRASIL) - PROT. 146/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 94/2025 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROT. 156/2020 (J.O. 5519 - 30/06/2025)
- Extrato de Decisão - 95/2025 - BANCO PAN S/A - PROT. 117/2020 (J.O. 5528 - 10/07/2025)
- Extrato de Decisão - 100/2025 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 142/2020 (J.O. 5519 - 30/06/2025)
- Extrato de Decisão - 101/2025 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 145/2020 (J.O. 5519 - 30/06/2025)
- Extrato de Decisão - 105/2025 - FACTA FINANCEIRA S.A. - PROT. 158/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 106/2025 - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A (CASAS PERNAMBUCANAS) – PROT. 1/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 107/2025 - BANCO C6 S.A. – PROT. 5/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 110/2025 - UNIAR COMERCIO DE ELETRO-ELETRONICOS E SERVICOS LTDA (STR AR CONDICIONADO) – PROT. 20/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 111/2025 - PERUSSOLO E ANDRADE CONVENIÊNCIA LTDA (POSTO AEROPORTO) – PROT. 23/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 112/2025 -EXTREMA QUALIDADE MINIMERCADO LTDA (SUPER FIT BY SUPLEMENTUS) – PROT. 29/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 113/2025 - L. J. BOLOGNESI FILHO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS (POSTO BIRIGUI) – PROT. 32/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 114/2025 - PETROFOUR COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO VGD) – PROT. 36/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 115/2025 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – PROT. 159/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 116/2025 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA – PROT. 2/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 117/2025 - CONDOR SUPER CENTER LTDA – PROT. 6/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 118/2025 - IRMAOS MUFFATO CIA LTDA – PROT. 12/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 119/2025 - E.S.S. COMERCIO DE COMBUSTIVEIS AUTOMOTIVOS LTDA (POSTOS CARAJÁS) – PROT. 18/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 120/2025 - PERUSSOLO E ANDRADE COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO AEROPORTO) – PROT. 21/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 122/2025 - AUTO POSTO PETROSAN LTDA (AUTO POSTO CARAJAS II) – PROT. 30/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 123/2025 - AUTO POSTO IACANGA LTDA – PROT. 34/2021 (J.O. 5525 - 07/07/2025)
- Extrato de Decisão – 124/2025 - KALAHAN COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA (POSTO LEBLON) – PROT. 39/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 125/2025 - AUTO POSTO SANT’ANA LTDA – PROT. 35/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 126/2025 - SANTA ANA ENERGIA - EIRELI (POSTO SANTA ANA) – PROT. 31/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 127/2025 - AUTO POSTO SAMUARA LTDA – PROT. 28/2021 (J.O. 5528 - 10/07/2025)
- Extrato de Decisão – 128/2025 - SIC - SISTEMA INTEGRADO DE CLUBES, HOTEIS E TURISMO LTDA (S.I.C - TOUR) – PROT. 22/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 129/2025 - AUTO POSTO MASP MARANHAO LTDA – PROT. 19/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 130/2025 - SUPERMERCADO A H LTDA – PROT. 13/2021 (J.O. 5523 - 03/07/2025)
- Extrato de Decisão – 131/2025 - POSTO PETROARAS LTDA – PROT. 10/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão – 132/2025 - IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA – PROT. 4/2021 (J.O. 5528 - 10/07/2025)
- Extrato de Decisão – 133/2025 - EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA – PROT. 160/2020 (Aguardando Publicação)