Decisões 2025
- Extrato de Decisão - 01/2025 - anulado
- Extrato de Decisão - 06/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 38/2020 - (J.O. 5494 - 23/05/2025)
- Extrato de Decisão - 08/2025 - BANCO AGIBANK S.A. - PROT. 44/2020 (J.O. 5443 - 24/03/2025)
- Extrato de Decisão - 11/2025 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - PROT. 39/2020 (J.O. 5446 - 26/03/2025)
- Extrato de Decisão - 12/2025 - BANCO DO BRASIL S/A - PROT. 42/2020 (J.O. 5432 - 11/03/2025)
- Extrato de Decisão - 13/2025 - MAGAZINE MAXXIM LTDA. - PROT. 45/2020 (J.O. 5416 - 18/02/2025)
- Extrato de Decisão - 20/2025 - VIA VAREJO S/A - PROT. 68/2020 (J.O. 5475 - 25/04/2025)
- Extrato de Decisão - 23/2025 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A. - PROT. 77/2020 (J.O. 5479 - 05/05/2025)
- Extrato de Decisão - 24/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 49/2020 (J.O. 5532 - 16/07/2025)
- Extrato de Decisão - 25/2025 - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - PROT. 52/2020 (J.O. 5473 - 23/04/2025)
- Extrato de Decisão - 26/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 55/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 28/2025 - BANCO AGIBANK S.A - PROT. 61/2020 (J.O. 5519 - 30/06/2025)
- Extrato de Decisão - 30/2025 - BANCO SAFRA S/A - PROT. 51/2020 (J.O. 5478 - 30/04/2025)
- Extrato de Decisão - 35/2025 - ITAU UNIBANCO S/A - PROT. 76/2020 (J.O. 5475 - 25/04/2025)
- Extrato de Decisão - 40/2025 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 69/2020 (J.O. 5470 - 17/04/2025)
- Extrato de Decisão - 41/2025 - VIA VAREJO S/A - PROT. 72/2020 (J.O. 5475 - 25/04/2025)
- Extrato de Decisão - 43/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 78/2020 (J.O. 5576 - 09/09/2025)
- Extrato de Decisão - 45/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 84/2020 (J.O. 5494 - 23/05/2025)
- Extrato de Decisão - 47/2025 - AGS TREINAMENTOS EIRELI - PROT. 93/2020 (J.O. 5479 - 05/05/2025)
- Extrato de Decisão - 48/2025 - AUTO POSTO SANPETRO LTDA - PROT. 96/2020 (J.O. 5487 - 15/05/2025)
- Extrato de Decisão - 49/2025 - PLASTIMIL EMBALAGENS LTDA - PROT. 90/2020 (J.O. 5487 - 15/05/2025)
- Extrato de Decisão - 51/2025 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA - PROT. 103/2020 (J.O. 5492 - 21/05/2025)
- Extrato de Decisão - 56/2025 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 86/2020 (J.O. 5507 - 09/06/2025)
- Extrato de Decisão - 59/2025 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 95/2020 (J.O. 5507 - 09/06/2025)
- Extrato de Decisão - 60/2025 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 99/2020 (J.O. 5507 - 09/06/2025)
- Extrato de Decisão - 65/2025 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 82/2020 (J.O. 5507 - 09/06/2025)
- Extrato de Decisão - 66/2025 - OI S.A. - PROT. 85/2020 (J.O. 5512 - 16/06/2025)
- Extrato de Decisão - 69/2025 - anulado
- Extrato de Decisão - 75/2025 - BANCO BMG S/A - PROT. 116/2020 (J.O. 5516 - 24/06/2025)
- Extrato de Decisão - 80/2025 - SKY BRASIL SERVICOS LTDA - PROT. 141/2020 (J.O. 5519 - 30/06/2025)
- Extrato de Decisão - 89/2025 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 140/2020 (J.O. 5519 - 30/06/2025)
- Extrato de Decisão - 94/2025 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROT. 156/2020 (J.O. 5519 - 30/06/2025)
- Extrato de Decisão - 95/2025 - BANCO PAN S/A - PROT. 117/2020 (J.O. 5528 - 10/07/2025)
- Extrato de Decisão - 100/2025 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 142/2020 (J.O. 5519 - 30/06/2025)
- Extrato de Decisão - 101/2025 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 145/2020 (J.O. 5519 - 30/06/2025)
- Extrato de Decisão - 105/2025 - FACTA FINANCEIRA S.A. - PROT. 158/2020 (J.O. 5540 - 24/07/2025)
- Extrato de Decisão – 107/2025 - BANCO C6 S.A. – PROT. 5/2021 (J.O. 5530 - 14/07/2025)
- Extrato de Decisão – 117/2025 - CONDOR SUPER CENTER LTDA – PROT. 6/2021 (J.O. 5531 - 15/07/2025)
- Extrato de Decisão – 118/2025 - IRMAOS MUFFATO CIA LTDA – PROT. 12/2021 (J.O. 5531 - 15/07/2025)
- Extrato de Decisão – 123/2025 - AUTO POSTO IACANGA LTDA – PROT. 34/2021 (J.O. 5525 - 07/07/2025)
- Extrato de Decisão – 125/2025 - AUTO POSTO SANT’ANA LTDA – PROT. 35/2021 (J.O. 5531 - 15/07/2025)
- Extrato de Decisão – 127/2025 - AUTO POSTO SAMUARA LTDA – PROT. 28/2021 (J.O. 5528 - 10/07/2025)
- Extrato de Decisão – 130/2025 - SUPERMERCADO A H LTDA – PROT. 13/2021 (J.O. 5523 - 03/07/2025)
- Extrato de Decisão – 131/2025 - POSTO PETROARAS LTDA – PROT. 10/2021 (J.O. 5531 - 15/07/2025)
- Extrato de Decisão – 132/2025 - IRMÃOS MUFFATO CIA LTDA – PROT. 4/2021 (J.O. 5528 - 10/07/2025)
- Extrato de Decisão - 136/2025 - AUTO POSTO JARDIM ITALIA LTDA - PROT. 50/2021 (J.O. 5561 - 19/08/25)
- Extrato de Decisão - 137/2025 - AUTO POSTO MALASSISE LTDA - PROT. 54/2021 (J.O. 5561 - 19/08/25)
- Extrato de Decisão - 141/2025 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGÊNCIA LONDRINA EST UNIF PR) - PROT. 71/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 143/2025 - BANCO CETELEM S/A - PROT. 77/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 145/2025 - AUTO POSTO BOA SORTE LTDA - PROT. 49/2021 (J.O. 5573 - 04/09/2025)
- Extrato de Decisão - 147/2025 - POSTO VIA BRASIL EIRELI - PROT. 53/2021 (J.O. 5559 - 15/08/25)
- Extrato de Decisão - 150/2025 - ITAU UNIBANCO S.A. - PROT. 67/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 153/2025 - ITAU UNIBANCO S.A. - PROT. 76/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 154/2025 - BANCO DO BRASIL S.A. - PROT. 79/2021 (J.O. 5561 - 19/08/25)
- Extrato de Decisão - 159/2025 - AUTO POSTO SANPETRO - PROT. 58/2021 (J.O. 5561 - 19/08/25)
- Extrato de Decisão - 164/2025 - MAGAZINE LUIZA S/A - PROT. 78/2021 (J.O. 5574 - 05/09/2025)
- Extrato de Decisão - 165/2025 - IRMAOS MUFFATO S.A - prot. 88/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 166/2025 - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - PROT. 91/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 167/2025 - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA (HOSPITALAR - PLANO DE SAUDE) - PROT. 94/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 168/2025 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGÊNCIA IGAPÓ PR) - PROT. 97/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 169/2025 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (AGENCIA LONDRINA EST UNIF PR) - PROT. 100/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 170/2025 - PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PERNAMBUCANAS FINANCIADORA SA CREDI) - PROT. 104/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 171/2025 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - PROT. 3/2022 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 172/2025 - KALAHAN COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA (POSTO LEBLON) - PROT. 9/2022 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 173/2025 - MASTER PETRO - COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DO PETROLEO LTDA - PROT. 12/2022 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 174/2025 - O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - PROT. 15/2022 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 175/2025 - FORD MOTOR COMPANY LTDA - PROT. 89/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 176/2025 - ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS - PROT. 92/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 177/2025 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 95/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 178/2025 - VULCABRAS – CE CALÇADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - PROT. 98/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 179/2025 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - PROT. 101/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 180/2025 - CLARO S.A. - PROT. 1/2022 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 182/2025 - L. J. BOLOGNESI FILHO - COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS (POSTO BIRIGUI) - PROT. 10/2022 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 183/2025 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROT. 13/2022 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 185/2025 - EXCELENCIA DECOR LTDA - PROT. 81/2021(J.O. 5572 - 03/09/2025) - ERRATA (J.O. 5574 - 05/09/2025)
- Extrato de Decisão - 186/2025 - LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A - PROT. 90/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 187/2025 - ELETRO PRIMUS COMERCIO DE PECAS PARA APARELHOS ELETRODOMESTICOS LTDA - PROT. 93/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 188/2025 - PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PERNAMBUCANAS FINANCIADORA SA CREDI) - PROT. 96/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 189/2025 - PICPAY SERVICOS S.A. - PROT. 99/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 190/2025 - O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - PROT. 103/2021 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 191/2025 - SV VIAGENS LTDA - PROT. 2/2022 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 192/2025 - POSTO FARIA LIMA LTDA - PROT. 8/2022 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 193/2025 - AUTO POSTO SANPETRO LTDA - PROT. 11/2022 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 194/2025 - HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA - PROT. 14/2022 (Aguardando Publicação)