Decisões

Decisões 2025

- Extrato de Decisão - 01/2025 - anulado

- Extrato de Decisão - 02/2025 - ORAL MASTER ORTODONTIA E IMPLANTES DENTARIOS LTDA-ME (ORALCLIN.COM) - PROT. 37/2020 (J.O. 5432 - 11/03/2025)

- Extrato de Decisão - 03/2025 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (UNOPAR) - PROT. 40/2020 (J.O. 5446 - 26/03/2025)

 - Extrato de Decisão - 04/2025 - TANIA DE SA BAHIS 36151088840 (PALADAR SERVICOS EM ALIMENTACAO) - PROT. 43/2020 (J.O. 5416 - 18/02/2025)

- Extrato de Decisão - 05/2025 - RN COMÉRCIO DE VAREJISTAS S.A (RICARDO ELETRO) - PROT. 46/2020 (J.O. 5416 - 18/02/2025)

- Extrato de Decisão - 06/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 38/2020 - (J.O. 5494 - 23/05/2025)

- Extrato de Decisão - 07/2025 - LKD COMERCIO ELETRONICO S/A (LOJAS KD) - PROT. 41/2020 (J.O. 5416 - 18/02/2025)

- Extrato de Decisão - 08/2025 - BANCO AGIBANK S.A. - PROT. 44/2020 (J.O. 5443 - 24/03/2025)

- Extrato de Decisão - 09/2025 - O G COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES – EIRELI - ME (OG! HOME DECOR) - PROT. 47/2020 (J.O. 5416 - 18/02/2025)

- Extrato de Decisão - 10/2025 - PETROSOLO CONVENIÊNCIA EIRELI EPP - PROT. 18/2020 (J.O. 5427 - 05/03/2025)

- Extrato de Decisão - 11/2025 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - PROT. 39/2020 (J.O. 5446 - 26/03/2025)

- Extrato de Decisão - 12/2025 - BANCO DO BRASIL S/A - PROT. 42/2020 (J.O. 5432 - 11/03/2025)

- Extrato de Decisão - 13/2025 - MAGAZINE MAXXIM LTDA. - PROT. 45/2020 (J.O. 5416 - 18/02/2025)

- Extrato de Decisão - 14/2025 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 50/2020 (J.O. 5478 - 30/04/2025)

- Extrato de Decisão - 15/2025 - S. DE FARIAS MENDES MERCADO DA FAMILIA - PROT. 53/2020 (J.O. 5447 - 27/03/2025)

- Extrato de Decisão - 16/2025 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. (UNOPAR EAD) - PROT. 56/2020 (J.O. 5473 - 23/04/2025)

- Extrato de Decisão - 17/2025 - SIMM SOLUCOES INTELIGENTES PARA MERCADO MOVEL DO BRASIL LTDA - PROT. 59/2020 (J.O. 5469 - 16/04/2025)

- Extrato de Decisão - 18/2025 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT. 62/2020 (J.O. 5469 - 16/04/2025)

- Extrato de Decisão - 19/2025 - SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES - PROT. 65/2020 (J.O. 5469 - 16/04/2025)

- Extrato de Decisão - 20/2025 - VIA VAREJO S/A - PROT. 68/2020 (J.O. 5475 - 25/04/2025)

- Extrato de Decisão - 21/2025 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT. 71/2020 (J.O. 5469 - 16/04/2025)

- Extrato de Decisão - 22/2025 - VERIDIANY FUZINATI DE SOUZA 08127562904 (INFO TECH ELETRONICOS EM GERAL) - PROT. 74/2020 (J.O. 5447 - 27/03/2025)

- Extrato de Decisão - 23/2025 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A. - PROT. 77/2020 (J.O. 5479 - 05/05/2025)

- Extrato de Decisão - 24/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 49/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 25/2025 - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - PROT. 52/2020 (J.O. 5473 - 23/04/2025)

- Extrato de Decisão - 26/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 55/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 27/2025 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. (PONTOFRIO.COM) - PROT. 58/2020 (J.O. 5475 - 25/04/2025)

- Extrato de Decisão - 28/2025 - BANCO AGIBANK S.A - PROT. 61/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 29/2025 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROT. 64/2020 (J.O. 5475 - 25/04/2025)

- Extrato de Decisão - 30/2025 - BANCO SAFRA S/A - PROT. 51/2020 (J.O. 5478 - 30/04/2025)

- Extrato de Decisão - 31/2025 - FREITAS & CAMPOS ESTOFADOS E COLCHOES LTDA - PROT. 67/2020 (J.O. 5476 - 28/04/2025)

- Extrato de Decisão - 32/2025 - N. P. AMARO BACO MOVEIS (DESIIGNER ESTOFADOS) - PROT. 70/2020 (J.O. 5447 - 27/03/2025)

- Extrato de Decisão - 33/2025 - PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A - CRED FIN E INVESTIMENTO - PROT. 54/2020 (J.O. 5486 - 14/05/2025)

- Extrato de Decisão - 34/2025 - LOVAT VEICULOS S/A (LOVAT HYUNDAI LONDRINA) - PROT. 73/2020 (J.O. 5479 - 05/05/2025)

- Extrato de Decisão - 35/2025 - ITAU UNIBANCO S/A - PROT. 76/2020 (J.O. 5475 - 25/04/2025)

- Extrato de Decisão - 36/2025 - NIZAEL PEDRO-ME (MINI MERCADO ELDORADO) - PROT. 57/2020 (J.O. 5447 - 27/03/2025)

- Extrato de Decisão - 37/2025 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - UNOPAR (UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR) - PROT. 60/2020 (J.O. 5469 - 16/04/2025)

- Extrato de Decisão - 38/2025 - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP - PROT. 63/2020 (J.O. 5469 - 16/04/2025)

- Extrato de Decisão - 39/2025 - PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO - PROT. 66/2020 (J.O. 5486 - 14/05/2025)

- Extrato de Decisão - 40/2025 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 69/2020 (J.O. 5470 - 17/04/2025)

- Extrato de Decisão - 41/2025 - VIA VAREJO S/A - PROT. 72/2020 (J.O. 5475 - 25/04/2025)

- Extrato de Decisão - 42/2025 - FIEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (GC EQUIPAMENTOS) - PROT. 75/2020 (J.O. 5447 - 27/03/2025)

- Extrato de Decisão - 43/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 78/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 44/2025 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. (EXTRA.COM) - PROT. 81/2020 (J.O. 5507 - 09/06/2025)

- Extrato de Decisão - 45/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 84/2020 (J.O. 5494 - 23/05/2025)

- Extrato de Decisão - 46/2025 - MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 87/2020 (J.O. 5507 - 09/06/2025)

- Extrato de Decisão - 47/2025 - AGS TREINAMENTOS EIRELI - PROT. 93/2020 (J.O. 5479 - 05/05/2025)

- Extrato de Decisão - 48/2025 - AUTO POSTO SANPETRO LTDA - PROT. 96/2020 (J.O. 5487 - 15/05/2025)

- Extrato de Decisão - 49/2025 - PLASTIMIL EMBALAGENS LTDA - PROT. 90/2020 (J.O. 5487 - 15/05/2025)

- Extrato de Decisão - 50/2025 - PAYLOJA INTERMEDIAÇÕES E PAGAMENTOS EIRELI - ME (MODISTÉ) - PROT. 100/2020 (J.O. 5479 - 05/05/2025)

- Extrato de Decisão - 51/2025 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA - PROT. 103/2020 (J.O. 5492 - 21/05/2025)

- Extrato de Decisão - 52/2025 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROT. 109/2020 (J.O. 5507 - 09/06/2025)

- Extrato de Decisão - 53/2025 - OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ - OSEL (UNIVERSIDADE SANTO AMARO - UNISA) - PROT. 114/2020 (J.O. 5507 - 09/06/2025)

- Extrato de Decisão - 54/2025 - GEFERSON CUNHA (STYLUS BRASIL) - PROT. 80/2020 (J.O. 5499 - 29/05/2025)

- Extrato de Decisão - 55/2025 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT. 83/2020 (J.O. 5494 - 23/05/2025)

- Extrato de Decisão - 56/2025 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 86/2020 (J.O. 5507 - 09/06/2025)

- Extrato de Decisão - 57/2025 - VALTER L. Q. JUNIOR - SERRALHERIA (JL TOLDOS E SERRALHERIA) - PROT. 89/2020 (J.O. 5479 - 05/05/2025)

- Extrato de Decisão - 58/2025 - DUBAI ESQUADRIA DE METAL EIRELI - PROT. 92/2020 (J.O. 5479 - 05/05/2025)

- Extrato de Decisão - 59/2025 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 95/2020 (J.O. 5507 - 09/06/2025)

- Extrato de Decisão - 60/2025 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 99/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 61/2025 - ITAU UNIBANCO S.A. – AGÊNCIA 1555 - PROT. 102/2020 (J.O. 5507 - 09/06/2025)

- Extrato de Decisão - 62/2025 - BANCO BRADESCO S.A. – AGÊNCIA 560 - PROT. 105/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 63/2025 - S. L. HAMMA VEÍCULOS (SPA CAR VEÍCULOS) - PROT. 113/2020 (J.O. 5479 - 05/05/2025)

- Extrato de Decisão - 64/2025 - VITAL VIDA PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA-ME - PROT. 79/2020 (J.O. 5507 - 09/06/2025)

- Extrato de Decisão - 65/2025 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 82/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 66/2025 - OI S.A. - PROT. 85/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 67/2025 - ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO - PROT. 88/2020 (J.O. 5494 - 23/05/2025)

- Extrato de Decisão - 68/2025 - MARTHA MARGARETH BRUNO 52881890997 (SOAP ROCK) - PROT. 91/2020 (J.O. 5479 - 05/05/2025)

- Extrato de Decisão - 69/2025 - anulado

- Extrato de Decisão - 70/2025 - MARTHA MARGARETH BRUNO 52881890997 (SOAP ROCK) - PROT. 94/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 71/2025 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAÍ ATACADISTA) - PROT. 98/2020 (J.O. 5507 - 09/06/2025)

- Extrato de Decisão - 72/2025 - C. PALOCO JUNIOR – CHOPERIA - ME (21 COCKTAIL BAR) - PROT. 101/2020 (J.O. 5492 - 21/05/2025)

- Extrato de Decisão - 73/2025 - ITAU UNIBANCO S.A. – AGÊNCIA 4019 - PROT. 104/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 74/2025 - GABRIELA XAVIER RABONI - ME (IMPÉRIO DOS CELULARES) - PROT. 110/2020 (J.O. 5492 - 21/05/2025)

- Extrato de Decisão - 75/2025 - BANCO BMG S/A - PROT. 116/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 76/2025 - SONY INTERACTIVE ENTERTAINMENT DO BRASIL COM. E SERV. DE MARKETING LTDA. - PROT. 119/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 77/2025 - TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO) - PROT. 122/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 78/2025 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - PROT. 128/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 79/2025 - SCHON-COMERCIO DE COLCHOES LTDA - PROT. 138/2020 (J.O. 5498 - 28/05/2025)

- Extrato de Decisão - 80/2025 - SKY BRASIL SERVICOS LTDA - PROT. 141/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 81/2025 - TELEFÔNICA BRASIL S/A (VIVO) - PROT. 144/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 82/2025 - LOGITECH DO BRASIL COMÉRCIO DE ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA LTDA. - PROT. 148/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 83/2025 - SCHON-COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - PROT. 151/2020 (J.O. 5498 - 28/05/2025)

- Extrato de Decisão - 84/2025 - E F LIRA DE SOUZA (SARAH DECOR) - PROT. 154/2020 (J.O. 5498 - 28/05/2025)

- Extrato de Decisão - 85/2025 - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - PROT. 118/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 86/2025 - SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. - PROT. 121/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 87/2025 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT. 126/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 88/2025 - SCHON-COMERCIO DE COLCHOES LTDA - PROT. 137/2020 (J.O. 5498 - 28/05/2025)

- Extrato de Decisão - 89/2025 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 140/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 90/2025 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II - PROT. 143/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 91/2025 - AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA DO BRASIL LTDA (ACER DO BRASIL) - PROT. 146/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 92/2025 - COOPERATIVA DE CRED., POUP. E INV. UNIÃO – SICREDI UNIÃO PR/SP - PROT. 150/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 93/2025 - CAROLINE MOREIRA ELIAS MOVEIS - ME (DESIGNER ESTOFADOS) - PROT. 153/2020 (J.O. 5498 - 28/05/2025)

- Extrato de Decisão - 94/2025 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROT. 156/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 95/2025 - BANCO PAN S/A - PROT. 117/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 96/2025 - ABRIL COMUNICAÇÕES S.A. (EDITORA ABRIL) - PROT. 120/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 97/2025 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A. - PROT. 123/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 98/2025 - CRUCIOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/S LTDA - PROT. 135/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 99/2025 - TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) - PROT. 139/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 100/2025 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 142/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 101/2025 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 145/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 102/2025 - MOACIR CARLOS DE OLIVEIRA 43714420991 (M.C. MECÂNICA)  - PROT. 149/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 103/2025 - I D COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA –ME - PROT. 152/2020 (J.O. 5501 - 30/05/2025)

- Extrato de Decisão - 104/2025 - BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - PROT. 155/2020 (Aguardando Publicação)