Decisões

- Extrato de Decisão - 1/2026 - LOJAS RIACHUELO S/A - PROT. 126/2022 (J.O. 5727 - 23/03/2026)

- Extrato de Decisão - 2/2026 - CLARO S.A. - PROT. 129/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 3/2026 - NEW ALIANCE COMERCIO DE MOVEIS LTDA (WOOD PRIME MOVEIS E DECORACOES) - PROT. 132/2022 (J.O. 5695 - 09/02/26)

- Extrato de Decisão - 4/2026 - BANCO ITAUCARD S.A. (CARTÕES ITAU) - PROT. 125/2022 (J.O. 5727 - 23/03/2026)

- Extrato de Decisão - 5/2026 - THIAGO HENRIQUE LEMOS 02344196951 (VR CONNECTY PRIME INFORMATICA) - PROT. 128/2022 (J.O. 5693 - 05/02/2026)

- Extrato de Decisão - 6/2026 - BANCO PAN S.A - PROT. 131/2022 (J.O. 5727 - 23/03/2026)

- Extrato de Decisão - 7/2026 - LF SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (GESTIONALE CONSULTORIA) - PROT. 130/2022 (J.O. 5693 - 05/02/2026)

- Extrato de Decisão - 8/2026 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROT. 127/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 9/2026 - O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - PROT. 124/2022 (J.O. 5693 - 05/02/2026)

- Extrato de Decisão - 10/2026 - PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PERNAMBUCANAS CARTÕES) - PROT. 135/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 11/2026 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - PROT. 138/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 12/2026 - BANCO PAN S.A. - PROT. 141/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 13/2026 - SIMPLE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - PROT. 144/2022 (J.O. 5716 - 11/03/2026)

- Extrato de Decisão - 14/2026 - SANTANDER CAPITALIZAÇÃO S/A - PROT. 147/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 15/2026 - SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISITICA LTDA - ME - PROT. 150/2022 (J.O. 5716 - 11/03/2026)

- Extrato de Decisão - 16/2026 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 153/2022 (J.O. 5727 - 23/03/2026)

- Extrato de Decisão - 17/2026 - CLARO S.A. - PROT. 134/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 18/2026 - SUPERMERCADO SHIKI LTDA (SUPERMERCADO BIGDOG) - PROT. 137/2022 (J.O. 5721 - 17/03/2026)

- Extrato de Decisão - 19/2026 - MASTERCARD BRASIL LTDA - PROT. 140/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 20/2026 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A PROT. 143/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 21/2026 - E F LIRA DE SOUZA (SARAH DECOR) - PROT. 146/2022 (J.O. 5706 - 26/02/2026)

- Extrato de Decisão - 22/2026 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 149/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 23/2026 - CLARO S.A. - PROT. 152/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 24/2026 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROT. 139/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 25/2026 - BANCO AGIBANK S.A. - PROT. 133/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 26/2026 - CERMA AUTO POSTO LTDA - PROT. 151/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 27/2026 - BANCO PAN S.A. - PROT. 148/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 28/2026 - STAR CLIN POLICLÍNICA LTDA - PROT. 145/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 29/2026 - BANCO PAN S.A. - PROT. 142/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 30/2026 - LUIZ DA SILVA LEITE - PROMOCAO DE VENDAS (UNICK CARD MULTIBENEFICIOS) - PROT. 136/2022 (J.O. 5716 - 11/03/2026)

- Extrato de Decisão - 31/2026 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 157/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 32/2026 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - PROT. 154/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 33/2026 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 160/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 34/2026 - MARCIA JUSTINO RIBEIRO (TUTTY CEL) - PROT. 2/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 35/2026 - O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - PROT. 169/2022 (J.O. 5729 - 24/03/2026)

- Extrato de Decisão - 36/2026 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROT. 166/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 37/2026 - TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) - PROT. 163/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 38/2026 - BANCO C6 S.A. - PROT. 155/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 39/2026 - O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - PROT. 158/2022 (J.O. 5729 - 24/03/2026)

- Extrato de Decisão - 40/2026 - BANCO BMG S.A - PROT. 161/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 41/2026 - BANCO BMG S.A. - PROT. 164/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 42/2026 - BANCO PAN S.A. - PROT. 167/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 43/2026 - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - PROT. 170/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 44/2026 - JUFAP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (LOJA TIM) - PROT. 3/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 45/2026 - GILCIMAR DUTRA REGINALDO PET SHOP (DUTRA PET SHOP) - PROT. 6/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 46/2026 - KALLAS MOTO LTDA - PROT. 156/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 47/2026 - BANCO PAN S.A. - PROT. 159/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 48/2026 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - PROT. 162/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 49/2026 - PHILCO ELETRÔNICOS S.A. - PROT. 165/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 50/2026 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 168/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 51/2026 - ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - PROT. 1/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 52/2026 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - PROT. 4/2023 (Aguardando Publicação)