Decisões

- Extrato de Decisão - 1/2026 - LOJAS RIACHUELO S/A - PROT. 126/2022 (J.O. 5727 - 23/03/2026)

- Extrato de Decisão - 2/2026 - CLARO S.A. - PROT. 129/2022 (J.O. 5742 - 06/04/2026)

- Extrato de Decisão - 3/2026 - NEW ALIANCE COMERCIO DE MOVEIS LTDA (WOOD PRIME MOVEIS E DECORACOES) - PROT. 132/2022 (J.O. 5695 - 09/02/26)

- Extrato de Decisão - 4/2026 - BANCO ITAUCARD S.A. (CARTÕES ITAU) - PROT. 125/2022 (J.O. 5727 - 23/03/2026)

- Extrato de Decisão - 5/2026 - THIAGO HENRIQUE LEMOS 02344196951 (VR CONNECTY PRIME INFORMATICA) - PROT. 128/2022 (J.O. 5693 - 05/02/2026)

- Extrato de Decisão - 6/2026 - BANCO PAN S.A - PROT. 131/2022 (J.O. 5727 - 23/03/2026)

- Extrato de Decisão - 7/2026 - LF SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (GESTIONALE CONSULTORIA) - PROT. 130/2022 (J.O. 5693 - 05/02/2026)

- Extrato de Decisão - 8/2026 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROT. 127/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 9/2026 - O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - PROT. 124/2022 (J.O. 5693 - 05/02/2026)

- Extrato de Decisão - 10/2026 - PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PERNAMBUCANAS CARTÕES) - PROT. 135/2022 (J.O. 5736 - 30/03/2026)

- Extrato de Decisão - 11/2026 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - PROT. 138/2022 (J.O. 5758 - 27/04/2026)

- Extrato de Decisão - 12/2026 - BANCO PAN S.A. - PROT. 141/2022 (J.O. 5742 - 06/04/2026)

- Extrato de Decisão - 13/2026 - SIMPLE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA - PROT. 144/2022 (J.O. 5716 - 11/03/2026)

- Extrato de Decisão - 14/2026 - SANTANDER CAPITALIZAÇÃO S/A - PROT. 147/2022 (J.O. 5742 - 06/04/2026)

- Extrato de Decisão - 15/2026 - SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISITICA LTDA - ME - PROT. 150/2022 (J.O. 5716 - 11/03/2026)

- Extrato de Decisão - 16/2026 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 153/2022 (J.O. 5727 - 23/03/2026)

- Extrato de Decisão - 17/2026 - CLARO S.A. - PROT. 134/2022 (J.O. 5736 - 30/03/2026)

- Extrato de Decisão - 18/2026 - SUPERMERCADO SHIKI LTDA (SUPERMERCADO BIGDOG) - PROT. 137/2022 (J.O. 5721 - 17/03/2026)

- Extrato de Decisão - 19/2026 - MASTERCARD BRASIL LTDA - PROT. 140/2022 (J.O. 5750 - 15/04/2026)

- Extrato de Decisão - 20/2026 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A PROT. 143/2022 (J.O. 5742 - 06/04/2026)

- Extrato de Decisão - 21/2026 - E F LIRA DE SOUZA (SARAH DECOR) - PROT. 146/2022 (J.O. 5706 - 26/02/2026)

- Extrato de Decisão - 22/2026 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 149/2022 (J.O. 5740 - 01/04/2026)

- Extrato de Decisão - 23/2026 - CLARO S.A. - PROT. 152/2022 (J.O. 5745 - 08/04/2026)

- Extrato de Decisão - 24/2026 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROT. 139/2022 (J.O. 5761 - 30/04/2026)

- Extrato de Decisão - 25/2026 - BANCO AGIBANK S.A. - PROT. 133/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 26/2026 - CERMA AUTO POSTO LTDA - PROT. 151/2022 (J.O. 5740 - 01/04/2026)

- Extrato de Decisão - 27/2026 - BANCO PAN S.A. - PROT. 148/2022 (J.O. 5742 - 06/04/2026)

- Extrato de Decisão - 28/2026 - STAR CLIN POLICLÍNICA LTDA - PROT. 145/2022 (J.O. 5740 - 01/04/2026)

- Extrato de Decisão - 29/2026 - BANCO PAN S.A. - PROT. 142/2022 (J.O. 5742 - 06/04/2026)

- Extrato de Decisão - 30/2026 - LUIZ DA SILVA LEITE - PROMOCAO DE VENDAS (UNICK CARD MULTIBENEFICIOS) - PROT. 136/2022 (J.O. 5716 - 11/03/2026)

- Extrato de Decisão - 31/2026 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 157/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 32/2026 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - PROT. 154/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 33/2026 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 160/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 34/2026 - MARCIA JUSTINO RIBEIRO (TUTTY CEL) - PROT. 2/2023 (J.O. 5747 - 10/042026)

- Extrato de Decisão - 35/2026 - O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - PROT. 169/2022 (J.O. 5729 - 24/03/2026)

- Extrato de Decisão - 36/2026 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROT. 166/2022 (J.O. 5762 - 04/05/2026)

- Extrato de Decisão - 37/2026 - TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) - PROT. 163/2022 (J.O. 5747 - 10/04/2026)

- Extrato de Decisão - 38/2026 - BANCO C6 S.A. - PROT. 155/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 39/2026 - O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - PROT. 158/2022 (J.O. 5729 - 24/03/2026)

- Extrato de Decisão - 40/2026 - BANCO BMG S.A - PROT. 161/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 41/2026 - BANCO BMG S.A. - PROT. 164/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 42/2026 - BANCO PAN S.A. - PROT. 167/2022 (J.O. 5754 - 22/04/2026)

- Extrato de Decisão - 43/2026 - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - PROT. 170/2022 (J.O. 5750 - 15/04/2026)

- Extrato de Decisão - 44/2026 - JUFAP ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (LOJA TIM) - PROT. 3/2023 (J.O. 5740 - 01/04/2026)

- Extrato de Decisão - 45/2026 - GILCIMAR DUTRA REGINALDO PET SHOP (DUTRA PET SHOP) - PROT. 6/2023 (J.O. 5740 - 01/04/2026)

- Extrato de Decisão - 46/2026 - KALLAS MOTO LTDA - PROT. 156/2022 (J.O. 5746 - 08/04/2026)

- Extrato de Decisão - 47/2026 - BANCO PAN S.A. - PROT. 159/2022 (J.O. 5754 - 22/04/2026)

- Extrato de Decisão - 48/2026 - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A - PROT. 162/2022 (J.O. 5758 - 27/04/2026)

- Extrato de Decisão - 49/2026 - PHILCO ELETRÔNICOS S.A. - PROT. 165/2022 (J.O. 5747 - 10/04/2026)

- Extrato de Decisão - 50/2026 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 168/2022 (J.O. 5764 - 06/05/2026)

- Extrato de Decisão - 51/2026 - ALIPAY BRASIL MEIOS DE PAGAMENTO LTDA - PROT. 1/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 52/2026 - ITAÚ UNIBANCO S/A (BANCO ITAÚ) - PROT. 4/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 53/2026 - NOVA GABINETES LTDA - PROT. 10/2023 (J.O. 5761 - 30/04/2026)

- Extrato de Decisão - 54/2023 - BANCO BMG S/A - PROT. 13/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 55/2023 - DECOLAR.COM LTDA. - PROT. 16/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 56/2023 - BANCO BMG S/A - PROT. 19/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 57/2023 - JUAREZ HENRIQUE BORGES 07901719966 - PROT. 22/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 58/2026 - J ANTONIO DA SILVA SERVICOS ODONTOLOGICOS (ODONTOSEMPRE) - PROT. 25/2023 (J.O. 5761 - 30/04/2026)

- Extrato de Decisão - 59/2023 - PROTHEM SUPLEMENTOS LTDA - PROT. 28/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 60/2023 - CLINICA ODONTOLOGICA ODONTO ACESSIV LTDA (ORTHODONTIC) - PROT. 31/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 61/2023 - BANCO BMG S/A - PROT. 34/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 62/2023 - L. A. MICHELETTI - PRODUÇÃO MUSICAL [NEWTALENT (ESCOLA DE DJ E PRODUÇÃO MUSICAL)] - PROT. 38/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 63/2023 - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. (CASAS PERNAMBUCANAS) - PROT. 41/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 64/2023 - CARLOS IVAN DE SOUZA FILHO 04934958940 (WOOD WORK PLANEJADOS) - PROT. 44/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 65/2023 - MAPFRE VIDA S/A - PROT. 47/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 66/2026 - AURESCO SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA (MICROBRASIL) - PROT. 50/2023 (J.O. 5761 - 30/04/2026)

- Extrato de Decisão - 67/2023 - LONDON SELEÇÃO CURSOS E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA - PROT. 7/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 68/2023 - IRMÃOS MUFFATO S.A. (SUPER MUFFATO) - PROT. 11/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 69/2023 - SOLUCAO FINANCEIRA - SERVICOS DE RECUPERACAO DE CREDITO LTDA - PROT. 14/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 70/2023 - BANCO PAN S.A. - PROT. 17/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 71/2023 - BANCO PAN S.A. - PROT. 20/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 72/2023 - AUTO POSTO MASP MARANHÃO LTDA - PROT. 23/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 73/2023 - ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS LONDRINA LTDA (CARTAO DE TODOS) - PROT. 26/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 74/2023 - ESTOK COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES S.A. (TOK & STOK) - PROT. 29/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 75/2023 - BANCO PAN S.A. - PROT. 32/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 76/2023 - SANCHES E VECCHIATE LTDA (SUPERMERCADO VERONA) - PROT. 36/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 77/2023 - SUDAMERICA VIDA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (SUDAVIDA) - PROT. 39/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 78/2023 - A. ANGELONI & CIA LTDA (SUPERMERCADOS ANGELONI) - PROT. 42/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 79/2023 - PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PERNAMBUCANAS CARTÕES) - PROT. 45/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 80/2023 - TIM S.A. - PROT. 48/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 81/2023 - CLARO S.A. - PROT. 51/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 82/2023 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 5/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 83/2023 - BANCO PAN S.A. - PROT. 9/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 84/2023 - LSK ADMINISTRADORA DE SERVICOS FUNERARIOS LTDA (AGENGIA DE LUTO UNIAO) - PROT. 12/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 85/2023 - DENTAL UNI – COOPERATIVA ODONTOLÓGICA - PROT. 15/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 86/2023 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 18/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 87/2023 - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - PROT. 21/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 88/2023 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 24/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 89/2023 - CLARO S.A. - PROT. 27/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 90/2023 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - PROT. 30/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 91/2023 - SATTRACK RASTREAMENTO E LOGISITICA LTDA - ME - PROT. 33/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 92/2023 - BANCO SAFRA S.A. - PROT. 37/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 93/2023 - THIAGO S. PELIZARO - TECHNICAL SOLUÇÕES EM TI (TECHNICAL SOLUCOES EM TI - ME) - PROT. 40/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 94/2023 - O SOLUCIONADOR LONDRINA ASSESSORIA LTDA - PROT. 43/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 95/2023 - BANCO SAFRA S A - PROT. 46/2023 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 96/2023 - EVANILDA DO NASCIMENTO ROCHA 04495541714 (GRAX MIDIA) - PROT. 49/2023 (Aguardando Publicação)