Decisões

Decisões 2025

- Extrato de Decisão - 01/2025 - anulado

- Extrato de Decisão - 02/2025 - ORAL MASTER ORTODONTIA E IMPLANTES DENTARIOS LTDA-ME (ORALCLIN.COM) - PROT. 37/2020 (J.O. 5432 - 11/03/2025)

- Extrato de Decisão - 03/2025 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (UNOPAR) - PROT. 40/2020 (J.O. 5446 - 26/03/2025)

 - Extrato de Decisão - 04/2025 - TANIA DE SA BAHIS 36151088840 (PALADAR SERVICOS EM ALIMENTACAO) - PROT. 43/2020 (J.O. 5416 - 18/02/2025)

- Extrato de Decisão - 05/2025 - RN COMÉRCIO DE VAREJISTAS S.A (RICARDO ELETRO) - PROT. 46/2020 (J.O. 5416 - 18/02/2025)

- Extrato de Decisão - 06/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 38/2020 - (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 07/2025 - LKD COMERCIO ELETRONICO S/A (LOJAS KD) - PROT. 41/2020 (J.O. 5416 - 18/02/2025)

- Extrato de Decisão - 08/2025 - BANCO AGIBANK S.A. - PROT. 44/2020 (J.O. 5443 - 24/03/2025)

- Extrato de Decisão - 09/2025 - O G COMERCIO DE MOVEIS E REPRESENTACOES – EIRELI - ME (OG! HOME DECOR) - PROT. 47/2020 (J.O. 5416 - 18/02/2025)

- Extrato de Decisão - 10/2025 - PETROSOLO CONVENIÊNCIA EIRELI EPP - PROT. 18/2020 (J.O. 5427 - 05/03/2025)

- Extrato de Decisão - 11/2025 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - PROT. 39/2020 (J.O. 5446 - 26/03/2025)

- Extrato de Decisão - 12/2025 - BANCO DO BRASIL S/A - PROT. 42/2020 (J.O. 5432 - 11/03/2025)

- Extrato de Decisão - 13/2025 - MAGAZINE MAXXIM LTDA. - PROT. 45/2020 (J.O. 5416 - 18/02/2025)

- Extrato de Decisão - 14/2025 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - PROT. 50/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 15/2025 - S. DE FARIAS MENDES MERCADO DA FAMILIA - PROT. 53/2020 (J.O. 5447 - 27/03/2025)

- Extrato de Decisão - 16/2025 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. (UNOPAR EAD) - PROT. 56/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 17/2025 - SIMM SOLUCOES INTELIGENTES PARA MERCADO MOVEL DO BRASIL LTDA - PROT. 59/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 18/2025 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT. 62/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 19/2025 - SERCOMTEL S/A TELECOMUNICACOES - PROT. 65/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 20/2025 - VIA VAREJO S/A - PROT. 68/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 21/2025 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT. 71/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 22/2025 - VERIDIANY FUZINATI DE SOUZA 08127562904 (INFO TECH ELETRONICOS EM GERAL) - PROT. 74/2020 (J.O. 5447 - 27/03/2025)

- Extrato de Decisão - 23/2025 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A. - PROT. 77/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 24/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 49/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 25/2025 - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - PROT. 52/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 26/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 55/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 27/2025 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. (PONTOFRIO.COM) - PROT. 58/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 28/2025 - BANCO AGIBANK S.A - PROT. 61/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 29/2025 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROT. 64/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 30/2025 - BANCO SAFRA S/A - PROT. 51/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 31/2025 - FREITAS & CAMPOS ESTOFADOS E COLCHOES LTDA - PROT. 67/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 32/2025 - N. P. AMARO BACO MOVEIS (DESIIGNER ESTOFADOS) - PROT. 70/2020 (J.O. 5447 - 27/03/2025)

- Extrato de Decisão - 33/2025 - PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A - CRED FIN E INVESTIMENTO - PROT. 54/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 34/2025 - LOVAT VEICULOS S/A (LOVAT HYUNDAI LONDRINA) - PROT. 73/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 35/2025 - ITAU UNIBANCO S/A - PROT. 76/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 36/2025 - NIZAEL PEDRO-ME (MINI MERCADO ELDORADO) - PROT. 57/2020 (J.O. 5447 - 27/03/2025)

- Extrato de Decisão - 37/2025 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - UNOPAR (UNIVERSIDADE PITÁGORAS UNOPAR) - PROT. 60/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 38/2025 - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO PARANA/SAO PAULO - SICREDI UNIAO PR/SP - PROT. 63/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 39/2025 - PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO - PROT. 66/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 40/2025 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 69/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 41/2025 - VIA VAREJO S/A - PROT. 72/2020 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 42/2025 - FIEL SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (GC EQUIPAMENTOS) - PROT. 75/2020 (J.O. 5447 - 27/03/2025)

- Extrato de Decisão - 43/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 78/2020 (Aguardando Publicação)