Decisões

Decisões 2023 

- Extrato de Decisão - 01/2023 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A - PROT. 3288/2018 (J.O. 4938 - 21/06/23)

- Extrato de Decisão - 02/2023 - MAGAZINE MAXXIM LTDA - PROT. 3289/2018 (J.O. 4899 - 26/04/23)

- Extrato de Decisão - 03/2023 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT. 3290/2018 (J.O. 4911 - 15/05/23)

- Extrato de Decisão - 04/2023 - BANCO ITAU S/A - PROT. 3292/2018 (J.O. 4917 - 19/05/23)

- Extrato de Decisão - 05/2023 - LANCHONETE XIN FA LTDA - PROT. 3291/2018 (J.O. 4914 - 17/05/23)

- Extrato de Decisão - 06/2023 - EDITORA GLOBO S/A - PROT. 3293/2018 (J.O. 4930 - 06/06/23) 

- Extrato de Decisão - 07/2023 - RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. (RICARDO ELETRO.COM) - PROT. 3294/2018 (J.O. 4943 - 28/06/23)

- Extrato de Decisão - 08/2023 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - PROT. 3295/2018 (J.O. 5005 - 18/09/23)

- Extrato de Decisão - 09/2023 - SOUZA & PADOVAM LTDA (IPIRANGA MÓVEIS) - PROT. 3296/2018 (J.O. 4921 - 25/05/23) 

- Extrato de Decisão - 10/2023 - LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA - PROT. 3297/2018 (J.O. 5005 - 18/09/23)

- Extrato de Decisão - 11/2023 - ENERGISA MATO GROSSO DO SUL – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - PROT. 3298/2018 (J.O. 4928 - 02/06/23) 

- Extrato de Decisão - 12/2023 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - PROT. 3299/2018 (J.O. 4938 - 21/06/23)

- Extrato de Decisão - 13/2023 - TINTAS MORAES EIRELI - ME - PROT. 3300/2018 (J.O. 4949 - 05/07/23)

- Extrato de Decisão - 14/2023 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT. 3301/2018 (J.O. 4982 - 16/08/23)

- Extrato de Decisão - 15/2023 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - PROT. 3302/2018 (J.O. 5009 - 22/09/23)

- Extrato de Decisão - 16/2023 - LORENZETTI S/A INDUSTRIAS BRASILEIRAS ELETROMETALURGICAS - PROT. 3303/2018 (J.O. 4982 - 16/08/23)

- Extrato de Decisão - 17/2023 - ALEXANDRE AZEVEDO DOS SANTOS 01725618338 - PROT. 3305/2018 (J.O. 4949 - 05/07/23)

- Extrato de Decisão - 18/2023 - POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA - PROT. 3306/2018 (J.O. 4964 - 25/07/23)

- Extrato de Decisão - 19/2023 - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - PROT. 3307/2018 (J.O. 4982 - 16/08/23)

- Extrato de Decisão - 20/2023 - CBSM - COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUCOES DE MARKETING (DOTZ) - PROT. 3308/2018 (J.O. 4982 - 16/08/23)

- Extrato de Decisão - 21/2023 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - PROT. 3303/2018 (J.O. 4982 - 16/08/23) 

- Extrato de Decisão - 22/2023 - FIEL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA - PROT. 3310/2018 (J.O. 4949 - 05/07/23) 

- Extrato de Decisão - 23/2023 - BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 5878 - PROT. 3311/2018 (J.O. 4989 - 25/08/23)

- Extrato de Decisão - 24/2023 - ITALICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - PROT. 3312/2018 (J.O. 4976 - 08/08/23) 

- Extrato de Decisão - 25/2023 - BANCO BRADESCO S.A - AGÊNCIA 0053 - PROT. 3313/2018 (J.O. 4989 - 25/08/23)

- Extrato de Decisão - 26/2023 - BANCO DO BRASIL S/A - PROT. 3314/2018 (J.O. 4989 - 25/08/23) 

- Extrato de Decisão - 27/2023 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROT. 3315/2018 (J.O. 5041 - 09/11/23)

- Extrato de Decisão - 28/2023 - Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. (CAMISARIA COLOMBO) - PROT. 3316/2018 (J.O. 4983 - 17/08/23)

- Extrato de Decisão - 29/2023 - BANCO CBSS S.A. - PROT. 3317/2018 (J.O. 5020 - 06/10/23)

- Extrato de Decisão - 30/2023 - AUTO POSTO TAQUARI DE LONDRINA EIRELI - PROT. 3318/2018 (J.O.5021 - 09/10/23)

- Extrato de Decisão - 31/2023 - AUTO POSTO RIO BRANCO DE LONDRINA – LTDA. - PROT. 3319/2018 (J.O. 5021 - 09/10/23)

- Extrato de Decisão - 32/2023 - RODRIGO CHZUCHMAN 06230506920 (FLORIPA ELETRO) - PROT. 3320/2018 (J.O. 5006 - 19/09/23)

- Extrato de Decisão - 33/2023 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (UNOPAR ARAPONGAS) - PROT. 3321/2018 (J.O. 5022 - 10/10/23)

- Extrato de Decisão - 34/2023 - UNIÃO AGÊNCIA DE LUTO S/C LTDA (ASSOCIAÇÃO DE LUTO UNIÃO) - PROT. 3322/2018 (J.O. 5021 - 09/10/23)

- Extrato de Decisão - 35/2023 - BANCO SAFRA S.A - PROT. 3323/2018 (J.O. 5022 - 10/10/23)

- Extrato de Decisão - 36/2023 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA (MAX ATACADISTA) - PROT. 3325/2018 (J.O. 5021 - 09/10/23)

- Extrato de Decisão - 37/2023 - LOJAS COPPEL LTDA - PROT. 3326/2018 (J.O. 5022 - 10/10/23)

- Extrato de Decisão - 38/2023 - RAFAEL C. DE RAMOS - PROT. 3327/2018 (J.O. 5020 - 06/10/23)

- Extrato de Decisão - 39/2023 - DAROM MOVEIS LTDA. - PROT. 3328/2018 (J.O. 5021 - 09/10/23)

- Extrato de Decisão - 40/2023 - SÃO FIDELIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.- PROT. 3329/2018 (J.O. 5022 - 10/10/23)

- Extrato de Decisão - 41/2023 - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS - PROT. 3330/2018 (J.O. 5021 - 09/10/23)

- Extrato de Decisão - 42/2023 - CLUB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA - PROT. 3331/2018 (J.O. 5050 - 22/11/23)

- Extrato de Decisão - 43/2023 - BANCO BMG S/A - PROT. 3332/2018 (J.O. 5037 - 06/11/23)

- Extrato de Decisão - 44/2023 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 3333/2018 (J.O. 5020 - 06/10/23)

- Extrato de Decisão - 45/2023 - B2W COMPANHIA DIGITAL - PROT. 3334/2018 (J.O. 5029 - 23/10/23)

- Extrato de Decisão - 46/2023 - BANCO CETELEM S/A - PROT. 3335/2018 (J.O. 5025 - 17/10/23)

- Extrato de Decisão - 47/2023 - LONDRI SERVICE - PROT. 3336/2018 (J.O. 5018 - 04/10/23)

- Extrato de Decisão - 48/2023 - LOJAS RIACHUELO S/A - PROT. 3337/2018 (J.O. 5021 - 09/10/23)

- Extrato de Decisão - 49/2023 - MARISA LOJAS S/A - PROT. 3338/2018 (J.O. 5050 - 22/11/23)

 - Extrato de Decisão - 50/2023 - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A - CASAS PERNAMBUCANAS - PROT. 3339/2018 (J.O. 5034 - 30/10/23)

- Extrato de Decisão - 51/2023 - RENNER ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA. - PROT. 3342/2018 (J.O. 5037 - 06/11/23)

- Extrato de Decisão - 52/2023 - FISSAN - COMERCIO INSTALACOES E MONTAGENS - EIRELI - PROT. 3343/2018 (J.O. 5041 - 09/11/23)

- Extrato de Decisão - 53/2023 - LOJAS AMERICANAS S/A - PROT. 3344/2018 (J.O. 5034 - 30/10/23)

- Extrato de Decisão - 54/2023 - OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 3345/2018 (J.O. 5037 - 06/11/23)

- Extrato de Decisão - 55/2023 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - AGÊNCIA 2702 - PROT. 3346/2018 (Aguardando publicação)

- Extrato de Decisão - 56/2023 - IMPÉRIO STORE COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA (FAST EXTREME) - PROT. 3347/2018 (J.O. 5037 - 06/11/23)

- Extrato de Decisão - 57/2023 - AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.(ACER BRASIL) - PROT. 1/2019 (Aguardando publicação)

- Extrato de Decisão - 58/2023 - SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - PROT. 2/2019 (J.O. 5037 - 06/11/23 / ERRATA - J.O. 5040 - 08/11/23)

- Extrato de Decisão - 59/2023 - AGP TECNOLOGIA EM INFORMATICA DO BRASIL LTDA.(ACER BRASIL) - PROT. 3/2019 (Aguardando publicação)

- Extrato de Decisão - 60/2023 - SOLETROL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - PROT. 4/2019 (J.O. 5037 - 06/11/23)

- Extrato de Decisão - 61/2023 - ROVER-NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (CEMITERIO E CREMATORIO PARQUE DAS ALLAMANDAS) - PROT. 5/2019 (Aguardando publicação)

- Extrato de Decisão - 62/2023 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A (PONTOFRIO.COM) - PROT. 6/2019 (Aguardando publicação)

- Extrato de Decisão - 63/2023 - ITAU UNIBANCO S.A. - PROT. 7/2019 (J.O. 5059 - 01/12/23)

- Extrato de Decisão - 64/2023 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. (SONY ERICSSON MOBILE) - PROT. 8/2019 (Aguardando publicação)

- Extrato de Decisão - 65/2023 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (UNOPAR) - PROT. 9/2019 (Aguardando publicação)

- Extrato de Decisão - 66/2023 - MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - PROT. 10/2019 (J.O. 5050 - 22/11/23)

- Extrato de Decisão - 67/2023 - ZURICH BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS (QBE BRASIL SEGUROS) - PROT. 11/2019 (Aguardando publicação)

- Extrato de Decisão - 68/2023 - QBEX COMPUTADORES LTDA - PROT. 12/2019 (J.O. 5038 - 07/11/23)

- Extrato de Decisão - 69/2023 - MAXMIX COMERCIAL LTDA (CAMICADO HOUSEWARE) - PROT. 13/2019 (Aguardando publicação)

- Extrato de Decisão - 70/2023 - E H DE CARVALHO MOVEIS (EXCELLENCE MOVEIS PLANEJADOS) - PROT. 14/2019 (J.O. 5041 - 09/11/23)

 - Extrato de Decisão - 71/2023 - CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA - CAAPSML - PROT. 15/2019 (J.O. 5045 - 16/11/2023)

 - Extrato de Decisão - 72/2023 - EDITORA GLOBO S/A - PROT. 16/2019 (Aguardando publicação)

 - Extrato de Decisão - 73/2023 - OI MÓVEL S/A - PROT. 17/2019 (Aguardando publicação)

 - Extrato de Decisão - 74/2023 - UNIMED REGIONAL MARINGÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PROT. 18/2019 (J.O. 5053 - 24/11/23)

- Extrato de Decisão - 75/2023 - EDITORA GLOBO S/A - PROT. 19/2019 (Aguardando publicação)

- Extrato de Decisão - 76/2023 - BANCO CBSS S/A - PROT. 20/2019 (Aguardando publicação)

- Extrato de Decisão - 77/2023 - CLARO S.A. - PROT. 21/2019 (Aguardando publicação) 

- Extrato de Decisão - 78/2023 - J.P. SERVICOS POSTAIS LTDA (ACF IPIRANGA) - PROT. 22/2019 (J.O. 5050 - 22/11/23)  

- Extrato de Decisão - 79/2023 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (CORREIOS) - PROT. 23/2019 (Aguardando publicação)

- Extrato de Decisão - 80/2023 - CLARO S.A. - PROT. 24/2019 (Aguardando publicação)

- Extrato de Decisão - 81/2023 - TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO) - PROT. 25/2019 (Aguardando publicação)

- Extrato de Decisão - 82/2023 - BRUXELAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (SUPER GOLFF) - PROT. 26/2019 (Aguardando publicação)

- Extrato de Decisão - 83/2023 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 27/2019 (J.O. 5050 - 22/11/23)

- Extrato de Decisão - 84/2023 - OI MÓVEL S/A - PROT. 28/2019 (Aguardando publicação)

- Extrato de Decisão - 85/2023 - MULTIPLUS S.A. - PROT. 29/2019 (Aguardando publicação)

- Extrato de Decisão - 86/2023 - CNOVA C. BAHIA PONTO FRIO EXTRA.COM ELETRON (PONTO FRIO) - PROT. 30/2019 (Aguardando publicação)