Decisões

- Extrato de Decisão - 01/2026 - LOJAS RIACHUELO S/A - PROT. 126/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 02/2026 - CLARO S.A. - PROT. 129/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 03/2026 - NEW ALIANCE COMERCIO DE MOVEIS LTDA (WOOD PRIME MOVEIS E DECORACOES) - PROT. 132/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 04/2026 - BANCO ITAUCARD S.A. (CARTÕES ITAU) - PROT. 125/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 05/2026 - THIAGO HENRIQUE LEMOS 02344196951 (VR CONNECTY PRIME INFORMATICA) - PROT. 128/2022 (J.O. 5693 - 05/02/2026)

- Extrato de Decisão - 06/2026 - BANCO PAN S.A - PROT. 131/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 07/2026 - LF SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA (GESTIONALE CONSULTORIA) - PROT. 130/2022 (J.O. 5693 - 05/02/2026)

- Extrato de Decisão - 08/2026 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROT. 127/2022 (Aguardando Publicação)

- Extrato de Decisão - 09/2026 - O SOLUCIONADOR TOLEDO ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA - PROT. 124/2022 (J.O. 5693 - 05/02/2026)