Decisões 2025
- Extrato de Decisão - 01/2025 - anulado
- Extrato de Decisão - 06/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 38/2020 - (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 08/2025 - BANCO AGIBANK S.A. - PROT. 44/2020 (J.O. 5443 - 24/03/2025)
- Extrato de Decisão - 11/2025 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - PROT. 39/2020 (J.O. 5446 - 26/03/2025)
- Extrato de Decisão - 12/2025 - BANCO DO BRASIL S/A - PROT. 42/2020 (J.O. 5432 - 11/03/2025)
- Extrato de Decisão - 13/2025 - MAGAZINE MAXXIM LTDA. - PROT. 45/2020 (J.O. 5416 - 18/02/2025)
- Extrato de Decisão - 20/2025 - VIA VAREJO S/A - PROT. 68/2020 (J.O. 5475 - 25/04/2025)
- Extrato de Decisão - 23/2025 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL S.A. - PROT. 77/2020 (J.O. 5479 - 05/05/2025)
- Extrato de Decisão - 24/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 49/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 25/2025 - CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. - PROT. 52/2020 (J.O. 5473 - 23/04/2025)
- Extrato de Decisão - 26/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 55/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 28/2025 - BANCO AGIBANK S.A - PROT. 61/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 30/2025 - BANCO SAFRA S/A - PROT. 51/2020 (J.O. 5478 - 30/04/2025)
- Extrato de Decisão - 35/2025 - ITAU UNIBANCO S/A - PROT. 76/2020 (J.O. 5475 - 25/04/2025)
- Extrato de Decisão - 40/2025 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 69/2020 (J.O. 5470 - 17/04/2025)
- Extrato de Decisão - 41/2025 - VIA VAREJO S/A - PROT. 72/2020 (J.O. 5475 - 25/04/2025)
- Extrato de Decisão - 43/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 78/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 44/2025 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. (EXTRA.COM) - PROT. 81/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 45/2025 - TIM CELULAR S.A. - PROT. 84/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 46/2025 - MIDWAY S.A. – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - PROT. 87/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 47/2025 - AGS TREINAMENTOS EIRELI - PROT. 93/2020 (J.O. 5479 - 05/05/2025)
- Extrato de Decisão - 48/2025 - AUTO POSTO SANPETRO LTDA - PROT. 96/2020 (J.O. 5487 - 15/05/2025)
- Extrato de Decisão - 49/2025 - PLASTIMIL EMBALAGENS LTDA - PROT. 90/2020 (J.O. 5487 - 15/05/2025)
- Extrato de Decisão - 51/2025 - IRMÃOS MUFFATO E CIA LTDA - PROT. 103/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 52/2025 - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROT. 109/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 53/2025 - OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ - OSEL (UNIVERSIDADE SANTO AMARO - UNISA) - PROT. 114/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 54/2025 - GEFERSON CUNHA (STYLUS BRASIL) - PROT. 80/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 55/2025 - EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A - PROT. 83/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 56/2025 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 86/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 59/2025 - BANCO CETELEM S.A. - PROT. 95/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 60/2025 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 99/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 61/2025 - ITAU UNIBANCO S.A. – AGÊNCIA 1555 - PROT. 102/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 62/2025 - BANCO BRADESCO S.A. – AGÊNCIA 560 - PROT. 105/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 64/2025 - VITAL VIDA PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA-ME - PROT. 79/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 65/2025 - BANCO BRADESCO S.A. - PROT. 82/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 66/2025 - OI S.A. - PROT. 85/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 67/2025 - ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO - PROT. 88/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 69/2025 - anulado
- Extrato de Decisão - 70/2025 - MARTHA MARGARETH BRUNO 52881890997 (SOAP ROCK) - PROT. 94/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 71/2025 - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (ASSAÍ ATACADISTA) - PROT. 98/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 72/2025 - C. PALOCO JUNIOR – CHOPERIA - ME (21 COCKTAIL BAR) - PROT. 101/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 73/2025 - ITAU UNIBANCO S.A. – AGÊNCIA 4019 - PROT. 104/2020 (Aguardando Publicação)
- Extrato de Decisão - 74/2025 - GABRIELA XAVIER RABONI - ME (IMPÉRIO DOS CELULARES) - PROT. 110/2020 (Aguardando Publicação)