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- Extrato de Decisão - nº 01/2012 - ERRATA - (J.O. nº1783, de 31 de janeiro de 2012)
- Extrato de Decisão - nº 03/2012 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2702 - PROT.2921/2011 (J.O. nº1780, de 27 de janeiro de 2012)
- Extrato de Decisão - nº 04/2012 - AUTO POSTO GAROTÃO - PROT.8173/2011 (J.O. nº1800, de 23 de fevereiro de 2012)
- Errata de Decisão - nº 46/2012 (J.O. nº1894, de 18 de junho de 2012)
- Extrato de Decisão - nº 128/2012 - ERRATA - (J.O. nº2037, de 11 de dezembro de 2012)