Legislação/Competências - Políticas para as Mulheres

Plano Municipal de Políticas para as Mulheres 2023-2026 (PDF - 5,74 MB)

Plano Municipal de Políticas para as Mulheres 2020-2022 (PDF - 797 KB)

Plano Estadual dos Direitos das Mulheres 2022-2025 (PDF - 5,9 MB)

Fixa diretrizes para nortear o planejamento de políticas públicas para mulheres no estado do Paraná.

Plano Estadual dos Direitos da Mulher 2018-2021 (PDF - 8,5 MB)

Fixa diretrizes para nortear o planejamento de políticas públicas.

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015 (PDF - 942 KB)

Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio

Decreto 10.906, de 20 de dezembro de 2021