Em cumprimento ao disposto na legislação vigente e com o objetivo de fortalecer a integridade pública em âmbito municipal, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulhers (SMPM) instituiu seu Programa de Integridade, conforme determina o art. 13 do Decreto Municipal nº 1179 de 26 de setembro de 2023 e o art. 21 da Lei Municipal nº 13.310 de 20 de Dezembro de 2021.
O Programa de Integridade da SMPM tem por objetivo avaliar, planejar e propor um conjunto de ações que fortaleçam a integridade institucional, buscando melhorias em matéria de governança, gestão de riscos, controles internos, transparência, cumprimento dos procedimentos e normas, prevenção, detecção e remediação de atos ilícitos, dentre outros.
O Plano de Integridade da SMPM foi elaborado por seu Comitê Interno de Governança, sempre sob a orientação e acompanhamento da Controladoria-Geral do Município, por meio da Diretoria de Transparência e Integridade.
Anexos:
Plano de Integridade da SMPM - Versão 1.00, aprovado por meio da Portaria SMPM-GAB 11, de 16 de dezembro de 2024, publicada no Jornal Oficial 5369, de 19 de dezembro de 2024, página 7.
Portaria SMPM-GAB 01, de 22 de janeiro de 2025: atualiza o Comitê Interno de Governança da SMPM, formado por:
I - Marisol de Oliveira Chiesa, Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, na qualidade de coordenadora;
II - Fernanda Serenário, matrícula 14.224-7, Assessora de Gabinete;
III - Rosangela Portella Teruel, matrícula 16.091-1, Assessora de Planejamento e Gestão.
