Em cumprimento ao disposto na legislação vigente e com o objetivo de fortalecer a integridade pública em âmbito municipal, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulhers (SMPM) deu início à instituição de seu Programa de Integridade, conforme determina o art. 13 do Decreto Municipal nº 1179 de 26 de setembro de 2023 e o art. 21 da Lei Municipal nº 13.310 de 20 de Dezembro de 2021.
O Programa de Integridade da SMPM tem por objetivo avaliar, planejar e propor um conjunto de ações que fortaleçam a integridade institucional, buscando melhorias em matéria de governança, gestão de riscos, controles internos, transparência, cumprimento dos procedimentos e normas, prevenção, detecção e remediação de atos ilícitos, entre outros.
Todo o processo de implantação é orientado e acompanhado pela Controladoria-Geral do Município, por meio da Diretoria de Transparência e Integridade, e a elaboração do documento que instituirá o Plano de Integridade está sob a responsabilidade do Comitê Interno de Governança da SMPM, instituído por meio da Portaria SMPM-GAB 01, de 09 de fevereiro de 2022.
Até o final de dezembro de 2024 o Plano de Integridade deverá ser aprovado e publicado neste site.
