Leis Municipais
Resolução 143, de 15 de junho de 2023
Altera a Resolução n° 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), e cria a Procuradoria Especial da Mulher (PEM) no âmbito da Câmara Municipal de Londrina e dá outras providências.
Lei 13.705, de 19 de dezembro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros das Mulheres”, para conceder certificação às empresas que incentivem a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
Lei 13.652, de 17 de outubro de 2023
Cria o “Programa de doação de produtos de higiene pessoal, roupas e calçados para mulheres”, destinado a autorizar o recebimento de doação de todo tipo de material de higiene, roupas, calçados, acessórios e itens de maquiagem.
Lei 13.562, de 14 de abril de 2023
Veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta no Município de Londrina, de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2016 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências
Lei 13.556, de 22 de março de 2023
Altera o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina para proteção da servidora em situação de violência doméstica e familiar.
Lei 13.477, de 04 de outubro de 2022
Institui o Programa Apoio Mulher, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Lei 13.468, de 15 de setembro de 2022
Institui a proibição dos planos de saúde exigirem das mulheres casadas ou conviventes a apresentação de autorização dos seus maridos ou companheiros, para que adotem medidas contraceptivas como o DIU – Dispositivo Intrauterino, de implante contraceptivo ou de injeção anticoncepcional, no Município de Londrina.
Lei 13.464, de 01 de setembro de 2022
Institui, na Cidade de Londrina, o mês Maio Furta-Cor dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
Lei 13.455, de 19 de agosto de 2022
Autoriza, entre as 21 horas e 5 horas da manhã, mediante solicitação direta ao motorista, o embarque e desembarque de mulheres e pessoas idosas fora dos pontos fixados pela CMTU.
Lei 13.439, de 06 de julho de 2022
Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Município de Londrina a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Lei 13.355, de 04 de março de 2022
Dispõe sobre o combate à pobreza menstrual no âmbito do Município de Londrina, e dá outras providências.
Lei 13.324, de 27 de dezembro de 2021
Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município o Agosto Lilás comemorado anualmente no dia 07 de agosto.
Lei 13.279, de 06 de outubro de 2021
Estabelece como permanente, no âmbito do município de Londrina, o Programa Sinal Vermelho.
Lei 13.276, de 01 de outubro de 2021
Institui o Programa Patrulha Maria da Penha no Município de Londrina.
Lei 13.262, de 24 de setembro de 2021
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes no Município de Londrina, e dá outras providências.
Lei 13.259, de 14 de setembro de 2021
Dispõe sobre a autorização da presença de Doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estebelecimentos hospitalares congêneres, do Município de Londrina.
Lei 13.256, de 01 de setembro de 2021
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a entrega legal do nascituro.
Lei 13.235, de 20 de julho de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Lei 13.233, de 15 de julho de 2021
Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município o Março Amarelo, cujo objetivo é divulgar a importância do diagnóstico e do tratamento da endometriose.
Lei 13.229, de 15 de julho de 2021
Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município o Dia da Luta Contra a Endometriose.
Lei 13.096, de 03 de julho de 2020
Estabelece, no âmbito do município de Londrina, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Instituição de Educação Municipal Básica mais próxima de seu domicílio.
Lei 12.914, de 19 de setembro de 2019
Cria a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual no Município de Londrina e dá outras providências.
Lei 12.939, de 21 de outubro de 2019
Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município a Semana e o dia de Conscientização e Combate ao Feminicídio e dá outras providências.
Lei 12.965, de 04 de dezembro de 2019
Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município o dia do Laço Branco – Homens pelo fim do Feminicídio e dá outras providências.
Lei 12.662, de 23 de fevereiro de 2018
Institui o Programa Lei Maria da Penha vai à Escola e dá outras providências.
Lei 12.686, de 09 de abril de 2018
Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências.
Lei 12.506, de 01 de junho de 2017
Institui o mês Setembro Amarelo no Município de Londrina (prevenção ao suicídio) e dá outras providências.
Lei 12.509, de 12 de junho de 2017
Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município o Dia do Nascituro.
Lei 12.541, de 31 de julho de 2017
Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com transtorno espectro autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.
Lei 12.619, de 13 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a divulgação e a conscientização no Município de Londrina do serviço de Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes e dá outras providências (Disque 100).
Lei 12.620, de 13 de dezembro de 2017
Institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (PMAUP) e cria o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (AgriUrbana) e dá outras providências.
Lei 12.390, de 01 de março de 2016
Inclui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município a Semana Quebrando o Silêncio.
Lei 12.466, de 18 de novembro de 2016
Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM).
Lei 12.465, de 18 de novembro de 2016
Cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM) e dá outras providências.
Lei 12.018, de 28 de fevereiro de 2014
Institui no Município a Rede de Proteção à Mãe Londrinense e dá outras providências.
Lei 12.080, de 09 de junho de 2014
Dispõe sobre a prioridade de atendimento de cirurgia plástica reparadora e tratamento ortodôntico, na Rede Pública de Saúde, no âmbito do Município de Londrina, para a mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade físico-estética.
Lei 12.149, de 27 de agosto de 2014
Institui o Plano Municipal para a Humanização do Parto, dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes e dá outras providências.
Lei 11.368, de 04 de novembro de 2011
Institui o Plano Municipal de Politicas para Mulheres (PMPM).
Lei 11.385, de 22 de novembro de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame sorológico pré-natal em mulheres grávidas para diagnóstico precoce de vírus da hepatite "C" nas unidades básicas de saúde da rede pública municipal e estabelecimentos hospitalares congêneres de Londrina.
Lei 11.440, de 18 de dezembro de 2011
Assegura a todas as mulheres usuárias da rede municipal pública de saúde o exame gratuito de HPV (Human Papiloma Virus), mediante apresentação de requisição médica bem como vacina para imunização desse vírus.
Lei 10.917, de 11 de maio de 2010
Institui a Semana Municipal da Mulher no calendário de comemorações oficiais do Município de Londrina.
Lei 11.081, de 18 de novembro de 2010
Institui no calendário oficial do Município o Londrina o Dia Rosa - O Dia da Sua Mamografia Anual e dá outras providências.
Lei 10.800, de 09 de novembro de 2009
Institui no calendário de comemorações oficiais do Município, o Dia da Lei Maria da Penha a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.
Lei 10.017, de 21 de julho de 2006
Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde públicos ou privados.
Lei 9.439, de 05 de abril de 2004
Institui no Município de Londrina o direito da mulher a acompanhante, sem restrições, durante o pré-natal, o pré-parto e o parto.
Lei 8.690, de 11 de janeiro de 2002
Dispõe sobre a instituição do programa de proteção à saúde da gestante e do recém-nascido no Município e dá outras providências.
Lei 8.812, de 13 de junho de 2002
Estabelece penalidade aos estabelecimentos localizados no Município de Londrina que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.
Lei 8.931, de 10 de outubro de 2002
nstitui a Semana Municipal dos Trabalhadores Domésticos no calendário de comemorações oficiais do Município de Londrina.
Lei 6.130, de 08 de maio de 1995
Dispõe sobre auxílio para custeio de exames de D.N.A., A.B.O. e H.L.A. às mulheres carentes em processos judiciais de investigação de paternidade, DNA.
Lei 5.679, de 07 de janeiro de 1994
Estabelece as normas para o exercício do planejamento familiar e determina outras providências.
Lei 5.701, de 21 de março de 1994
Autoriza o Executivo a fornecer cestas básicas de suplementação alimentar às gestantes e nutrizes e dá outras providências.
Lei 5.386, de 06 de maio de 1993
Desobriga às gestantes a passagem pelas catracas dos ônibus de transporte coletivo urbano, e dá outras providências.
Lei 5.451, de 01 de julho de 1993
Dispõe que os estabelecimentos instalados no Município de Londrina, em que sejam praticados atos discriminatórios contra a mulher, ficam sujeitos às sanções administrativas que especifica, e dá outras providências.
Decreto Legislativo 240, de 01 de dezembro de 2010
Institui o Diploma Rose Marie Muraro, a ser conferido pela Câmara Municipal de Londrina às mulheres que tenham, no País, contribuído para o pleno exercício da cidadania na defesa dos direitos da mulher e das questões do gênero.
