Localização e Contatos - Políticas para as Mulheres

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES

 

Gabinete:

Endereço: Rua Valparaíso, s/n, Mercado Municipal Guanabara (esquina com Av. Higienópolis)

Parque Guanabara, Londrina - PR - CEP: 86050-150

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Telefones/Emails Assessorias:

- Assessoria Administrativa e Financeira: (43) 3378-0113 e 3378-0115 - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

- Assessoria de Gabinete: (43) 3378-0119 - E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

- Assessoria de Planejamento e Gestão: (43) 3378-0119 E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h  às 18h

Como chegar: linhas 209, 213, 613, 800, 806

 

 
Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CAM)

Endereço: Av. Santos Dumont, 408 - Bairro Boa Vista

Londrina - Paraná - CEP: 86039-090 

Telefone: (43) 3378-0132

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Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira,  das 8h às 18h (1º atendimento - acolhida - até as 17h)

Como chegar: Linha 108 (Albatroz) ou 201 (Califórnia)

 

Centro de Oficinas para Mulheres (COM)

Endereço: Rua Valparaíso, S/N, sala 03, Mercado Municipal Guanabara

Parque Guanabara, Londrina - PR - CEP: 86050-150

Telefone: (43) 3378-0111

WhatsApp: (43) 99945-0056

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Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h

Como chegar: linhas 209, 213, 613, 800, 806

 

Sala da Mulher Empreendedora

Endereço: Rua Valparaíso, s/n (esquina com Av. Higienópolis), Prq. Guanabara

Atendimento: segunda a sexta, das das 12h às 18h

Telefone/Whatsapp: 3378-0002

E-mailEste endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h

Como chegar: linhas 209, 213, 613, 800, 806

 Agendamento prévio: https://www2.londrina.pr.gov.br/sistemas/agendamento/?idLocal=367

 

 

Redes Sociais:

https://www.instagram.com/sec.mulherlondrina/

https://www.facebook.com/secretariadamulherlondrina

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História

Londrina foi uma das primeiras cidades do país a contar com um organismo de políticas para as mulheres. A experiência de Londrina teve inicio em 1993 com a implantação, por meio da Lei Municipal 5.222/1992, da Coordenadoria Especial da Mulher que, com pouco mais de um ano de existência já havia conquistado reconhecimento enquanto espaço de defesa dos direitos das mulheres, sendo premiada durante a 1ª Mostra de Experiências Municipais Sobre Defesa da Mulher Contra a Violência, promovida pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e Fundação Ford.

O órgão passou por reformulações até chegar à estrutura atual da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM), a quem compete fixar diretrizes, coordenar, executar e fazer cumprir as políticas públicas direcionadas às mulheres no âmbito do município de Londrina, bem como desenvolver ações de prevenção e combate a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência, entre outras atividades afins no âmbito de sua competência (Lei Municipal 11.214/2011). 

As ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres compreendem três eixos de atuação: Prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher; Empreendedorismo, capacitação para o trabalho e geração de renda; e Gestão e transversalidade das políticas públicas.

Além de manter os serviços especializados, a SMPM atua na coordenação e articulação da Rede Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica, Sexual e Familiar Contra as Mulheres, envolvendo as áreas da saúde, da assistência social, da educação, da segurança pública, da justiça e da garantia de direitos, propondo e participando de atividades de discussão, avaliação e definição de fluxos e protocolos, capacitação de profissionais e outras ações que visam melhorar a articulação dos serviços nesta área.

Vinculado à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres temos, ainda, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), órgão de controle social que recebe da SMPM apoio técnico, administrativo e de infraestrutura para o pleno funcionamento de suas atividades,

No ano de 2021, a revisão do Regimento Interno da SMPM (Decreto 278, de 04 de março de 2021) promoveu a atualização de suas atribuições, competências e organização.

São competências da SMPM, conforme seu Regimento Interno:

I. Fixar diretrizes, coordenar, executar e fazer cumprir as políticas públicas direcionadas às mulheres no âmbito do Município de Londrina, priorizando a transversalidade de gênero nas políticas públicas e o enfrentamento à violência contra a mulher;

II. Desenvolver ações de enfrentamento a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

III. Realizar parcerias com a União, Estado, Municípios, órgãos municipais da administração direta ou indireta, e sociedade civil, visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção às mulheres, especialmente àquelas vítimas de violência doméstica, familiar e sexual;

IV. Convocar e promover, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), as Conferências Municipais de Políticas para Mulheres;

V. Elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em consonância com as deliberações e recomendações das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres;

VI. Administrar, gerir e estruturar os serviços de atenção e atendimento às mulheres, que compõem a sua estrutura organizacional;

VII. Administrar e gerir o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM;

VIII. Coordenar a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica, Familiar e Sexual contra a Mulher;

IX. Realizar e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades relacionadas à promoção da autonomia e defesa dos direitos das mulheres;

X. Assessorar o(a) Prefeito(a) sobre todos os assuntos que, no âmbito da Administração Pública Municipal, envolvam interesses das mulheres, nos limites de sua competência;

XI. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

Estrutura

 

De acordo com o artigo 4º do Decreto Municipal nº 278, de 4 de março de 2021, que aprova seu Regimento Interno, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM) é constituída das seguintes unidades organizacionais:

I. Assessoria de Gabinete;

II. Assessoria Administrativa e Financeira;

III. Assessoria de Planejamento e Gestão;

VI. Diretoria de Atendimento Especializado à Mulher;

a. Gerência do Centro de Referência de Atendimento à Mulher;

b. Gerência da Casa Abrigo Canto de Dália;

c. Gerência de Inclusão Social e Produtiva;

V. Diretoria de Empreendedorismo e Ações Educativas.

 

A Gerência do Centro de Referência de Atendimento à Mulher é responsável por administrar o Centro de Referência de Atendimento à Mulher - CAM - estruturado e organizado em Regimento próprio.

A Gerência da Casa Abrigo Canto de Dália é responsável por administrar a Casa Abrigo Canto de Dália - CACD - estruturada e organizada em Regimento próprio.

A Gerência de Inclusão Social e Produtiva é responsável pela articulação e realização de ações e projetos para a inserção das usuárias em atendimento no CAM e na Casa Abrigo no mercado de trabalho.

A Diretoria de Empreendedorismo e Ações Educativas é responsável por administrar o Centro de Oficinas para as Mulheres - COM - estruturado e organizado em Regimento próprio e a Sala da Mulher Empreendedora.

Por fim, à estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres encontra-se vinculado o cargo de provimento em comissão denominado Assessoria de Políticas Públicas para Mulheres, responsável por atuar em atividades de orientação e assessoria aos serviços, programas e projetos voltados à defesa dos direitos e ao enfrentamento da violência contra a mulher, além de outras atribuições que estão definidas na Lei Municipal 12.293, de 23 de junho de 2015.

 

organograma

 

 

Perfil da Secretária

 

Liange Hiroe Doy Fernandes

Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres

Liange Hiroe Doy Fernandes, 32, é advogada e servidora pública municipal.

Mestra em Direito, Sociedade e Tecnologias e Especialista em Direitos Coletivos do Trabalho e Direito Previdenciário.

Ocupou a vice-presidência do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (Gestão 2017-2021) e integrou o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Atualmente, integra o Fórum de Gestoras de Políticas para as Mulheres do Paraná. 

Legislação/Competências - Políticas para as Mulheres

 

Competências da SMPM

 

De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM), o órgão tem a finalidade de planejar, coordenar, executar e articular a gestão estratégica e transversal de políticas públicas direcionadas às mulheres no âmbito do Município de Londrina.

À Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, diretamente subordinada ao Prefeito do Município, compete, ainda:

I. Fixar diretrizes, coordenar, executar e fazer cumprir as políticas públicas direcionadas às mulheres no âmbito do Município de Londrina, priorizando a transversalidade de gênero nas políticas públicas e o enfrentamento à violência contra a mulher;

II. Desenvolver ações de enfrentamento a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

III. Realizar parcerias com a União, Estado, Municípios, órgãos municipais da administração direta ou indireta, e sociedade civil, visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção às mulheres, especialmente àquelas vítimas de violência doméstica, familiar e sexual;

IV. Convocar e promover, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), as Conferências Municipais de Políticas para Mulheres;

V. Elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em consonância com as deliberações e recomendações das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres;

VI. Administrar, gerir e estruturar os serviços de atenção e atendimento às mulheres, que compõem a sua estrutura organizacional;

VII. Administrar e gerir o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM;

VIII. Coordenar a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica, Familiar e Sexual contra a Mulher;

IX. Realizar e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades relacionadas à promoção da autonomia e defesa dos direitos das mulheres;

X. Assessorar o(a) Prefeito(a) sobre todos os assuntos que, no âmbito da Administração Pública Municipal, envolvam interesses das mulheres, nos limites de sua competência;

XI. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 


 

Legislação e atos normativos que regem a atuação da SMPM

 

Decreto 278, de 04 de março de 2021 (PDF - 171 KB)

Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres. 

 

Lei 11.214, de 18 de maio de 2011

Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta e indireta do Município de Londrina e dá outras providências.

 

Lei 8.834, de 01 de julho de 2002

Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.  

 

 


 

Leis Municipais

 

Resolução 143, de 15 de junho de 2023

Altera a Resolução n° 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), e cria a Procuradoria Especial da Mulher (PEM) no âmbito da Câmara Municipal de Londrina e dá outras providências.

 

Lei 13.705, de 19 de dezembro de 2023

Autoriza o Executivo Municipal a criar o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros das Mulheres”, para conceder certificação às empresas que incentivem a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.

 

Lei 13.652, de 17 de outubro de 2023

Cria o “Programa de doação de produtos de higiene pessoal, roupas e calçados para mulheres”, destinado a autorizar o recebimento de doação de todo tipo de material de higiene, roupas, calçados, acessórios e itens de maquiagem.

 

Lei 13.562, de 14 de abril de 2023

Veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta no Município de Londrina, de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2016 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências

 

Lei 13.556, de 22 de março de 2023

Altera o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina para proteção da servidora em situação de violência doméstica e familiar.

 

Lei 13.477, de 04 de outubro de 2022

Institui o Programa Apoio Mulher, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

 

Lei 13.468, de 15 de setembro de 2022

Institui a proibição dos planos de saúde exigirem das mulheres casadas ou conviventes a apresentação de autorização dos seus maridos ou companheiros, para que adotem medidas contraceptivas como o DIU – Dispositivo Intrauterino, de implante contraceptivo ou de injeção anticoncepcional, no Município de Londrina.

 

Lei 13.464, de 01 de setembro de 2022

Institui, na Cidade de Londrina, o mês Maio Furta-Cor dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.

 

Lei 13.455, de 19 de agosto de 2022

Autoriza, entre as 21 horas e 5 horas da manhã, mediante solicitação direta ao motorista, o embarque e desembarque de mulheres e pessoas idosas fora dos pontos fixados pela CMTU.

 

Lei 13.439, de 06 de julho de 2022

Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Município de Londrina a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

 

Lei 13.355, de 04 de março de 2022

Dispõe sobre o combate à pobreza menstrual no âmbito do Município de Londrina, e dá outras providências.

 

Lei 13.324, de 27 de dezembro de 2021

Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município o Agosto Lilás comemorado anualmente no dia 07 de agosto.

 

Lei 13.279, de 06 de outubro de 2021

Estabelece como permanente, no âmbito do município de Londrina, o Programa Sinal Vermelho.

 

Lei 13.276, de 01 de outubro de 2021

Institui o Programa Patrulha Maria da Penha no Município de Londrina.

 

Lei 13.262, de 24 de setembro de 2021

Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes no Município de Londrina, e dá outras providências.

 

Lei 13.259, de 14 de setembro de 2021

Dispõe sobre a autorização da presença de Doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estebelecimentos hospitalares congêneres, do Município de Londrina.

 

Lei 13.256, de 01 de setembro de 2021

Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a entrega legal do nascituro.

 

Lei 13.235, de 20 de julho de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. 

 

Lei 13.233, de 15 de julho de 2021

Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município o Março Amarelo, cujo objetivo é divulgar a importância do diagnóstico e do tratamento da endometriose.

 

Lei 13.229, de 15 de julho de 2021

Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município o Dia da Luta Contra a Endometriose.

 

Lei 13.096, de 03 de julho de 2020

Estabelece, no âmbito do município de Londrina, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Instituição de Educação Municipal Básica mais próxima de seu domicílio.

 

Lei 12.914, de 19 de setembro de 2019

Cria a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual no Município de Londrina e dá outras providências.

 

Lei 12.939, de 21 de outubro de 2019

Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município a Semana e o dia de Conscientização e Combate ao Feminicídio e dá outras providências.

 

Lei 12.965, de 04 de dezembro de 2019

Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município o dia do Laço Branco – Homens pelo fim do Feminicídio e dá outras providências.

 

Lei 12.662, de 23 de fevereiro de 2018

Institui o Programa Lei Maria da Penha vai à Escola e dá outras providências.

 

Lei 12.686, de 09 de abril de 2018

Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências.

 

Lei 12.506, de 01 de junho de 2017

Institui o mês Setembro Amarelo no Município de Londrina (prevenção ao suicídio) e dá outras providências.

 

Lei 12.509, de 12 de junho de 2017

Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município o Dia do Nascituro.

 

Lei 12.541, de 31 de julho de 2017

Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com transtorno espectro autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.

 

Lei 12.619, de 13 de dezembro de 2017

Dispõe sobre a divulgação e a conscientização no Município de Londrina do serviço de Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes e dá outras providências (Disque 100). 

 

Lei 12.620, de 13 de dezembro de 2017

Institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (PMAUP) e cria o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (AgriUrbana) e dá outras providências.

 

Lei 12.390, de 01 de março de 2016

Inclui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município a Semana Quebrando o Silêncio.

 

Lei 12.466, de 18 de novembro de 2016

Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM).

 

Lei 12.465, de 18 de novembro de 2016

Cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM) e dá outras providências.

 

Lei 12.018, de 28 de fevereiro de 2014

Institui no Município a Rede de Proteção à Mãe Londrinense e dá outras providências.

 

Lei 12.080, de 09 de junho de 2014

Dispõe sobre a prioridade de atendimento de cirurgia plástica reparadora e tratamento ortodôntico, na Rede Pública de Saúde, no âmbito do Município de Londrina, para a mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade físico-estética.

 

Lei 12.149, de 27 de agosto de 2014

Institui o Plano Municipal para a Humanização do Parto, dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes e dá outras providências.

 

Lei 11.368, de 04 de novembro de 2011

Institui o Plano Municipal de Politicas para Mulheres (PMPM).

 

Lei 11.385, de 22 de novembro de 2011

Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame sorológico pré-natal em mulheres grávidas para diagnóstico precoce de vírus da hepatite "C" nas unidades básicas de saúde da rede pública municipal e estabelecimentos hospitalares congêneres de Londrina.

 

Lei 11.440, de 18 de dezembro de 2011

Assegura a todas as mulheres usuárias da rede municipal pública de saúde o exame gratuito de HPV (Human Papiloma Virus), mediante apresentação de requisição médica bem como vacina para imunização desse vírus.

 

Lei 10.917, de 11 de maio de 2010

Institui a Semana Municipal da Mulher no calendário de comemorações oficiais do Município de Londrina.

 

Lei 11.081, de 18 de novembro de 2010

Institui no calendário oficial do Município o Londrina o Dia Rosa - O Dia da Sua Mamografia Anual e dá outras providências.

 

Lei 10.800, de 09 de novembro de 2009

Institui no calendário de comemorações oficiais do Município, o Dia da Lei Maria da Penha a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.

 

Lei 10.017, de 21 de julho de 2006

Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde públicos ou privados.

 

Lei 9.439, de 05 de abril de 2004

Institui no Município de Londrina o direito da mulher a acompanhante, sem restrições, durante o pré-natal, o pré-parto e o parto.

 

Lei 8.690, de 11 de janeiro de 2002

Dispõe sobre a instituição do programa de proteção à saúde da gestante e do recém-nascido no Município e dá outras providências.

 

Lei 8.812, de 13 de junho de 2002

Estabelece penalidade aos estabelecimentos localizados no Município de Londrina que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual. 

 

Lei 8.931, de 10 de outubro de 2002

nstitui a Semana Municipal dos Trabalhadores Domésticos no calendário de comemorações oficiais do Município de Londrina.

 

Lei 6.130, de 08 de maio de 1995

Dispõe sobre auxílio para custeio de exames de D.N.A., A.B.O. e H.L.A. às mulheres carentes em processos judiciais de investigação de paternidade, DNA.

 

Lei 5.679, de 07 de janeiro de 1994

Estabelece as normas para o exercício do planejamento familiar e determina outras providências.

 

Lei 5.701, de 21 de março de 1994

Autoriza o Executivo a fornecer cestas básicas de suplementação alimentar às gestantes e nutrizes e dá outras providências.

 

Lei 5.386, de 06 de maio de 1993

Desobriga às gestantes a passagem pelas catracas dos ônibus de transporte coletivo urbano, e dá outras providências.

 

Lei 5.451, de 01 de julho de 1993

Dispõe que os estabelecimentos instalados no Município de Londrina, em que sejam praticados atos discriminatórios contra a mulher, ficam sujeitos às sanções administrativas que especifica, e dá outras providências.

 

Decreto Legislativo 240, de 01 de dezembro de 2010

Institui o Diploma Rose Marie Muraro, a ser conferido pela Câmara Municipal de Londrina às mulheres que tenham, no País, contribuído para o pleno exercício da cidadania na defesa dos direitos da mulher e das questões do gênero.

 


 

Leis Estaduais

 

Lei 21.926, de 11 de abril de 2024

Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.

 

Lei 20.739, de 04 de outubro de 2021

Institui as diretrizes do ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito da educação básica no Estado do Paraná.

 

Lei 20.595, de 28 de maio de 2021

Institui no Estado do Paraná o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

 

Lei 20.326, de 16 de setembro de 2020

Dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de Qualificação Técnica e Profissional.

 

Lei 20.318, de 10 de setembro de 2020

Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Lei 20.234, de 04 de junho de 2020

Institui a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

 

Lei 20.149, de 17 de março de 2020

Cria o dispositivo Salve Maria, em atenção às mulheres vítimas de violência.

 

Lei 20.145, de 05 de março de 2020

Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Paraná a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.

 

Lei 20.133, de 20 de janeiro de 2020

Estabelece diretrizes de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde, e dá outras providências.

 

Lei 19.972, de 22 de outubro de 2019

Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Semana de Agosto Lilás dedicada às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e divulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.

 

Lei 19.873, de 25 de junho de 2019

Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente em 22 de julho.

 

Lei 19.788, de 20 de dezembro de 2018

Institui no âmbito do Estado do Paraná as Patrulhas Maria da Penha e dá outras providências.

 

Lei 19.727, de 10 de dezembro de 2018

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual.

 

Lei 19.701, de 20 de novembro de 2018

Dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.

 

Lei 18.993, de 19 de abril de 2017

Institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.

 

Lei 18.868, de 12 de setembro de 2016

Cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para idosos e mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

 

Lei 18.856, de 31 de agosto de 2016

Institui o Dia da Mulher Empreendedora no Estado do Paraná.

 

Lei 18.746, de 06 de abril de 2016

Torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.

 

Lei 18.741, de 30 de março de 2016

Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.

 

Lei 18.582, de 07 de outubro de 2015

Estabele a Política de Estado para o Parto Humanizado.

 

Lei 17.958, de 10 de março de 2014

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher - PROSEM no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.

 

Lei 17.857, de 19 de dezembro de 2013

Dispõe sobre a presença de acompanhante à gestante no processo do parto nos hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado do Paraná.

 

Lei 17.806, de 05 de dezembro de 2013

Institui a Semana Estadual de Combate à Violência Doméstica e Sexual Contra a Mulher, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto.

 

Lei 17.504, de 11 de janeiro de 2013

Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado responsável pela política pública da mulher, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná.

 

Lei 17.018, de 16 de dezembro de 2011

Institui a “Semana Estadual do Aleitamento Materno”.

 

Lei 16.600, de 08 de novembro de 2010

Dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades pólo.

 

Lei 16.454, de 22 de fevereiro de 2010

Institui o Dia Estadual de Combate a Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio.

 

Lei 16.398, de 10 de fevereiro de 2010

Institui o Programa Mulher Preparada e Qualificada para a valorização da Mão-de-obra feminina no mercado de trabalho.

 

Lei 16.034, de 29 de dezembro de 2008

Institui a obrigatoriedade de comunicação, à Secretaria de Estado da Saúde, nos casos de óbito de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado do Paraná.

 

Lei 15.355, de 22 de dezembro de 2006

Obriga hospitais comunicarem às Delegacias de Polícia mais próximas casos de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física.

 

Lei 14.934, de 07 de dezembro de 2005

Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Vida Nova Mulher Mastectomizada", de apoio às mulheres carentes mastectomizadas no Estado do Paraná, conforme especifica.

 

Lei 14.648, de 23 de fevereiro de 2005

Cria, no âmbito do Estado do Paraná, o Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual, conforme especifica e adota outras providências.

 

Lei 13.437, de 11 de janeiro de 2002

Dispõe que as mulheres atendidas no SUS, pelo Programa de Prevenção e Controle de Câncer Ginecológico, terão histórico familiar analisado sob o aspecto da incidência do câncer de mama, conforme especifica. 

 


 

Leis Federais 

 

Lei Maria da Penha - Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

 

Lei do Feminicídio - Lei 13.104, de 09 de março de 2015

Altera o art. 121 do Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

 

Decreto 10.906, de 20 de dezembro de 2021

Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.

 

Lei 14.789, de 28 de dezembro de 2023

Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).

 

Lei 14.737, de 27 de novembro de 2023

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.

 

Lei 14.542, de 03 de abril de 2023

Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).

 

Lei 14.541, de 03 de abril de 2023

Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.

 

Lei 14.540, de 03 de abril de 2023

Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.

 

Lei 14.316, de 29 de março de 2022

Destina, a partir de 2023, no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.

 

Lei 14.214, de 06 de outubro de 2021

Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.

Decreto 10.989, de 08 de março de 2022

Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

 

Lei 14.188, de 28 de julho de 2021

Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.

 

 Lei 14.164, de 10 de junho de 2021

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

 

Lei 14.149, de 05 de maio de 2021 

Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar. 

 

Portaria Conjunta 28, de 19 de março de 2021

Comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.

 

Lei 14.022, de 07 de julho de 2020

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

 

Lei 13.872, de 17 de setembro de 2019

Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.

 

Lei 13.811, de 12 de março de 2019

Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.

 

Lei 13.798, de 03 de janeiro de 2019

Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.

 

Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018

Altera o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.

 

Lei 13.239, de 30 de dezembro de 2015

Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.

 

Lei Complementar 150, de 01 de junho de 2015

Dispõe sobre os contratos de trabalhos domésticos.

 

Lei 12.845, de 01 de agosto de 2013

Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.

 

Decreto 7.958, de 13 de março de 2013

Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.

 

Lei 12.605, de 03 de abril de 2012

Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.

 

Decreto 7.393, de 15 de dezembro de 2010

Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.

 

Decreto de 04 de junho de 2010

Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia.

 

Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009

Altera o Título VI do Código Penal Brasileiro - Dos crimes contra a dignidade sexual - e o artigo 1º, V e VI, da Lei de crimes hediondos.

 

Decreto 6.690, de 11 de dezembro de 2008

Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.

 

Lei 11.664, de 29 de abril de 2008

Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Lei 11.108, de 07 de abril de 2005

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

 

Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

 

Decreto 4.377, de 13 de setembro de 2002

Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984.

 

Lei 9.799, de 26 de maio de 1999

Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.

 

Lei 9.797, de 06 de maio de 1999

Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integradas do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.

 

Decreto 1.973, de 01 de agosto de 1996

Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.

 

Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

 

Lei 7.353, de 29 de agosto de 1985

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.

 


 

Plano Municipal de Políticas para as Mulheres 2023-2026 (PDF - 5,74 MB)

 

Plano Municipal de Políticas para as Mulheres 2020-2022 (PDF - 797 KB)

 

Plano Estadual dos Direitos das Mulheres 2022-2025 (PDF - 5,9 MB)

Fixa diretrizes para nortear o planejamento de políticas públicas para mulheres no estado do Paraná.

 

Plano Estadual dos Direitos da Mulher 2018-2021 (PDF - 8,5 MB)

Fixa diretrizes para nortear o planejamento de políticas públicas.

 

Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015 (PDF - 942 KB)

 

Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio

Decreto 10.906, de 20 de dezembro de 2021 

Galeria de Secretárias

 

NOME

GESTÃO

Liange Hiroe Doy Fernandes

Desde 22/04/2020

Nádia Oliveira de Moura

Fevereiro de 2019 a 03/04/2020

Maria Inês Galvão de Mello

Agosto de 2018 a Fevereiro de 2019

Nádia Oliveira de Moura

Janeiro de 2017 a Agosto de 2018

Sonia Maria Lima Medeiros

Outubro a Dezembro de 2016

Nanci Skau Kemmer de Moraes

Agosto a Outubro de 2016

Sonia Maria Lima Medeiros

Janeiro 2013 a Agosto de 2016

Ana Maria Arenghi

Novembro a Dezembro de 2012

Jeane Tramontini Zanluchi

Agosto a Novembro de 2012 

Sueli Galhardi

Maio a Julho de 2012

Jacqueline Marçal Micali

Abril a Maio de 2012

Sueli Galhardi

Maio de 2009 a Abril de 2012

Sandra Regina Nishimura

Janeiro de 2009 a Abril de 2009

Maria Aparecida Ramalho de Oliveira

Fevereiro de 2008 a Dezembro de 2008

Maria José Barbosa

Janeiro de 2005 a Fevereiro de 2008

Márcia Maria Lopes de Souza

Março de 2004 a Dezembro de 2004

Maria José Barbosa

Junho de 2002 a Março de 2004

Maria Luiza Rizotti

Maio de 2002 a Junho de 2002

Lygia Pupatto

Janeiro de 2001 a Maio de 2002

Regina Stella Spagnuollo

Março de 2000 a Dezembro de 2000

Dora Barnabé

Janeiro de 1998 a Março de 2000

Cleide Madalena Cordeiro Camargo

Janeiro de 1997 a Janeiro de 1998

Maria Amélia Solci

Março de 1996 a Dezembro de 1996

Elza Corrêa

Janeiro de 1993 a Março de 1996

Responsáveis/Equipe - Políticas para as Mulheres

 

Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres

Liange Hiroe Doy Fernandes

Assessora de Gabinete

Fernanda Serenário

Assessora Administrativa e Financeira

Tatiene Matoba de Avila

Assessora de Planejamento e Gestão

Rosangela Portella Teruel

Assessora de Políticas Públicas para as Mulheres

Maryanne Lopes Martins (licença)

Diretora de Atendimento Especializado à Mulher

Maria Lucimar Pereira

Gerente do Centro de Referência de Atendimento à Mulher

Fernanda de Mello Nogueira

Gerente da Casa Abrigo Canto de Dália

Jerusa Cristina Carlos Crespo Rosa

Gerente de Inclusão Social e Produtiva

Vago

Diretora de Empreendedorismo e Ações Educativas

Lisnéia Aparecida Rampazzo