Competências da SMPM
De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM), o órgão tem a finalidade de planejar, coordenar, executar e articular a gestão estratégica e transversal de políticas públicas direcionadas às mulheres no âmbito do Município de Londrina.
À Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, diretamente subordinada ao Prefeito do Município, compete, ainda:
I. Fixar diretrizes, coordenar, executar e fazer cumprir as políticas públicas direcionadas às mulheres no âmbito do Município de Londrina, priorizando a transversalidade de gênero nas políticas públicas e o enfrentamento à violência contra a mulher;
II. Desenvolver ações de enfrentamento a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência doméstica e familiar;
III. Realizar parcerias com a União, Estado, Municípios, órgãos municipais da administração direta ou indireta, e sociedade civil, visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção às mulheres, especialmente àquelas vítimas de violência doméstica, familiar e sexual;
IV. Convocar e promover, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), as Conferências Municipais de Políticas para Mulheres;
V. Elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em consonância com as deliberações e recomendações das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres;
VI. Administrar, gerir e estruturar os serviços de atenção e atendimento às mulheres, que compõem a sua estrutura organizacional;
VII. Administrar e gerir o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM;
VIII. Coordenar a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica, Familiar e Sexual contra a Mulher;
IX. Realizar e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades relacionadas à promoção da autonomia e defesa dos direitos das mulheres;
X. Assessorar o(a) Prefeito(a) sobre todos os assuntos que, no âmbito da Administração Pública Municipal, envolvam interesses das mulheres, nos limites de sua competência;
XI. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.
Legislação e atos normativos que regem a atuação da SMPM
Decreto 278, de 04 de março de 2021 (PDF - 171 KB)
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
Lei 11.214, de 18 de maio de 2011
Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta e indireta do Município de Londrina e dá outras providências.
Lei 8.834, de 01 de julho de 2002
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.
Leis Municipais
Resolução 143, de 15 de junho de 2023
Altera a Resolução n° 106, de 25 de março de 2014 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Londrina), e cria a Procuradoria Especial da Mulher (PEM) no âmbito da Câmara Municipal de Londrina e dá outras providências.
Lei 13.705, de 19 de dezembro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a criar o Selo de Responsabilidade Social “Parceiros das Mulheres”, para conceder certificação às empresas que incentivem a contratação de mulheres vítimas de violência doméstica, e dá outras providências.
Lei 13.652, de 17 de outubro de 2023
Cria o “Programa de doação de produtos de higiene pessoal, roupas e calçados para mulheres”, destinado a autorizar o recebimento de doação de todo tipo de material de higiene, roupas, calçados, acessórios e itens de maquiagem.
Lei 13.562, de 14 de abril de 2023
Veda a nomeação, pela administração pública direta e indireta no Município de Londrina, de pessoas condenadas pela Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2016 (Lei Maria da Penha), e dá outras providências
Lei 13.556, de 22 de março de 2023
Altera o Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina para proteção da servidora em situação de violência doméstica e familiar.
Lei 13.477, de 04 de outubro de 2022
Institui o Programa Apoio Mulher, destinado ao apoio às mulheres em situação de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Lei 13.468, de 15 de setembro de 2022
Institui a proibição dos planos de saúde exigirem das mulheres casadas ou conviventes a apresentação de autorização dos seus maridos ou companheiros, para que adotem medidas contraceptivas como o DIU – Dispositivo Intrauterino, de implante contraceptivo ou de injeção anticoncepcional, no Município de Londrina.
Lei 13.464, de 01 de setembro de 2022
Institui, na Cidade de Londrina, o mês Maio Furta-Cor dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna.
Lei 13.455, de 19 de agosto de 2022
Autoriza, entre as 21 horas e 5 horas da manhã, mediante solicitação direta ao motorista, o embarque e desembarque de mulheres e pessoas idosas fora dos pontos fixados pela CMTU.
Lei 13.439, de 06 de julho de 2022
Obriga os condomínios residenciais e comerciais no Município de Londrina a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Lei 13.355, de 04 de março de 2022
Dispõe sobre o combate à pobreza menstrual no âmbito do Município de Londrina, e dá outras providências.
Lei 13.324, de 27 de dezembro de 2021
Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município o Agosto Lilás comemorado anualmente no dia 07 de agosto.
Lei 13.279, de 06 de outubro de 2021
Estabelece como permanente, no âmbito do município de Londrina, o Programa Sinal Vermelho.
Lei 13.276, de 01 de outubro de 2021
Institui o Programa Patrulha Maria da Penha no Município de Londrina.
Lei 13.262, de 24 de setembro de 2021
Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes no Município de Londrina, e dá outras providências.
Lei 13.259, de 14 de setembro de 2021
Dispõe sobre a autorização da presença de Doulas durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nas maternidades, casas de parto e estebelecimentos hospitalares congêneres, do Município de Londrina.
Lei 13.256, de 01 de setembro de 2021
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a entrega legal do nascituro.
Lei 13.235, de 20 de julho de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
Lei 13.233, de 15 de julho de 2021
Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município o Março Amarelo, cujo objetivo é divulgar a importância do diagnóstico e do tratamento da endometriose.
Lei 13.229, de 15 de julho de 2021
Institui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município o Dia da Luta Contra a Endometriose.
Lei 13.096, de 03 de julho de 2020
Estabelece, no âmbito do município de Londrina, a garantia de vagas para dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Instituição de Educação Municipal Básica mais próxima de seu domicílio.
Lei 12.914, de 19 de setembro de 2019
Cria a campanha permanente de conscientização e enfrentamento ao assédio e violência sexual no Município de Londrina e dá outras providências.
Lei 12.939, de 21 de outubro de 2019
Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município a Semana e o dia de Conscientização e Combate ao Feminicídio e dá outras providências.
Lei 12.965, de 04 de dezembro de 2019
Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município o dia do Laço Branco – Homens pelo fim do Feminicídio e dá outras providências.
Lei 12.662, de 23 de fevereiro de 2018
Institui o Programa Lei Maria da Penha vai à Escola e dá outras providências.
Lei 12.686, de 09 de abril de 2018
Dispõe sobre a criação de Campanha Educativa de Conscientização sobre a Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências.
Lei 12.506, de 01 de junho de 2017
Institui o mês Setembro Amarelo no Município de Londrina (prevenção ao suicídio) e dá outras providências.
Lei 12.509, de 12 de junho de 2017
Institui no calendário de Comemorações Oficiais do Município o Dia do Nascituro.
Lei 12.541, de 31 de julho de 2017
Dispõe sobre o atendimento preferencial de pessoas com transtorno espectro autista em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.
Lei 12.619, de 13 de dezembro de 2017
Dispõe sobre a divulgação e a conscientização no Município de Londrina do serviço de Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência ou abuso sexual cometido contra crianças e adolescentes e dá outras providências (Disque 100).
Lei 12.620, de 13 de dezembro de 2017
Institui a Política Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (PMAUP) e cria o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana (AgriUrbana) e dá outras providências.
Lei 12.390, de 01 de março de 2016
Inclui no Calendário de Comemorações Oficiais do Município a Semana Quebrando o Silêncio.
Lei 12.466, de 18 de novembro de 2016
Dispõe sobre a criação, composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM).
Lei 12.465, de 18 de novembro de 2016
Cria o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM) e dá outras providências.
Lei 12.018, de 28 de fevereiro de 2014
Institui no Município a Rede de Proteção à Mãe Londrinense e dá outras providências.
Lei 12.080, de 09 de junho de 2014
Dispõe sobre a prioridade de atendimento de cirurgia plástica reparadora e tratamento ortodôntico, na Rede Pública de Saúde, no âmbito do Município de Londrina, para a mulher vítima de agressão, da qual resulte dano a sua integridade físico-estética.
Lei 12.149, de 27 de agosto de 2014
Institui o Plano Municipal para a Humanização do Parto, dispõe sobre a administração de analgesia em partos naturais de gestantes e dá outras providências.
Lei 11.368, de 04 de novembro de 2011
Institui o Plano Municipal de Politicas para Mulheres (PMPM).
Lei 11.385, de 22 de novembro de 2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame sorológico pré-natal em mulheres grávidas para diagnóstico precoce de vírus da hepatite "C" nas unidades básicas de saúde da rede pública municipal e estabelecimentos hospitalares congêneres de Londrina.
Lei 11.440, de 18 de dezembro de 2011
Assegura a todas as mulheres usuárias da rede municipal pública de saúde o exame gratuito de HPV (Human Papiloma Virus), mediante apresentação de requisição médica bem como vacina para imunização desse vírus.
Lei 10.917, de 11 de maio de 2010
Institui a Semana Municipal da Mulher no calendário de comemorações oficiais do Município de Londrina.
Lei 11.081, de 18 de novembro de 2010
Institui no calendário oficial do Município o Londrina o Dia Rosa - O Dia da Sua Mamografia Anual e dá outras providências.
Lei 10.800, de 09 de novembro de 2009
Institui no calendário de comemorações oficiais do Município, o Dia da Lei Maria da Penha a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro.
Lei 10.017, de 21 de julho de 2006
Estabelece a notificação compulsória, no âmbito do Município, para os casos de violência contra mulheres atendidas em serviços de saúde públicos ou privados.
Lei 9.439, de 05 de abril de 2004
Institui no Município de Londrina o direito da mulher a acompanhante, sem restrições, durante o pré-natal, o pré-parto e o parto.
Lei 8.690, de 11 de janeiro de 2002
Dispõe sobre a instituição do programa de proteção à saúde da gestante e do recém-nascido no Município e dá outras providências.
Lei 8.812, de 13 de junho de 2002
Estabelece penalidade aos estabelecimentos localizados no Município de Londrina que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.
Lei 8.931, de 10 de outubro de 2002
nstitui a Semana Municipal dos Trabalhadores Domésticos no calendário de comemorações oficiais do Município de Londrina.
Lei 6.130, de 08 de maio de 1995
Dispõe sobre auxílio para custeio de exames de D.N.A., A.B.O. e H.L.A. às mulheres carentes em processos judiciais de investigação de paternidade, DNA.
Lei 5.679, de 07 de janeiro de 1994
Estabelece as normas para o exercício do planejamento familiar e determina outras providências.
Lei 5.701, de 21 de março de 1994
Autoriza o Executivo a fornecer cestas básicas de suplementação alimentar às gestantes e nutrizes e dá outras providências.
Lei 5.386, de 06 de maio de 1993
Desobriga às gestantes a passagem pelas catracas dos ônibus de transporte coletivo urbano, e dá outras providências.
Lei 5.451, de 01 de julho de 1993
Dispõe que os estabelecimentos instalados no Município de Londrina, em que sejam praticados atos discriminatórios contra a mulher, ficam sujeitos às sanções administrativas que especifica, e dá outras providências.
Decreto Legislativo 240, de 01 de dezembro de 2010
Institui o Diploma Rose Marie Muraro, a ser conferido pela Câmara Municipal de Londrina às mulheres que tenham, no País, contribuído para o pleno exercício da cidadania na defesa dos direitos da mulher e das questões do gênero.
Leis Estaduais
Lei 21.926, de 11 de abril de 2024
Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Lei 20.739, de 04 de outubro de 2021
Institui as diretrizes do ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito da educação básica no Estado do Paraná.
Lei 20.595, de 28 de maio de 2021
Institui no Estado do Paraná o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Lei 20.326, de 16 de setembro de 2020
Dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de Qualificação Técnica e Profissional.
Lei 20.318, de 10 de setembro de 2020
Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Lei 20.234, de 04 de junho de 2020
Institui a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Lei 20.149, de 17 de março de 2020
Cria o dispositivo Salve Maria, em atenção às mulheres vítimas de violência.
Lei 20.145, de 05 de março de 2020
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Paraná a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Lei 20.133, de 20 de janeiro de 2020
Estabelece diretrizes de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde, e dá outras providências.
Lei 19.972, de 22 de outubro de 2019
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Semana de Agosto Lilás dedicada às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e divulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Lei 19.873, de 25 de junho de 2019
Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente em 22 de julho.
Lei 19.788, de 20 de dezembro de 2018
Institui no âmbito do Estado do Paraná as Patrulhas Maria da Penha e dá outras providências.
Lei 19.727, de 10 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual.
Lei 19.701, de 20 de novembro de 2018
Dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
Lei 18.993, de 19 de abril de 2017
Institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
Lei 18.868, de 12 de setembro de 2016
Cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para idosos e mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Lei 18.856, de 31 de agosto de 2016
Institui o Dia da Mulher Empreendedora no Estado do Paraná.
Lei 18.746, de 06 de abril de 2016
Torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
Lei 18.741, de 30 de março de 2016
Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Lei 18.582, de 07 de outubro de 2015
Estabele a Política de Estado para o Parto Humanizado.
Lei 17.958, de 10 de março de 2014
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher - PROSEM no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Lei 17.857, de 19 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a presença de acompanhante à gestante no processo do parto nos hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado do Paraná.
Lei 17.806, de 05 de dezembro de 2013
Institui a Semana Estadual de Combate à Violência Doméstica e Sexual Contra a Mulher, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto.
Lei 17.504, de 11 de janeiro de 2013
Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado responsável pela política pública da mulher, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná.
Lei 17.018, de 16 de dezembro de 2011
Institui a “Semana Estadual do Aleitamento Materno”.
Lei 16.600, de 08 de novembro de 2010
Dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades pólo.
Lei 16.454, de 22 de fevereiro de 2010
Institui o Dia Estadual de Combate a Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio.
Lei 16.398, de 10 de fevereiro de 2010
Institui o Programa Mulher Preparada e Qualificada para a valorização da Mão-de-obra feminina no mercado de trabalho.
Lei 16.034, de 29 de dezembro de 2008
Institui a obrigatoriedade de comunicação, à Secretaria de Estado da Saúde, nos casos de óbito de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado do Paraná.
Lei 15.355, de 22 de dezembro de 2006
Obriga hospitais comunicarem às Delegacias de Polícia mais próximas casos de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física.
Lei 14.934, de 07 de dezembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Vida Nova Mulher Mastectomizada", de apoio às mulheres carentes mastectomizadas no Estado do Paraná, conforme especifica.
Lei 14.648, de 23 de fevereiro de 2005
Cria, no âmbito do Estado do Paraná, o Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual, conforme especifica e adota outras providências.
Lei 13.437, de 11 de janeiro de 2002
Dispõe que as mulheres atendidas no SUS, pelo Programa de Prevenção e Controle de Câncer Ginecológico, terão histórico familiar analisado sob o aspecto da incidência do câncer de mama, conforme especifica.
Leis Federais
Lei Maria da Penha - Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Lei do Feminicídio - Lei 13.104, de 09 de março de 2015
Altera o art. 121 do Código Penal para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.
Decreto 10.906, de 20 de dezembro de 2021
Institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio.
Lei 14.789, de 28 de dezembro de 2023
Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte).
Lei 14.737, de 27 de novembro de 2023
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Lei 14.542, de 03 de abril de 2023
Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a prioridade no atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar pelo Sistema Nacional de Emprego (Sine).
Lei 14.541, de 03 de abril de 2023
Dispõe sobre a criação e o funcionamento ininterrupto de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
Lei 14.540, de 03 de abril de 2023
Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Lei 14.316, de 29 de março de 2022
Destina, a partir de 2023, no mínimo 5% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher.
Lei 14.214, de 06 de outubro de 2021
Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.
Decreto 10.989, de 08 de março de 2022
Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.
Lei 14.188, de 28 de julho de 2021
Define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), em todo o território nacional; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar a modalidade da pena da lesão corporal simples cometida contra a mulher por razões da condição do sexo feminino e para criar o tipo penal de violência psicológica contra a mulher.
Lei 14.164, de 10 de junho de 2021
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir conteúdo sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.
Lei 14.149, de 05 de maio de 2021
Institui o Formulário Nacional de Avaliação de Risco, a ser aplicado à mulher vítima de violência doméstica e familiar.
Portaria Conjunta 28, de 19 de março de 2021
Comunica cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327, o Supremo Tribunal Federal - STF que determinou a prorrogação do benefício de Salário-Maternidade quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto, houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém nascido.
Lei 14.022, de 07 de julho de 2020
Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Lei 13.872, de 17 de setembro de 2019
Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.
Lei 13.811, de 12 de março de 2019
Confere nova redação ao art. 1.520 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para suprimir as exceções legais permissivas do casamento infantil.
Lei 13.798, de 03 de janeiro de 2019
Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018
Altera o Código Penal para tipificar os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, tornar pública incondicionada a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual e dos crimes sexuais contra vulnerável, estabelecer causas de aumento de pena para esses crimes e definir como causas de aumento de pena o estupro coletivo e o estupro corretivo.
Lei 13.239, de 30 de dezembro de 2015
Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
Lei Complementar 150, de 01 de junho de 2015
Dispõe sobre os contratos de trabalhos domésticos.
Lei 12.845, de 01 de agosto de 2013
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Decreto 7.958, de 13 de março de 2013
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
Lei 12.605, de 03 de abril de 2012
Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas.
Decreto 7.393, de 15 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180.
Decreto de 04 de junho de 2010
Institui o Dia Nacional de Combate à Homofobia.
Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009
Altera o Título VI do Código Penal Brasileiro - Dos crimes contra a dignidade sexual - e o artigo 1º, V e VI, da Lei de crimes hediondos.
Decreto 6.690, de 11 de dezembro de 2008
Institui o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa e dá outras providências.
Lei 11.664, de 29 de abril de 2008
Dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Lei 11.108, de 07 de abril de 2005
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Lei 10.778, de 24 de novembro de 2003
Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.
Decreto 4.377, de 13 de setembro de 2002
Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984.
Lei 9.799, de 26 de maio de 1999
Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.
Lei 9.797, de 06 de maio de 1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integradas do Sistema Único de Saúde – SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Decreto 1.973, de 01 de agosto de 1996
Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 9 de junho de 1994.
Lei 9.263, de 12 de janeiro de 1996
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Lei 7.353, de 29 de agosto de 1985
Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM e dá outras providências.
Plano Municipal de Políticas para as Mulheres 2023-2026 (PDF - 5,74 MB)
Plano Municipal de Políticas para as Mulheres 2020-2022 (PDF - 797 KB)
Plano Estadual dos Direitos das Mulheres 2022-2025 (PDF - 5,9 MB)
Fixa diretrizes para nortear o planejamento de políticas públicas para mulheres no estado do Paraná.
Plano Estadual dos Direitos da Mulher 2018-2021 (PDF - 8,5 MB)
Fixa diretrizes para nortear o planejamento de políticas públicas.
Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015 (PDF - 942 KB)
Plano Nacional de Enfrentamento ao Feminicídio
Decreto 10.906, de 20 de dezembro de 2021
