A Rede Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica, Familiar e Sexual contra às Mulheres do Município de Londrina é uma estratégia de articulação das políticas públicas, assim como um espaço de qualificação da atuação profissional no enfrentamento à violência contra as mulheres.
Foi criada em 05 de março de 2012 por meio do Decreto Municipal nº 246 e, atualmente, está formalmente instituída pelo Decreto Municipal 1208, de 17 de setembro de 2024 (publicado no Jornal Oficial 5305).
Atribuições:
A Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica, Familiar e Sexual Contra as Mulheres no Município de Londrina é órgão consultivo e propositivo tendo as seguintes atribuições:
I - propor ações para articulação de políticas públicas para o enfrentamento à violência doméstica, familiar e sexual contra as mulheres;
II - propor aos órgãos competentes a criação de fluxos e protocolos de atendimento integral e humanizado às mulheres em situação de violência, com vistas à efetivação dos planos de ação de políticas públicas para enfrentamento à violência contra as mulheres;
III - propor instrumentos para a cooperação, transversalidade e intersetorialidade dos órgãos públicos e privados na prevenção e enfrentamento à violência contra as mulheres;
IV - promover e/ou propor ações, cursos, capacitações, sensibilizações e campanhas que visem à prevenção, enfrentamento e atendimento humanizado por profissionais dos serviços especializados e não especializados em violência contra as mulheres;
V – sensibilizar os serviços da rede de enfrentamento para a utilização da ficha de notificação compulsória da violência (ficha SINAN) conforme a legislação vigente;
VI - auxiliar no levantamento e consolidação de informações referentes à violência contra as mulheres no município de Londrina; e,
VII - contribuir para o monitoramento, avaliação e efetivação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.
Coordenação:
Portaria SMPM-GAB 08, de 29/10/2024, publicada no Jornal Oficial 5335, p.13-14
Define o funcionamento da Coordenação da Rede Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica, Familiar e Sexual contra as Mulheres do Município de Londrina
Portaria SMPM-GAB 09, de 29/10/2024, publicada no Jornal Oficial 5335, p.14
Nomeia o Grupo de Coordenação da Rede, conforme segue:
I. Coordenadora Geral - Camila Marcele Abra Vianna;
II. Coordenadoras Adjuntas: Fernanda de Mello Nogueira, Gerente do Centro de Referência de Atendimento à Mulher (CAM) e Jerusa Cristina Carlos Crespo Rosa, Gerente da Casa Abrigo Canto de Dália.
Observação: conforme o artigo 7º do Decreto 1208/2024, compete somente à Coordenação representar a Rede junto a autoridades, órgãos e entidades.
Contato:
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Telefone: (43) 3379-0119
Horário de atendimento: segunda a sexta, das 12h às 18h
CALENDÁRIO DE REUNIÕES - 2024
Datas: terceira sexta-feira de cada mês, com exceção de fevereiro e novembro em razão de feriados
Horário: 8h30 às 11h
Local: Auditório do Ministério Público – R. Capitão Pedro Rufino, 605
Em consonância com o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres 2023-2026, os profissionais, serviços, órgãos ou entidades serão convidados a realizar suas apresentações na perspectiva das interseccionalidades de gênero, idade, raça/cor/etnia, orientação sexual, classe social, deficiências ou transtornos, crenças, cultura, entre outros marcadores sociais.
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DATA |
TEMAS |
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23 fevereiro |
Apresentação do resultado da pesquisa de avaliação das atividades da Rede em 2023. Planejamento das atividades 2024 / Calendário de reuniões. |
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15 março |
“Diálogos em Rede sobre Violências Contra as Mulheres”: avanços e perspectivas futuras A atuação das Patrulhas Maria da Penha da PM e da GM |
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19 abril |
Violência política de gênero Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Londrina: fluxos de atendimento e balanço de atividades |
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17 maio |
A atuação do Conselho Tutelar no atendimento de casos de violência doméstica e familiar |
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21 junho |
O papel da segurança pública no enfrentamento à violência contra as mulheres |
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19 julho |
A Ficha SINAN como instrumento de enfrentamento à violência contra as mulheres |
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16 agosto |
O atendimento à saúde mental de mulheres vítimas de violência e relacionadas ao uso de substâncias psicoativas Pauta alterada para discussão do Decreto 709/2024 e apresentação de projeto de pesquisa da UEL |
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20 setembro |
Direitos sexuais e reprodutivos (violência obstétrica) |
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18 outubro |
Grupo de Trabalho de Combate ao Racismo (MP-PR) |
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29 novembro |
Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres: relatório de encerramento de gestão |
* Programação sujeita a alterações
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