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Legislação e atos normativos que regem a atuação da SMPM
Decreto 278, de 04 de março de 2021 (PDF - 171 KB)
Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres.
Lei 11.214, de 18 de maio de 2011
Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1º de julho de 2002, que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração direta e indireta do Município de Londrina e dá outras providências.
Lei 8.834, de 01 de julho de 2002
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.
