Leis Estaduais
Lei 21.926, de 11 de abril de 2024
Consolida a legislação paranaense relativa aos Direitos da Mulher, criando o Código Estadual da Mulher Paranaense.
Lei 20.739, de 04 de outubro de 2021
Institui as diretrizes do ensino domiciliar (homeschooling) no âmbito da educação básica no Estado do Paraná.
Lei 20.595, de 28 de maio de 2021
Institui no Estado do Paraná o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Lei 20.326, de 16 de setembro de 2020
Dispõe sobre a preferência de vagas às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de Qualificação Técnica e Profissional.
Lei 20.318, de 10 de setembro de 2020
Estabelece princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Lei 20.234, de 04 de junho de 2020
Institui a Campanha Estadual 16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
Lei 20.149, de 17 de março de 2020
Cria o dispositivo Salve Maria, em atenção às mulheres vítimas de violência.
Lei 20.145, de 05 de março de 2020
Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado do Paraná a comunicar os órgãos de segurança pública quando houver em seu interior a ocorrência ou indícios de ocorrência de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos.
Lei 20.133, de 20 de janeiro de 2020
Estabelece diretrizes de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto nas redes públicas e privadas de saúde, e dá outras providências.
Lei 19.972, de 22 de outubro de 2019
Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná a Semana de Agosto Lilás dedicada às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e divulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Lei 19.873, de 25 de junho de 2019
Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizado anualmente em 22 de julho.
Lei 19.788, de 20 de dezembro de 2018
Institui no âmbito do Estado do Paraná as Patrulhas Maria da Penha e dá outras providências.
Lei 19.727, de 10 de dezembro de 2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de reservar até 2% (dois por cento) das vagas de emprego das empresas para mulheres vítimas de violência doméstica nas empresas prestadoras de serviços ao Poder Público Estadual.
Lei 19.701, de 20 de novembro de 2018
Dispõe sobre a violência obstétrica, sobre direitos da gestante e da parturiente e revoga a Lei nº 19.207, de 1º de novembro de 2017, que trata da implantação de medidas de informação e proteção à gestante e à parturiente contra a violência obstétrica.
Lei 18.993, de 19 de abril de 2017
Institui a Semana Estadual de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose.
Lei 18.868, de 12 de setembro de 2016
Cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva, Botão do Pânico, para idosos e mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Lei 18.856, de 31 de agosto de 2016
Institui o Dia da Mulher Empreendedora no Estado do Paraná.
Lei 18.746, de 06 de abril de 2016
Torna obrigatória a divulgação do serviço Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180.
Lei 18.741, de 30 de março de 2016
Institui a Semana de Incentivo ao Parto Normal e Humanizado, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de outubro.
Lei 18.582, de 07 de outubro de 2015
Estabele a Política de Estado para o Parto Humanizado.
Lei 17.958, de 10 de março de 2014
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Segurança da Mulher - PROSEM no âmbito da Secretaria de Estado de Segurança Pública.
Lei 17.857, de 19 de dezembro de 2013
Dispõe sobre a presença de acompanhante à gestante no processo do parto nos hospitais da rede pública ou conveniados do Sistema Único de Saúde – SUS no Estado do Paraná.
Lei 17.806, de 05 de dezembro de 2013
Institui a Semana Estadual de Combate à Violência Doméstica e Sexual Contra a Mulher, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de agosto.
Lei 17.504, de 11 de janeiro de 2013
Cria, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado responsável pela política pública da mulher, o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Paraná.
Lei 17.018, de 16 de dezembro de 2011
Institui a “Semana Estadual do Aleitamento Materno”.
Lei 16.600, de 08 de novembro de 2010
Dispõe sobre a garantia do diagnóstico precoce do câncer de mama e do serviço radiológico do tipo mamográfico nas cidades pólo.
Lei 16.454, de 22 de fevereiro de 2010
Institui o Dia Estadual de Combate a Homofobia, a ser promovido, anualmente, no dia 17 de maio.
Lei 16.398, de 10 de fevereiro de 2010
Institui o Programa Mulher Preparada e Qualificada para a valorização da Mão-de-obra feminina no mercado de trabalho.
Lei 16.034, de 29 de dezembro de 2008
Institui a obrigatoriedade de comunicação, à Secretaria de Estado da Saúde, nos casos de óbito de mulheres durante a gravidez ou a ela relacionados, quando atendidos pelos serviços de saúde públicos e privados no Estado do Paraná.
Lei 15.355, de 22 de dezembro de 2006
Obriga hospitais comunicarem às Delegacias de Polícia mais próximas casos de mulheres, crianças e adolescentes vítimas de agressão física.
Lei 14.934, de 07 de dezembro de 2005
Autoriza o Poder Executivo a criar o programa "Vida Nova Mulher Mastectomizada", de apoio às mulheres carentes mastectomizadas no Estado do Paraná, conforme especifica.
Lei 14.648, de 23 de fevereiro de 2005
Cria, no âmbito do Estado do Paraná, o Conselho Estadual de Proteção às Vítimas de Abuso Sexual, conforme especifica e adota outras providências.
Lei 13.437, de 11 de janeiro de 2002
Dispõe que as mulheres atendidas no SUS, pelo Programa de Prevenção e Controle de Câncer Ginecológico, terão histórico familiar analisado sob o aspecto da incidência do câncer de mama, conforme especifica.
