Legislação/Competências - Planejamento, Orçamento e Tecnologia

Atualmente, conforme estabelece a Lei Municipal nº 11.610, de 11 de junho de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 987, de 8 de agosto de 2012, compete a esta Secretaria de Planejamento, Orçamento e Tecnologia:

  • realizar estudos e pesquisas para o planejamento das atividades do Governo Municipal;
  • elaborar o Plano Plurianual de Investimentos;
  • elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • elaborar o Orçamento Fiscal do município, compreendendo a Administração Direta e Indireta, o orçamento de investimento das empresas públicas e o orçamento da seguridade social;
  • controlar a execução orçamentária da administração direta e indireta e dos fundos municipais;
  • implementar a integração das atividades e dos programas do governo municipal;
  • elaborar projetos e estudos que visem à captação de recursos perante as instituições públicas ou privadas;
  • coordenar e executar as atividades, na área de informática da administração municipal;
  • efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

Regimento Interno da Secretaria Municipal de Planejamento (PDF) (publicado no Jornal Oficial do Município nº 1955, de 27 de agosto de 2012)

 

Regimento Interno da Secretaria Municipal de Planejamento (PDF) - (alteração publicada no Jornal Oficial do Município nº 2410, de 10 de abril de 2014)

 

Regimento Interno da Secretaria Municipal de Planejamento (PDF) - (atualização publicada no Jornal Oficial do Município nº 4019, de 13 de março de 2020)


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