LEI FEDERAL LC 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
A Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural.
Para a execução dessa lei o Município receberá o valor de R$ 4.306.801,98, sendo 70% dos recursos destinados necessariamente para a área do audiovisual e 30% para as demais áreas, conforme estabelece a Lei.
Proposta para implantação da Lei Paulo Gustavo no Município de Londrina
O Município de Londrina, através da Secretaria Municipal de Cultura, a partir de diretrizes definidas junto com o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e a sociedade civil em geral pelas escutas públicas realizadas, elaborou o Edital de Chamamento Público e seus Anexos (que contém a descrição do objeto e demais especificidades) com as seguintes indicações de linhas e valores que destacamos no quadro abaixo para melhor visualização
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