LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
A Lei Complementar Federal nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo) tratou sobre apoio financeiro da União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, com ênfase no Audiovisual.
Para a execução dessa lei, em 2023, o Município recebeu o valor de R$ 4.306.801,98, sendo 70% dos recursos destinados obrigatoriamente para a área do Audiovisual e 30% para as demais áreas, conforme estabelecia a Lei. Esta lei teve apenas um ciclo de repasse de recursos e a execução dos projetos se encerrou em 2025, não havendo mais editais de chamamento público nos exercícios posteriores.
Modelo de implantação da Lei Paulo Gustavo no Município de Londrina
O Município de Londrina, através da Secretaria Municipal de Cultura, a partir de diretrizes definidas junto com o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC) e a sociedade civil em geral pelas escutas públicas realizadas, elaborou o Edital de Chamamento Público e seus Anexos (que contém a descrição do objeto e demais especificidades) com as seguintes indicações de linhas e valores que destacamos no quadro abaixo para melhor visualização.
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