LEI ALDIR BLANC (Lei 14.017/2020)
LEGISLAÇÃO
A Lei Federal nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020. Em 2021 foi editado o Decreto nº 10.751/21 que alterou a regulamentação da Lei Aldir Blanc - Decreto nº 10.464, de 2020 –, estendendo a prorrogação do Auxílio Emergencial a trabalhadores da cultura e prorrogando o prazo de utilização dos recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, no entendimento de que os recursos da Lei Aldir Blanc, por se tratar de transferências obrigatórias, poderão ser utilizados até o final de 2021.
LEI Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020
DECRETO Nº 10.464, DE 17 DE AGOSTO DE 2020
DECRETO Nº 10.751, DE 22 DE JULHO DE 2021
