A Lei Municipal 13.902/2024 é a lei que trata sobre a preservação cultural no Município de Londrina e institui o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio, o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio e os instrumentos de proteção - registro na Listagem de Bens e Tombamento.
Legislação - Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio
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