Lei Aldir Blanc

Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB (Lei Aldir Blanc 2)

NOVO EDITAL PNAB Nº 002/2024 PARA FOMENTO À REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE LONDRINA -  PREMIAÇÃO DE PONTOS DE CULTURA

Edital PNAB 002/2024 (clique aqui) (publicado no JOM nº 5263 de 31 de julho de 2024)*.

Inscrições de 01/08/2024 a 30/08/2024 na Plataforma LondrinaCultura (clique aqui)

 *O Edital publicado segue obrigatoriamente o modelo do Ministério da Cultura - MinC, conforme determina a Lei, e as linhas e valores aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.   

• ANEXO 1: Categorias e Cotas

• ANEXO 2: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção

• ANEXO 3: Formulário de Inscrição

• ANEXO 4: Declaração de Representação do Grupo/Coletivo Cultural

• ANEXO 5: Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial

• ANEXO 6: Modelo de Autodeclaração para Pessoa com Deficiência

• ANEXO 7: Formulário para Pedido de Recurso (Etapa de Seleção e Etapa de habilitação)

NOVO EDITAL PNAB Nº 001/2024 PARA FOMENTO À REDE MUNICIPAL DE PONTOS DE CULTURA DE LONDRINA - FOMENTO A PROJETOS CONTINUADOS DE PONTOS DE CULTURA

Edital PNAB 001/2024 (clique aqui) (publicado no JOM nº 5263 de 31 de julho de 2024)*.

Inscrições de 01/08/2024 a 30/08/2024 na Plataforma LondrinaCultura (clique aqui)

*O Edital publicado segue obrigatoriamente o modelo do Ministério da Cultura - MinC, conforme determina a Lei, e as linhas e valores aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural. 

• ANEXO 1: Categorias e Cotas

• ANEXO 2: Critérios de avaliação da Etapa de Seleção

• ANEXO 3: Formulário de Inscrição

• ANEXO 4: Plano de Trabalho

• ANEXO 5: Plano de Aplicação de Recursos

• ANEXO 6: Modelo de Autodeclaração Étnico-Racial

• ANEXO 7: Modelo de Autodeclaração para Pessoa com Deficiência

• ANEXO 8: Formulário para Pedido de Recurso (Etapa de Seleção e Etapa de habilitação)

• ANEXO 9: Declaração Conjunta

• ANEXO 10: Minuta de Termo de Compromisso Cultural

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PNAB 2024

LEGISLAÇÃO

A Lei Federal nº 14.399/2022 instituiu a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil e estabelece também diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.

Art. 2º São objetivos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura:

I - estimular ações, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - garantir o financiamento e a manutenção de ações, de espaços, de ambientes e de iniciativas artístico-culturais que contribuam para o pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos brasileiros, dispondo-lhes os meios e os insumos necessários para a produção, o registro, a gestão e a difusão cultural de suas práticas e seus saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e serviços culturais;

III - democratizar o acesso à fruição e à produção artística e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, inclusive em suas áreas periféricas, urbanas e rurais;

IV - garantir o financiamento para as ações, os projetos, as políticas e os programas públicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;

V - estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no âmbito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo à cultura.

Realização da Política Nacional Aldir Blanc em Londrina

O Município de Londrina aderiu à Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura e aprovou o Plano de Ação junto ao Ministério da Cultura, recebendo o valor de 3.505.089,75 (três milhões, quinhentos e cinco mil, oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos). 

A Secretaria Municipal de Cultura realizou discussões junto ao Conselho Municipal de Política Cultural, aberta à comunidade em geral, para estabelecer as diretrizes para utilização dos recursos e lançamentos dos editais, ficando assim previsto:

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