Legislação

Índice de Artigos

 

Pesquisa de Legislação:

Pesquisa de Atos Normativos no Jornal Oficial

Pesquisa de Leis - Câmara Municipal de Londrina

Também é possível pesquisar por atos legais emitidos pelo Município de Londrina (decretos somente a partir de 2020) no site:

https://leismunicipais.com.br/

Pesquisa de Portarias Internas publicadas no Sistema SEI:

Publicações Eletrônicas


 

Acesso à Informação e Transparência:

Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação (LAI). 

Decreto Federal 7.724/2012 -  Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito da Administração Pública Federal.

Lei Federal 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública [...]. 

Lei Federal 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.

 Lei Federal 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decreto Municipal 919/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.

Lei Municipal 11.777/2012 - Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.

Decreto Municipal 1.128/2019Dispõe sobre o Portal da Prefeitura do Município de Londrina na internet, domínios oficiais e as responsabilidades dos servidores designados para elaboração, atualização, manutenção e liberação de conteúdo no Portal e sites dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. 

Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Município de Londrina:

Decreto Municipal 712/2015 - Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.

Decreto Municipal 713/2019 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.

Decreto Municipal 744/2016 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.


Política de Governança Pública e Compliance do Município de Londrina:

Lei Municipal 13.310/2021 - Institui a Política de Governança Pública e Compliance no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.


 

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

Lei Federal 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Regulamentação da LGPD no Município de Londrina:

Decreto Municipal 719/2021 - Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 214, de 24 de fevereiro de 2021, para a entrega dos planos de adequação às exigências da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.

Decreto Municipal 214/2021 -  Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.


 

Legislação COVID-19:

Legislação Federal.

Legislação Estadual.

Legislação Municipal.


 

Licitações e Contratos:

Lei Federal 14.133/2021 - Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração em todos os níveis.

Lei Complementar n° 147 de 7 de agosto de 2014 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. 

Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Lei Estadual 19.581 de 04 de julho de 2018 - Disponibilização da íntegra dos processos licitatórios pelos órgãos estaduais emunicipais da administração pública direta e indireta.

Lei Municipal 12079 de 05 de junho de 2014 - Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro de 2008, e 139, de 10 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 1462 de 15 de dezembro  2022 -  Regulamenta, no município de Londrina, a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos.

Decreto Municipal nº 810 de 13 de julho de 2020 -  Acresce o Art. 3º-A  ao Decreto Municipal nº 1629 de 20 de dezembro de 2019, a fim de estabelecer procedimentos e metodologias específicas para pesquisa e análise de preço exclusivamente de medicamentos, materiais médico hospitalares, odontológicos e similares, enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública no Município de Londrina.

Decreto Municipal nº 527 de 30 de abril de 2019 - Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta -Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 52 de 26 de janeiro de 2010 e respectivas alterações. Decreto Municipal nº 398 de 27 de abril de 2011.

Decreto Municipal nº 7 de 02 de janeiro de 2019- Institui o Programa de Planejamento e Integridade em Compras Públicas do Município de Londrina e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 1629 de 20 de dezembro de 2019- Regulamenta os procedimentos e metodologia para a realização de pesquisa e análise de preços em geral no Município de Londrina.

Decreto nº 9412 de 18 de junho de 2018- Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Decreto Municipal no 749 de 18 de maio de 2018Altera o decreto 753/17 e abre a qualquer empresa a possibilidade de ofertar propostas em lotes de até R$ 80.000,00 nos quais não existir a participação de micro e pequenas empresas na disputa. 

 Decreto Municipal no 753 de 19 de junho de 2017 - Cria o Programa Municipal Compra Londrina, de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, com incentivos às micro e pequenas empresas nas licitações realizadas pelo Município de Londrina.

Decreto Municipal nº 123 de 19 de fevereiro de 2008 - Estabelece normas e procedimentos relativos à modalidade pregão no âmbito do Município de Londrina.

Recomendação Administrativa 03/2020  do Ministério Público Estadual para fins de acompanhar e fiscalizar a aquisição de insumos na área da saúde pelo Município de Londrina, em decorrência da pandemia de Coronavírus (Covid-19)


 

Finanças Públicas:

Lei Federal 4.320/1.964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. 

Lei Complementar Federal 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Lei Complementar Federal 131/2009 - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar  no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

Decreto Municipal 1510/2018 - Regulamenta no Município de Londrina a forma de pagamento de despesas consideradas de pequeno vulto, pelo regime de adiantamento, nos termos do art. 68 da Lei 4.320/64, as quais reger-se-ão segundo as normas legais vigentes que dsiciplinam a matéria, e de acordo com os parâmetros definidos neste decreto.

Decreto Municipal 373/2023 - Institui as normas para concessão de diárias e adiantamentos no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.

Decreto Federal 10.540/2020 - Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.

Decretos de Alteração da Execução Orçamentária 


 

Organização Administrativa: 

Lei Orgânica do Município de Londrina. 

Lei Municipal 8.834/2002 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.

Lei Municipal 12.423/2006 - Cria e insere a Diretoria de Licitações de Compras em Saúde - DLCS;

Lei Municipal 10.004/2006 - Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1 de julho de 2002, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.

Decreto Municipal 1.666/2018 - Delega competência a Secretários do Município e dá outras providências.

Legislação e competências dos Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta. 


 

Parcerias e Subvenções:

Lei Federal 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco [...]. 

Lei Federal 1.493/1951 - Dispõe sobre o pagamento de auxílios e subvenções.

Decreto Municipal 1.210/2017 - Regulamenta a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

Resolução do TCE/PR 28/2011 - Dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

Resolução do TCE/PR 46/2014 - Altera dispositivos da Resolução nº 28/2011 e dá outras providências.

Instrução Normativa TCE/PR 61/2011 - Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.


 

Servidores Públicos: 

Lei Municipal 4.928/1992 - Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.

Lei Municipal 9.337/2004 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina e dá outras providências.

Lei Municipal 12.851/2019 - Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.

Lei Municipal 13.090/2020 - Dispõe sobre as apurações disciplinares dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, introduz alterações no Título VII da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992 – Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.

Lei Municipal 499/2018 - Introduz alterações na Lei nº 4.928 de 17/02/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Municipio de Londrina, e da outras providências.

Decreto Municipal 819/2017 - Regulamenta o regime de compensação de horas extraordinárias da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina.

Decreto Municipal 467/2014 - Regulamenta os procedimentos obrigatórios na contração de servidores para provimento de cargos efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Decreto Municipal 616/2014 - Altera dispositivos do Decreto Municipal no 467, de 03 de abril de 2014, que regulamenta os procedimentos obrigatórios na contração de servidores para provimento de cargos efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

Decreto Municipal 79/2013 - Regulamenta o pagamento da gratificação pelo encargo de membro de banca ou comissão examinadora de concurso público e pelo exercício de função de monitor de cursos de natureza técnico-administrativa, prevista no artigo181, da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992.


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