Servidores Públicos:
Lei Municipal 4.928/1992 - Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina.
Lei Municipal 9.337/2004 - Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina e dá outras providências.
Lei Municipal 12.851/2019 - Introduz alterações no Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina, instituído pela Lei nº 9.337, de 19 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Lei Municipal 13.090/2020 - Dispõe sobre as apurações disciplinares dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, introduz alterações no Título VII da Lei n° 4.928, de 17 de janeiro de 1992 – Estatuto do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina, e dá outras providências.
Lei Municipal 499/2018 - Introduz alterações na Lei nº 4.928 de 17/02/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Municipio de Londrina, e da outras providências.
Decreto Municipal 819/2017 - Regulamenta o regime de compensação de horas extraordinárias da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Município de Londrina.
Decreto Municipal 467/2014 - Regulamenta os procedimentos obrigatórios na contração de servidores para provimento de cargos efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Decreto Municipal 616/2014 - Altera dispositivos do Decreto Municipal no 467, de 03 de abril de 2014, que regulamenta os procedimentos obrigatórios na contração de servidores para provimento de cargos efetivos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Decreto Municipal 79/2013 - Regulamenta o pagamento da gratificação pelo encargo de membro de banca ou comissão examinadora de concurso público e pelo exercício de função de monitor de cursos de natureza técnico-administrativa, prevista no artigo181, da Lei nº 4.928, de 17 de janeiro de 1992.
