Legislação

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Parcerias e Subvenções:

Lei Federal 13.019/2014 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco [...]. 

Lei Federal 1.493/1951 - Dispõe sobre o pagamento de auxílios e subvenções.

Decreto Municipal 1.210/2017 - Regulamenta a Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil.

Resolução do TCE/PR 28/2011 - Dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e demais repasses no âmbito estadual e municipal, institui o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.

Resolução do TCE/PR 46/2014 - Altera dispositivos da Resolução nº 28/2011 e dá outras providências.

Instrução Normativa TCE/PR 61/2011 - Regulamenta a Resolução nº 28/2011, dispõe sobre a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros no âmbito estadual e municipal, regulamenta o Sistema Integrado de Transferências - SIT e dá outras providências.


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