Acesso à Informação e Transparência:
Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação (LAI).
Decreto Federal 7.724/2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei Federal 14.129/2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública [...].
Lei Federal 13.726/2018 - Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação.
Lei Federal 13.460/2017 - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Decreto Municipal 919/2018 - Regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal.
Lei Municipal 11.777/2012 - Organiza a Política Municipal de Transparência e Controle Social, institui a Conferência Municipal de Transparência e Controle Social, cria o Conselho Municipal de Transparência e Controle Social e dá outras providências.
Decreto Municipal 1.128/2019 - Dispõe sobre o Portal da Prefeitura do Município de Londrina na internet, domínios oficiais e as responsabilidades dos servidores designados para elaboração, atualização, manutenção e liberação de conteúdo no Portal e sites dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Regulamentação da Lei de Acesso à Informação no Município de Londrina:
Decreto Municipal 712/2015 - Regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.
Decreto Municipal 713/2019 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.
Decreto Municipal 744/2016 - Altera o Decreto nº 712/2015 que regulamenta a política de acesso às informações públicas no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação –, e dá outras providências.
