Legislação

Lei Federal nº 14.129, de 29 de Março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública[...]

Decreto Municipal nº 667, de 27 de Maio de 2024 - Regulamenta a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 no âmbito do Município de Londrina e dá outras providências.