Legislação Transparência

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Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 - Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999. 

Lei Complementar n° 147 de 7 de agosto de 2014 - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências

 

 

Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração em todos os níveis.

Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002 - Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Lei Federal 14.133 de 1 de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

 

Decreto nº 9412 de 18 de junho de 2018- Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

 

Lei Estadual 19.581 de 04 de julho de 2018 - Disponibilização da íntegra dos processos licitatórios pelos órgãos estaduais emunicipais da administração pública direta e indireta.

 

 

Lei Municipal 12079 de 05 de junho de 2014 - Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nºs 123, de 14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro de 2008, e 139, de 10 de novembro de 2011, e dá outras providências.

 

Recomendação Administrativa 03/2020  do Ministério Público Estadual para fins de acompanhar e fiscalizar a aquisição de insumos na área da saúde pelo Município de Londrina, em decorrência da pandemia de Coronavírus (Covid-19

 

Decreto Municipal nº 123 de 19 de fevereiro de 2008 - Estabelece normas e procedimentos relativos à modalidade pregão no âmbito do Município de Londrina.

Decreto Municipal nº 52 de 26 de janeiro de 2010- Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta - Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.

Decreto Municipal no 753 de 19 de junho de 2017 - Cria o Programa Municipal Compra Londrina, de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, com incentivos às micro e pequenas empresas nas licitações realizadas pelo Município de Londrina.

Decreto Municipal no 749 de 18 de maio de 2018Altera o decreto 753/17 e abre a qualquer empresa a possibilidade de ofertar propostas em lotes de até R$ 80.000,00 nos quais não existir a participação de micro e pequenas empresas na disputa. 

 Decreto Municipal nº 7 de 02 de janeiro de 2019- Institui o Programa de Planejamento e Integridade em Compras Públicas do Município de Londrina e dá outras providências.

Decreto Municipal nº 527 de 30 de abril de 2019 - Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta -Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 52 de 26 de janeiro de 2010 e respectivas alterações. Decreto Municipal nº 398 de 27 de abril de 2011.

Decreto Municipal nº 1629 de 20 de dezembro de 2019- Regulamenta os procedimentos e metodologia para a realização de pesquisa e análise de preços em geral no Município de Londrina.

Decreto Municipal nº 810 de 13 de julho de 2020 -  Acresce o Art. 3º-A  ao Decreto Municipal nº 1629 de 20 de dezembro de 2019, a fim de estabelecer procedimentos e metodologias específicas para pesquisa e análise de preço exclusivamente de medicamentos, materiais médico hospitalares, odontológicos e similares, enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública no Município de Londrina.

 


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