Legislação

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Organização Administrativa: 

Lei Orgânica do Município de Londrina. 

Lei Municipal 8.834/2002 - Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina.

Lei Municipal 12.423/2006 - Cria e insere a Diretoria de Licitações de Compras em Saúde - DLCS;

Lei Municipal 10.004/2006 - Introduz alterações na Lei nº 8.834, de 1 de julho de 2002, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Londrina e dá outras providências.

Decreto Municipal 1.666/2018 - Delega competência a Secretários do Município e dá outras providências.

Legislação e competências dos Órgãos e Entidades da Administração direta e indireta. 


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