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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):
Lei Federal 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Regulamentação da LGPD no Município de Londrina:
Decreto Municipal 719/2021 - Prorroga o prazo previsto no Decreto nº 214, de 24 de fevereiro de 2021, para a entrega dos planos de adequação às exigências da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Decreto Municipal 214/2021 - Regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Londrina, bem como institui regras específicas complementares às normas gerais estabelecidas pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e dá outras providências.
