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Decretos de nomeação - Gestão 2026-2030
Decreto 846, de 21 de julho de 2026
Nomeia as(os) integrantes do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres para a gestão 2026 a 2030
Publicação: Jornal Oficial 5827, de 23 de julho de 2026, páginas 1 e 2.
Decreto 1031, de 02 de setembro de 2026
Substituição da suplente do Projeto Hafura.
Publicação: Jornal Oficial 5865, de 08 de setembro de 2026, página 7.
