Em conformidade com a lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (artigo 24 da Lei 12.7466/2016), a plenária, por meio da Resolução 001/2017, aprovou o Regimento Interno do CMDM, de modo a complementar suas competências e atribuições e estabelecer suas normas de organização e funcionamento.
Regimento Interno do CMDM (PDF - 315 KB)
Alterações:
Altera, ad referendum, o artigo 26 do Regimento Interno do CMDM.
Publicação: Jornal Oficial 5596, de 02/10/2025, p.26
