Regimento Interno

 

Em conformidade com a lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (artigo 24 da Lei 12.7466/2016), a plenária, por meio da Resolução 001/2017, aprovou o Regimento Interno do CMDM, de modo a complementar suas competências e atribuições e estabelecer suas normas de organização e funcionamento.

 

Regimento Interno do CMDM (PDF - 315 KB)

 

 


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