Em conformidade com a lei de criação do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (artigo 24 da Lei 12.7466/2016), a plenária, por meio da Resolução 001/2017, aprovou o Regimento Interno do CMDM, de modo a complementar suas competências e atribuições e estabelecer suas normas de organização e funcionamento.

Regimento Interno do CMDM (PDF - 315 KB)

Alterações:

Resolução 012/2025-CMDM

Altera, ad referendum, o artigo 26 do Regimento Interno do CMDM.

Publicação: Jornal Oficial 5596, de 02/10/2025, p.26

O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM) tem por finalidade defender os direitos humanos das mulheres visando assegurar o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social, econômico, político e cultural da cidade.

De acordo com sua lei de criação, a Lei Municipal 12.466/2016, compete ao CMDM:

Art. 3º. Respeitadas as demais instâncias decisórias e as normas de organização da administração municipal, são atribuições do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres:

I. participar na elaboração de critérios e parâmetros para o estabelecimento e implementação de metas e prioridades que visem a assegurar as condições de igualdade e de liberdade às mulheres;

II. apresentar sugestões para a elaboração do planejamento plurianual do Governo Municipal, o estabelecimento de diretrizes orçamentárias e a alocação de recursos no orçamento do Munícipio, com o objetivo de subsidiar decisões governamentais relativas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM);

III. propor a adoção de mecanismos e instrumentos que assegurem a participação e o controle social sobre as políticas públicas para as mulheres, considerando suas especificidades e as desigualdades socialmente construídas;

IV. acompanhar, analisar e apresentar sugestões em relação ao desenvolvimento de programas e ações governamentais com vistas à implementação do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres (PMPM);

V. oferecer subsídios para a elaboração de legislação atinente aos interesses das mulheres, bem como manifestar-se sobre o mérito de iniciativas legislativas que tenham implicações sobre os direitos das mulheres;

VI. participar da organização das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres;

VII. articular-se com órgãos e entidades públicos e privados, visando incentivar e aperfeiçoar o relacionamento e o intercâmbio sobre a promoção dos direitos das mulheres;

VIII. articular-se com os movimentos de mulheres e os movimentos feministas, e com os demais conselhos de direitos, para ampliar a cooperação mútua e o estabelecimento de estratégias comuns de ações para a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e para o fortalecimento do processo de controle social;

IX. incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e garantia dos direitos das mulheres;

X. pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção e à proteção dos direitos das mulheres;

XI. elaborar e apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, relatório circunstanciado de todas as atividades desenvolvidas pelo Conselho no período, dando-lhe ampla divulgação, de forma a prestar contas de suas atividades à sociedade; e,

XII. elaborar o Regimento Interno do Conselho e participar da elaboração do Plano Municipal de Políticas para as Mulheres, em consonância com as conclusões das Conferências Municipais, Estadual e Nacional e com os planos e programas contemplados no orçamento municipal.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres poderá estabelecer contato direto com os órgãos municipais da administração direta e indireta e com demais órgãos públicos estaduais ou federais objetivando o cumprimento de suas atribuições.

Reuniões Ordinárias de 2026

Conforme aprovado pela plenária do CMDM em 09/12/2025 (Resolução 016/2025-CMDM), as reuniões ordinárias do ano de 2026 serão realizadas nas terceiras TERÇAS-FEIRAS de cada mês, com exceção de janeiro, fevereiro, abril e dezembro em razão de férias ou feriados.

Horário das reuniões: das 8h30 às 10h30, conforme normas de quórum do Regimento Interno do CMDM, sendo:

- 1ª convocação: às 08h20

- 2ª convocação: às 08h25

- 3ª convocação: às 08h30

Local:

Auditório da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, sito à Rua Assunção, 189, sala 6, no Mercado Municipal Guanabara (esquina com a Avenida Higienópolis)

Datas e locais das reuniões:

* Local e data das reuniões podem ser alterados por deliberação da Comissão Diretora ou plenária

As atas das reuniões do CMDM estão disponíveis para leitura e download no menu "Atas das reuniões"

Mais informações:

Fone: (43) 3378-0119 – Atendimento: segunda a sexta, das 10 às 16h, podendo alterar em dia de reuniões ou eventos externos

E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Reuniões Ordinárias de 2025

Conforme aprovado pela plenária do CMDM em 03/12/2024 (Resolução 006/2024-CMDM), as reuniões ordinárias do ano de 2025 serão realizadas nas terceiras TERÇAS-FEIRAS de cada mês, com exceção de novembro e dezembro.

Horário das reuniões: das 8h30 às 10h30, conforme normas de quórum do Regimento Interno do CMDM, sendo:

- 1ª convocação: às 08h20

- 2ª convocação: às 08h25

- 3ª convocação: às 08h30

Local:

Auditório da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, sito à Rua Assunção, 189, sala 6, no Mercado Municipal Guanabara (esquina com a Avenida Higienópolis) - **exceto em março e outubro.

Datas e locais das reuniões:

*Calendário sujeito a alterações

As atas das reuniões do CMDM estão disponíveis para leitura e download no menu "Atas das reuniões"

Mais informações:

Fone: (43) 3378-0119 – Atendimento: segunda a sexta, das 10 às 16h, podendo alterar em dia de reuniões ou eventos externos

E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Reuniões Ordinárias de 2024 

Conforme aprovado pela plenária do CMDM em 20/02/2024, as reuniões ordinárias do ano de 2024 serão realizadas nas terceiras TERÇAS-FEIRAS de cada mês, com exceção dos meses de janeiro, novembro e dezembro.

Horário das reuniões: das 8h30 às 10h30, conforme normas de quórum do Regimento Interno do CMDM, sendo:

- 1ª convocação: às 08h20

- 2ª convocação: às 08h25

- 3ª convocação: às 08h30

Local:

SMPM - Auditório da Secretaria M. de Políticas para as Mulheres - Rua Assunção, 189, sala 6

Datas e locais das reuniões:

*Calendário sujeito a alterações

As atas das reunuões do CMDM estão disponíveis para leitura e download no menu "Atas das reuniões"

Mais informações:

Fone: (43) 3378-0119 – Atendimento: segunda a sexta, das 12 às 18h

E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Atas 2025

A fim de resguardar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de pessoas físicas e/ou jurídicas e considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres reserva-se no direito de suprimir ou abreviar, nas atas publicadas neste site, alguns nomes, endereços ou fatos que possam levar à identificação de cidadãos ou instituições.

Obs.: As atas são aprovadas pela plenária do CMDM normalmente na reunião ordinária seguinte (após um mês) e, sendo assim, somente serão disponibilizadas depois deste prazo. 

Atas 2024

A fim de resguardar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de pessoas físicas e/ou jurídicas e considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres reserva-se no direito de suprimir ou abreviar, nas atas publicadas neste site, alguns nomes, endereços ou fatos que possam levar à identificação de cidadãos ou instituições.

Obs.: As atas são aprovadas pela plenária do CMDM normalmente na reunião ordinária seguinte (após um mês) e, sendo assim, somente serão disponibilizadas depois deste prazo. 

Atas 2023

A fim de resguardar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de pessoas físicas e/ou jurídicas e considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres reserva-se no direito de suprimir ou abreviar, nas atas publicadas neste site, alguns nomes, endereços ou fatos que possam levar à identificação de cidadãos ou instituições.

Obs.: As atas são aprovadas pela plenária do CMDM normalmente na reunião ordinária seguinte (após um mês) e, sendo assim, somente serão disponibilizadas depois deste prazo. 

Ata de 31 de janeiro de 2023 (PDF - 314 KB)

Ata de 28 de fevereiro de 2023 (PDF - 476 KB)

Ata de 21 de março de 2023 (PDF - 328 KB)

Ata de 18 de abril de 2023 (PDF - 742 KB)

Ata de 16 de maio de 2023 (PDF - 793 KB)

Ata de 20 de junho de 2023 (PDF - 340 KB)

Ata de 18 de julho de 2023 (PDF - 347 KB)

Ata de 15 de agosto de 2023 (PDF - 95 KB)

Ata de 19 de setembro de 2023 (PDF - 4,36 MB)

Ata de 17 de outubro de 2023 (PDF - 589 KB)

Ata de 07 de novembro de 2023 - Extraordinária (PDF - 331 KB)

Ata de 21 de novembro de 2023 (PDF - 346 KB)

Ata de 12 de dezembro de 2023 (PDF - 354 KB)

Atas 2022

A fim de resguardar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de pessoas físicas e/ou jurídicas e considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres reserva-se no direito de suprimir ou abreviar, nas atas publicadas neste site, alguns nomes, endereços ou fatos que possam levar à identificação de cidadãos ou instituições.

Obs.: As atas são aprovadas pela plenária do CMDM normalmente na reunião ordinária seguinte (após um mês) e, sendo assim, somente serão disponibilizadas depois deste prazo. 

Atas 2021

A fim de resguardar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de pessoas físicas e/ou jurídicas e considerando a Lei Geral de Proteção de Dados, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres reserva-se no direito de suprimir ou abreviar, nas atas publicadas neste site, alguns nomes, endereços ou fatos que possam levar à identificação de cidadãos ou instituições.

Obs.: As atas são aprovadas pela plenária do CMDM normalmente na reunião ordinária seguinte (após um mês) e, sendo assim, somente serão disponibilizadas depois deste prazo. 

Atas 2020

Ata 65ª Reunião Ordinária - 15/12/2020

Ata 64ª Reunião Ordinária - 17/11/2020 

Ata 63ª Reunião Ordinária - 20/10/2020 

Ata 3ª Reunião Extraordinária - 06/10/2020

Ata 62ª Reunião Ordinária - 15/09/2020

Ata 61ª Reunião Ordinária - 18/08/2020

Ata 60ª Reunião Ordinária - 21/07/2020

Ata 59ª Reunião Ordinária - 23/06/2020

Ata 58ª Reunião Ordinária - 18/02/2020

Atas 2019

Ata 57ª Reunião Ordinária - 17/12/2019 

Ata 2ª Reunião Extraordinária - 05/12/2019

Ata 56ª Reunião Ordinária - 19/11/2019

Ata 55ª Reunião Ordinária - 22/10/2019

Ata 54ª Reunião Ordinária - 17/09/2019 

Ata 53ª Reunião Ordinária - 20/08/2019

Ata 52ª Reunião Ordinária - 16/07/2019

Ata 51ª Reunião Ordinária - 18/06/2019

Ata 50ª Reunião Ordinária - 21/05/2019

Ata 49ª Reunião Ordinária - 16/04/2019

Ata 48ª Reunião Ordinária - 19/03/2019 

Ata 47ª Reunião Ordinária - 19/02/2019

Atas 2018

Ata 46ª Reunião Ordinária - 18/12/2018

Ata 45ª Reunião Ordinária - 20/11/2018

Ata 44ª Reunião Ordinária - 16/10/2018

Ata 43ª Reunião Ordinária - 18/09/2018

Ata 42ª Reunião Ordinária - 14/08/2018

Ata 41ª Reunião Ordinária - 17/07/2018

Ata 40ª Reunião Ordinária - 12/06/2018

Ata 39ª Reunião Ordinária - 08/05/2018

Ata 38ª Reunião Ordinária - 10/04/2018

Ata 37ª Reunião Ordinária - 13/03/2018 

Ata 36ª Reunião Ordinária - 27/02/2018

Atas 2017

Ata 35ª Reunião Ordinária - 12/12/2017

Ata 34ª Reunião Ordinária - 14/11/2017

Ata 33ª Reunião Ordinária - 10/10/2017

Ata 32ª Reunião Ordinária - 12/09/2017

Ata 31ª Reunião Ordinária - 08/08/2017

Ata 29ª Reunião Ordinária - 14/06/2017

Ata 28ª Reunião Ordinária - 10/05/2017

Ata 27ª Reunião Ordinária - 11/04/2017

Ata 26ª Reunião Ordinária - 22/03/2017 

Ata 25ª Reunião Ordinária - 09/02/2017

Atas 2016

Ata 24ª Reunião Ordinária - 14/12/2016

Ata 23ª Reunião Ordinária - 09/11/2016

Ata 22ª Reunião Ordinária - 20/10/2016

Ata 21ª Reunião Ordinária - 14/09/2016

Ata 20ª Reunião Ordinária - 10/08/2016

Ata 19ª Reunião Ordinária - 13/07/2016

Ata 18ª Reunião Ordinária - 08/06/2016

Ata 17ª Reunião Ordinária - 11/05/2016

Ata 16ª Reunião Ordinária - 13/04/2016 

Ata 15ª Reunião Ordinária - 16/03/2016

 Atas 2015

Ata 14ª Reunião Ordinária - 09/12/2015

Ata 13ª Reunião Ordinária - 11/11/2015

Ata 12ª Reunião Ordinária - 14/10/2015

Ata 11ª Reunião Ordinária - 09/09/2015

Ata 10ª Reunião Ordinária - 12/08/2015

Ata 9ª Reunião Ordinária - 08/07/2015

Ata 8ª Reunião Ordinária - 10/06/2015

Ata 7ª Reunião Ordinária - 13/05/2015

Ata 6ª Reunião Ordinária - 08/04/2015 

Ata 5ª Reunião Ordinária - 11/02/2015

Atas 2014

Ata 4ª Reunião Ordinária - 03/12/2014

Ata 3ª Reunião Ordinária - 05/11/2014

Ata 2ª Reunião Ordinária - 01/10/2014 

Ata 1ª Reunião Ordinária - 17/09/2014