Legislação de Estágio

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  • Dispõe sobre o estágio de estudantes

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  • Cria o Programa de Estágio

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  • Cria critérios de aplicabilidade do Programa de Estágio no âmbito do serviço público municipal e dá outras providências.

 
ALTERAÇÕES NO DECRETO 1285/2010

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  • Estabelece normas de retorno gradativo dos estagiários, em observância às medidas de enfrentamento da pandemia decorrente do novo coronavírus (COVID-19).

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