Lei Federal nº 11.788 de 25 de setembro de 2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes.
Decreto nº 327 de 27 de abril de 2009 - Cria o Programa de Estágio e sua aplicabilidade no âmbito do serviço público municipal.
Decreto nº 1285 de 20 de dezembro de 2010 - Cria critérios de aplicabilidade do Programa de Estágio no âmbito do serviço público municipal e dá outras providências.
