Editais/Parcerias

 ANO: 2020

**PROCESSO FINALIZADO**

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020 – SMI – PROCESSO SEI 19.027.083463/2020-81

A Secretaria Municipal do Idoso - SMI torna público o Edital nº 01/2020 que tem como objeto a recepção e seleção de propostas técnicas de instituições não governamentais de interesse público sem fins lucrativos, visando o cofinanciamento, com recursos advindos da Prefeitura Municipalde Londrina e do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, na quantidade de metas e respectivos valores previstos no ANEXO I, de açõessocioassistenciais de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, voltados a prestação de atendimento ininterrupto à pessoa idosa com 60 anosou mais, conforme preconiza o Estatuto do Idoso (2003), independentes, com Grau de Dependência I, segundo critérios da RDC 283 da Anvisa(2005), em situação de desproteção, vulnerabilidade de renda e risco social. Deve assegurar a convivência com familiares, amigos e pessoas dereferência de forma contínua, bem como o acesso às atividades culturais, educativas, laborativas, lúdicas e de lazer na comunidade, observando oque se trata o Art. 37, caput e §§ 1° e 3°, da Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso – transcrito abaixo:

Art.37 – O idoso tem direito à moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim odesejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.

• §1° A assistência integral na modalidade de entidade de longa permanência será prestada quando verificada a inexistência de grupo familiar,casa-lar abandono ou carência de recursos financeiros próprios ou da família.

(...)

• §3° As instituições que abrigarem idosos são obrigadas a manter padrões de habitação compatíveis com as necessidades deles bem comoprovê-los com alimentação regular e higiene indispensáveis às normas sanitárias e com estas condizentes, sob as penas da lei.

Trata-se de serviço de natureza continuada, imprescindível para a garantia de direitos aos idosos que se encontram em situação de vulnerabilidadee risco social e/ou pessoal, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados.

ETAPAS E DATAS:

1. Publicação do Edital: do dia 10/08/2020 a 11/09/2020 no site da SMI (www.londrina.pr.gov.br);

2. Publicação no Jornal Oficial do Município em 10/08/2020;

3. Prazo para entrega das propostas: de 28/09/2020 a 30/09/2020 das 09h00 às 15h00 horas no Centro de Convivência da Pessoa Idosa Benedito Camargo Sobrinho, Rua Serra Pedra Selada, 111, Jardim Bandeirantes;

4. Análise da Comissão de Seleção: de 1/10/2020 a 2/10/2020;

5. Prazo para adequações no Plano de Trabalho: de 5/10/2020 a 06/10/2020;

6. Prazo de recebimento do Plano de Trabalho adequado (caso necessite): de 7/10/2020 a 8/10/2020;

7. Publicação dos resultados preliminares no site da SMI e Jornal Oficial do Município: 9/10/2020;

8. Prazo para interposição de recurso administrativo junto à Secretaria Municipal do Idoso: 13/10/2020 a 14/10/2020;

9. Publicação do resultado final após as análises após recursos: 15/10/2020.

Obs. Atualizado de acordo com a Errata publicada no Jornal Oficial nº 4157, de 14/09/2020, págs 32 e 33.

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020 – SMI (Edital na íntegra - PDF, 666 KB)

ERRATA AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020 – SMI (PDF, 527 KB)

PORTARIA SMI-GAB Nº 5/2020, designa Comissão de Seleção (PDF, 122 KB)

ANEXOS (para download - docx, 123 KB)

RESULTADO FINAL DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2020 – SMI (PDF, 527 KB)