Legislação - Loteamento, Subdivisão/Anexação

Leis

 

Instruções Normativas

 

 

Portarias 

 

Decretos

       • Decreto nº 1636, de 20 de dezembro de 2019 - Normatiza o procedimento do artigo 254 da Lei Municipal nº 12.236/2015

  


Imprimir