Leis
- Lei Municipal nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências
- Lei Municipal nº 11.672, de 24 de julho de 2012 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências
- Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências (pdf)
Instruções Normativas
Instrução Normativa nº 01, de 16 de setembro de 2019 - Normatiza o procedimento do artigo 254, da Lei Municipal nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015
Instrução Normativa nº 01, de 06 de outubro de 2020 - Normatiza o procedimento dos artigos 22 e 34, da Lei Municipal nº 11.672, de 24 de julho de 2012 - Anexo único - Modelo de cronograma
Instrução Normativa nº 01/2021 - Procedimento artigos 53 e 61 da Lei 11.672/2012
Instrução Normativa nº 02, de 28 de julho de 2021 - Normatiza a aplicação da legislação de parcelamento de solo de incidência viária, em áreas públicas
Instrução Normativa nº 01/2022 - Procedimento Parcelamento do Solo
Instrução Normativa nº 02, de 10 de novembro de 2022 - Normatiza o procedimento de regularização fundiária
Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2024 - Normatiza os critérios adotados em alargamento de vias públicas
Instrução Normativa nº 01, de 14 de março de 2025 - Normatiza o procedimento para aplicação dos artigos 74, 85 e 152 da Lei Municipal nº 13898/2024
Portarias
Portaria SMOP - GAB 27, de 25/07/2019
Portaria SMOP - GAB 11, de 03/03/2021
Portaria SMOP - GAB 12, de 18/03/2021
Portaria SMOP - GAB 14, de 22/03/2021
Portaria Conjunta IPPUL/SMOP nº 5, de 18/09/2024 - Admite instrumentos similares ao contido ao artigo 65 da Lei 11672/2012 e outras providências
Decretos
• Decreto nº 402, de 15 de julho de 1980 - Aprova normas e recomendações sobre apresentação de projetos e execução de galerias para o escoamento de águas pluviais
• Decreto nº 1636, de 20 de dezembro de 2019 - Normatiza o procedimento do artigo 254 da Lei Municipal nº 12.236/2015
• Decreto nº 1468, de 18 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Artigo 118 da Lei Municipal nº 11.381, de 21 de novembro de 2011, acerca das medidas de retenção e vazão de águas pluviais em lotes urbanos e dá outras providências
• Decreto nº 374, de 31 de março de 2023 - Declara de utilidade pública as obras de implantação de projeto de drenagem, abertura de vias, pavimentação, infraestrutura e equipamentos urbanos e dá outras providências
