Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

 

Criação e finalidades

O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU foi criado em 2015 pela Lei Municipal 12.244, de 1 de abril de 2015 e conta com um Conselho Gestor.

A finalidade do FMDU, conforme o Art. 2ª da lei 12.244/2015, é a aplicação dos recursos provenientes da aquisição onerosa de potencial construtivo e alteração de uso aos objetivos definidos no Estatuto da Cidade e na Lei Geral do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina.

Os recursos do FMDU poderão ser destinados às seguintes finalidades, conforme art. 4º da Lei 12.244/2015:
I. regularização fundiária;
II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; e
VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

 

Composição do Conselho Gestor

Por meio do Decreto Municipal nº 969/2024, com alteração no Decreto 1243/2024, foram nomeados os representantes para o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, para a gestão 2024-2026, que atualmente conta com os seguintes membros:

 

Conselheiros Titulares

Órgão 

Gilmar Domingues Pereira IPPUL
Khalil Audibert Nader SMOP
Danilo Aparecido Landegraf Barbosa SMF
Juliana Estrope Beleze COHAB
Solange Cristina Batigliana CONS. MUN. PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO TERRITORIAL
Vago ENTIDADE ACADÊMICA OU DE PESQUISA
Decarlos Manfrin CLUBE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CEAL
Angelo Barreiros UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE LONDRINA - UNIMOL

Conselheiros Suplentes

Órgão

Robson Naoto Shimizu IPPUL
Eduardo Vinícius Antunes SMOP
Miguel Massamitsu Saito Júnior SMF
Edna Aparecida de Carvalho Braun  COHAB
Ana Bárbara de Toledo Lourenço Jorge CONS. MUN. PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO TERRITORIAL
Vago ENTIDADE ACADÊMICA OU DE PESQUISA
Alexandre Traina Barroso Fleuringer CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-CREA/PR
Edvaldo Viana UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE LONDRINA - UNIMOL

 

Composições anteriores 

1: Bienio 2022_2024

2: Alteração Bienio 2022_2024

 

 

Regimento Interno

O Regimento Interno, 2º versão aprovada pelo Conselho Gestor em 23/11/2023. Para acessá-lo, clique aqui

 

Localização e Contatos

Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano

Av. Duque de Caxias, 635, 1º andar, Londrina-PR, CEP 86015-901

Edifício Sede da Prefeitura de Londrina

Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação

Telefone: (43) 3372-4197 

E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Unidade no Sistema SEI: SMOP-CGFMDU

Horário de Atendimento: Seg. a sexta, das 12h às 18h (exceto feriados)


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