Criação e finalidades
O Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU foi criado em 2015 pela Lei Municipal 12.244, de 1 de abril de 2015 e conta com um Conselho Gestor.
A finalidade do FMDU, conforme o Art. 2ª da lei 12.244/2015, é a aplicação dos recursos provenientes da aquisição onerosa de potencial construtivo e alteração de uso aos objetivos definidos no Estatuto da Cidade e na Lei Geral do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina.
Os recursos do FMDU poderão ser destinados às seguintes finalidades, conforme art. 4º da Lei 12.244/2015:
I. regularização fundiária;
II. execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III. constituição de reserva fundiária;
IV. ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V. implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI. criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII. criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental; e
VIII. proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Composição do Conselho Gestor
Por meio do Decreto Municipal nº 969/2024, com alterações nos Decretos 1243/2024 e 196/2025, foram nomeados os representantes para o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, para a gestão 2024-2026, que atualmente conta com os seguintes membros:
Conselheiros Titulares |
Órgão |
| Robson Naoto Shimizu | IPPUL |
| Khalil Audibert Nader | SMOP |
| Danilo Aparecido Landegraf Barbosa | SMF |
| Juliana Estrope Beleze | COHAB |
| Solange Cristina Batigliana | CONS. MUN. PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO TERRITORIAL |
| Vago | ENTIDADE ACADÊMICA OU DE PESQUISA |
| Decarlos Manfrin | CLUBE DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - CEAL |
| Angelo Barreiros | UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE LONDRINA - UNIMOL |
Conselheiros Suplentes |
Órgão |
| Cláudio Luiz Bravim da Silva | IPPUL |
| Eduardo Vinícius Antunes | SMOP |
| Miguel Massamitsu Saito Júnior | SMF |
| Edna Aparecida de Carvalho Braun | COHAB |
| Ana Bárbara de Toledo Lourenço Jorge | CONS. MUN. PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO TERRITORIAL |
| Vago | ENTIDADE ACADÊMICA OU DE PESQUISA |
| Alexandre Traina Barroso Fleuringer | CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA-CREA/PR |
| Edvaldo Viana | UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DE LONDRINA - UNIMOL |
Composições anteriores
Regimento Interno
O Regimento Interno, 2º versão aprovada pelo Conselho Gestor em 23/11/2023. Para acessá-lo, clique aqui.
Localização e Contatos
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano
Av. Duque de Caxias, 635, 1º andar, Londrina-PR, CEP 86015-901
Edifício Sede da Prefeitura de Londrina
Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação
Telefone: (43) 3372-4197
E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Unidade no Sistema SEI: SMOP-CGFMDU
Horário de Atendimento: Seg. a sexta, das 12h às 18h (exceto feriados)
