Lei Municipal 12.244, de 1 de abril de 2015 - Lei de Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, do Município de Londrina e da instituição do Conselho Gestor do fundo.
Lei Municipal 12.267, de 17 de abril de 2015 - Lei da implantação da Outorga Onerosa do Direito de Construir na modalidade aquisição onerosa por compra no Município de Londrina.
Decreto Municipal nº 1173, de 25 de setembro de 2023 - Regulamenta a Lei Municipal nº 12.244, de 01 de abril de 2015, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU.
Decreto Municipal nº 899, de 11 de julho de 2024 - Altera o Decreto Municipal nº 1173 de 25 de setembro de 2023, que Regulamenta a Lei Municipal nº 12.244, de 01 de abril de 2015, que criou o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU.
