Lei Municipal 12.244, de 1 de abril de 2015 - Lei de Criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, do Município de Londrina e da instituição do Conselho Gestor do fundo.
Lei Municipal 12.267, de 17 de abril de 2015 - Lei da implantação da Outorga Onerosa do Direito de Construir na modalidade aquisição onerosa por compra no Município de Londrina.
Decreto Municipal nº 371, de 06 de abril de 2022 - Nomeação dos representantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano. (Publicado nas págs. 26 e 27 da edição nº 4609 do Jornal Oficial do Município.)
