A documentação referente a cada tipo processual encontra-se disponível na Carta de Serviços do Município através do endereço: (Carta de Serviços)
ARQUIVOS PARA DOWNLOAD
Laudo de conclusão de obras - Habite-se (.docx) - Modelo 2024
Boletim Cadastro Imobiliário (.docx)
Modelo de prancha (.rar)
Exemplo de projeto de implantação (.pdf)
Modelo de procuração proprietário - profissional
Modelo de procuração proprietário - profissional (.pdf)
Padrão de calçadas (.pdf)
PGRCC - Anexo II do Decreto 1125 de 13 de setembro de 2023
