Qual documentação necessária para obter o Termo de Recebimento?

Para obtenção do Termo de Recebimento, são necessários os seguintes documentos:

  1. Abertura de processo no sistema SEI, gerando o documento SEI “SMOP: Termo de Recebimento”, que irá abrir o formulário para preenchimento diretamente através do sistema, indicando a data de conclusão do serviço;
  2. Cópia do Alvará Expedido;
  3. Cadastro do Responsável Técnico no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
  4. Licenciamento Ambiental Municipal conforme a Portaria SEMA 012/2017, de acordo com o Artigo 51 da Lei Municipal nº 11.381/2011.