Para obtenção do Alvará de Licença para Execução de Pavimentação Asfáltica em Vias Públicas do Município, são necessários os seguintes documentos:

  1. Abertura de processo no sistema SEI, gerando o documento SEI “SMOP: Solicitação de Alvará - Execução de Pavimentação” que irá abrir o formulário para preenchimento diretamente através do sistema;
  2. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente à execução da pavimentação;
  3. Cadastro do Responsável Técnico no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
  4. Cadastro das empresas envolvidas (proprietária, executora, incorporadora) no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
  5. 01 (uma) cópia da Certidão de Dimensionamento da pavimentação do empreendimento;
  6. Cronograma de execução da obra;
  7. 01 (uma) cópia impressa do projeto de pavimentação (projeto do loteamento indicando as soluções de dimensionamento de pavimentação), 01 (uma) cópia do projeto assinado e digitalizada em PDF e 01 (uma) cópia do projeto em formato DWG. Nos casos em que a Certidão de Dimensionamento tiver sido obtida através do SEI, estas cópias digitais estão dispensadas.