Qual a documentação necessária para obter o Alvará de Licença para Execução de Pavimentação Asfáltica em Vias Públicas do Município?
Para obtenção do Alvará de Licença para Execução de Pavimentação Asfáltica em Vias Públicas do Município, são necessários os seguintes documentos:
- Abertura de processo no sistema SEI, gerando o documento SEI “SMOP: Solicitação de Alvará - Execução de Pavimentação” que irá abrir o formulário para preenchimento diretamente através do sistema;
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente à execução da pavimentação;
- Cadastro do Responsável Técnico no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
- Cadastro das empresas envolvidas (proprietária, executora, incorporadora) no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
- 01 (uma) cópia da Certidão de Dimensionamento da pavimentação do empreendimento;
- Cronograma de execução da obra;
- 01 (uma) cópia impressa do projeto de pavimentação (projeto do loteamento indicando as soluções de dimensionamento de pavimentação), 01 (uma) cópia do projeto assinado e digitalizada em PDF e 01 (uma) cópia do projeto em formato DWG. Nos casos em que a Certidão de Dimensionamento tiver sido obtida através do SEI, estas cópias digitais estão dispensadas.