Para obtenção da Certidão de Dimensionamento de Pavimentação, são necessários os seguintes documentos:

1. Formulário de abertura de processo, gerando documento no SEI do tipo “SMOP: Solicitação de Certidão de Dimensionamento” que irá abrir o formulário para preenchimento diretamente através do sistema;
2. ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) referente ao projeto e dimensionamento da pavimentação;
3. Cadastro do Responsável Técnico no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
4. Cadastro das empresas envolvidas (proprietária, projetista, incorporadora) no Sistema de Cadastro Mobiliário Municipal;
5. 01 (uma) cópia do projeto de loteamento e perfil aprovado, digitalizado com assinaturas e carimbo de aprovação, com manifestação da CMTU quanto ao itinerário de linhas de transporte coletivo nas ruas do empreendimento;
6. Memorial Descritivo de Cálculo do dimensionamento do pavimento que deve atender as normas técnicas e o Decreto Municipal nº 666/2019 – Secretaria Municipal de Obras e Pavimentação;
7. 01 (uma) cópia impressa do projeto de pavimentação (projeto do loteamento indicando as soluções de dimensionamento de pavimentação), 01 (uma) cópia do projeto digitalizada em PDF assinada e 01 (uma) cópia do projeto em formato DWG.