História

 

Londrina foi uma das primeiras cidades do país a contar com um organismo de políticas para as mulheres. A experiência de Londrina teve inicio em 1993 com a implantação, por meio da Lei Municipal 5.222/1992, da Coordenadoria Especial da Mulher que, com pouco mais de um ano de existência já havia conquistado reconhecimento enquanto espaço de defesa dos direitos das mulheres, sendo premiada durante a 1ª Mostra de Experiências Municipais Sobre Defesa da Mulher Contra a Violência, promovida pelo Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM) e Fundação Ford.

Desde a sua implantação, o órgão passou por reformulações até chegar à estruturação atual da Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres (SMPM), que tem a finalidade de fixar diretrizes, coordenar, executar e fazer cumprir as políticas públicas direcionadas às mulheres no âmbito do município de Londrina (Lei Municipal 11.214/2011). 

As ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres compreendem três eixos de atuação: prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher; capacitação para o trabalho e inclusão produtiva; formação para a cidadania.

Além de manter serviços e desenvolver programas de atendimento às mulheres, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres atua na articulação com outros órgãos da administração municipal, visando promover a incorporação da perspectiva de gênero nas demais políticas públicas. Nesta linha, as ações desenvolvidas envolvem: capacitação de gestores públicos em temas relacionados a gênero e políticas públicas, estabelecimento de redes intersetoriais para a integração de serviços e programas que atendam às mulheres, desenvolvimento de projetos transversais em parceria com as demais secretarias e órgãos municipais.

A aprovação do I Plano Nacional de Políticas para as Mulheres (I PNPM), no ano de 2004, fortaleceu as ações municipais que vinham sendo desenvolvidas nesta área. O documento estabeleceu os princípios e as diretrizes da Política Nacional para as Mulheres e definiu metas e prioridades para a implementação desta política nos três âmbitos de governo. Para os governos municipais, a instituição da Política Nacional para as Mulheres trouxe a base necessária para a estruturação e a ampliação das ações locais que passaram a contar com mecanismos legais e recursos para a efetivação de ações de promoção da igualdade de gênero.
 
Diante desta nova configuração, no ano de 2009, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres do município de Londrina desencadeou um processo de discussão de prioridades que envolveu os demais órgãos do Poder Executivo Municipal e os diversos segmentos da sociedade civil representados no Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM). Este processo resultou na formulação do I Plano Municipal de Políticas para as Mulheres do município de Londrina, documento que foi aprovado no ano de 2011 com a finalidade de orientar a execução das políticas públicas, a partir de uma perspectiva transversal de gênero.

No ano de 2021, a revisão do Regimento Interno da SMPM (Decreto 278, de 04 de março de 2021) promoveu a atualização de suas atribuições, competências e organização.

 

São competências da SMPM, conforme seu Regimento Interno:

I. Fixar diretrizes, coordenar, executar e fazer cumprir as políticas públicas direcionadas às mulheres no âmbito do Município de Londrina, priorizando a transversalidade de gênero nas políticas públicas e o enfrentamento à violência contra a mulher;

II. Desenvolver ações de enfrentamento a todas as formas de violação dos direitos e de discriminação das mulheres, com ênfase nos programas e projetos de atenção à mulher em situação de violência doméstica e familiar;

III. Realizar parcerias com a União, Estado, Municípios, órgãos municipais da administração direta ou indireta, e sociedade civil, visando ampliar e melhorar a qualidade dos serviços de atenção às mulheres, especialmente àquelas vítimas de violência doméstica, familiar e sexual;

IV. Convocar e promover, em parceria com o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), as Conferências Municipais de Políticas para Mulheres;

V. Elaborar e implementar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres em consonância com as deliberações e recomendações das Conferências Municipais de Políticas para as Mulheres;

VI. Administrar, gerir e estruturar os serviços de atenção e atendimento às mulheres, que compõem a sua estrutura organizacional;

VII. Administrar e gerir o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres – FMDM;

VIII. Coordenar a Rede Municipal de Enfrentamento à Violência Doméstica, Familiar e Sexual contra a Mulher;

IX. Realizar e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros, feiras e atividades relacionadas à promoção da autonomia e defesa dos direitos das mulheres;

X. Assessorar o(a) Prefeito(a) sobre todos os assuntos que, no âmbito da Administração Pública Municipal, envolvam interesses das mulheres, nos limites de sua competência;

XI. Efetuar outras atividades afins no âmbito de sua competência.

 


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