Comissões de Trabalho 2026 e suas atribuições

Comissão de Prestação de Contas

• Acompanhar os registros financeiros e gerenciais relativos aos recursos do FUNDEB;
• Acompanhar status de execução, desembolsos, prestação de contas e relatórios de desempenho;
• Analisar a folha de pagamento e assegurar a destinação correta aos profissionais em efetivo exercício;
• Assegurar o atendimento aos prazos de prestação de contas e aos requisitos legais e normativos aplicáveis;
• Elaborar pareceres técnicos com fundamentação normativa, riscos e recomendações;
• Elaborar relatórios periódicos e pareceres para apreciação do Pleno;
• Emitir apontamentos e recomendações para correção de eventuais falhas dentro do ciclo de pagamento;
• Garantir consistência entre dados coletados, análises realizadas e decisões propostas;
• Fiscalizar se os requisitos legais, orçamentários e regulatórios estão sendo atendidos nas parcerias que envolvam a aplicação de recursos do FUNDEB.
• Identificar e comunicar irregularidades ou inconsistências de forma oportuna;
• Submeter os documentos em tempo hábil para deliberação pelo Pleno;
• Verificar a consistência entre valores executados, transferidos e disponíveis, com periodicidade bimestral;
• Verificar contratos e convênios com instituições conveniadas.

Comissão de Compras

• Acompanhar etapas desde a licitação até a conclusão, incluindo prazos, recursos e publicações;
• Apontar não-conformidades, impactos financeiros e medidas mitigadoras;
• Checar cumprimento de prazos, termos de referência, critérios de elegibilidade e condições contratuais;
• Emitir recomendações de melhoria e acompanhar as ações corretivas;
• Estruturar relatórios que contenham: objeto, fornecedor, valor, prazos, indicadores de desempenho e riscos;
• Fiscalizar a conformidade dos processos de aquisição com as normas vigentes;
• Identificar e comunicar irregularidades ou desvios de procedimentos de forma tempestiva;
• Incluir parecer técnico com considerações sobre a adequação orçamentária e legal;
• Monitorar processos licitatórios e aquisições realizadas com recursos do FUNDEB;
• Realizar inspeções periódicas de documentação (atas, contratos, notas fiscais);
• Submeter os relatórios às instâncias competentes dentro dos prazos estabelecidos.

Comissão de Transporte Escolar

• Acompanhar a execução do PNATE, analisando a aplicação de recursos e a qualidade dos serviços de transporte;
• Acompanhar a implementação de intervenções e verificar a efetividade das medidas adotadas;
• Comunicar resultados e impactos às partes interessadas, mantendo evidências documentais claras;
• Garantir o cumprimento do planejamento financeiro e físico do PNATE, avaliando a aplicação de recursos conforme o orçamento;
• Monitorar indicadores de qualidade dos serviços de transporte (pontualidade, regularidade, conforto, segurança) e sua relação com os valores repassados;
• Propor ações de melhoria em governança, processos, controles e monitoramento de desempenho.

Comissão de Obras e Infraestrutura

• Acompanhar o uso dos recursos, controles orçamentários, contratos, notas técnicas e relatórios de execução;
• Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes, o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
• Acompanhar e verificar a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim; 
• Analisar contratos, relatórios de execução e demonstrativos orçamentários relacionados a despesas custeadas com recursos do FUNDEB;
• Identificar e registrar eventuais inconsistências, impropriedades ou riscos na aplicação dos recursos;
• Emitir relatórios e recomendações aos gestores e órgãos de controle;
• Comunicar irregularidades aos órgãos competentes, quando cabível.

Comissão de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

• Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb na alocação de recursos dos programas ativos no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Londrina;
• Avaliar, com base em documentação oficial, a adequação da alocação dos recursos do FUNDEB às finalidades legais associadas aos programas;
• Compilar dados de implementação, infraestrutura, recursos humanos e materiais;
• Elaborar relatórios para subsidiar ações de melhoria e expansão;
• Garantir a rastreabilidade de decisões, alterações e aprovações, com registro documental;
• Sistematizar recomendações e encaminhamentos do Conselho relacionados ao uso dos recursos do FUNDEB nos Programas, indicando providências sugeridas e prazos estimados;
• Comunicar aos gestores e aos órgãos de controle competentes eventuais irregularidades ou indícios de descumprimento da legislação do FUNDEB identificados na execução financeira dos Programas; 
• Acompanhar a implementação dos Programas;
• Realizar visitas in loco de caráter observacional às unidades escolares participantes dos programas ativos no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Londrina, com a finalidade exclusiva de subsidiar o controle social, verificando a existência das ações financiadas com recursos do FUNDEB e a compatibilidade geral entre as informações documentais e a realidade observada, sem prejuízo das atribuições dos gestores, equipes pedagógicas, fiscais de contrato e órgãos de controle.

Comissão de Proposta Orçamentária Anual

• Examinar relatórios e peças informativas que indiquem a compatibilidade da utilização dos recursos do FUNDEB com os instrumentos de planejamento governamental (PPA, LDO e LOA), sem interferir na elaboração ou consolidação desses instrumentos;
• Analisar a integração de receitas do Fundeb e demais fontes vinculadas à manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, verificando sua compatibilidade com as normas federais e municipais;
• Examinar a proposta orçamentária anual da Secretaria Municipal de Educação, garantindo que os recursos do Fundeb estejam devidamente previstos e alocados em conformidade com a legislação vigente;
• Acompanhar, com base em relatórios oficiais, a aplicação dos recursos do FUNDEB entre as diferentes etapas, modalidades e ações da educação básica;
• Promover a transparência e o controle social do processo orçamentário, disponibilizando informações claras à comunidade escolar e à sociedade civil;
• Monitorar a execução orçamentária ao longo do exercício, avaliando se os recursos previstos estão sendo aplicados conforme a proposta aprovada e apresentando recomendações quando necessário.

Comissão das Condicionalidades do VAAR (Valor Anual por Aluno Resultado)

• Acompanhar o cumprimento das condicionalidades do VAAR, previstos na Lei nº 14.113/2020, em especial aquelas relacionadas à melhoria da gestão educacional, do aprendizado dos estudantes e da redução das desigualdades;
• Analisar os indicadores de desempenho educacional (IDEB, avaliações nacionais e municipais, taxas de aprovação, reprovação e abandono) que compõem os critérios de aferição do VAAR;
• Verificar a implementação das políticas públicas aplicáveis ​​pela Lei de acesso ao VAAR, como:

- existência e execução de planos de carreira e salários de profissionais da educação;
- implementação de currículos alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC);
- mecanismos de transparência na gestão educacional e orçamentária;
- políticas de redução das desigualdades entre escolas e estudantes.

• Emitir relatórios periódicos sobre a situação do município em relação às condicionalidades, identificando avanços, fragilidades e recomendações de ajustes;
• Articular-se com a Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos responsáveis para obter informações, dados e documentos necessários à verificação das condicionalidades;
• Promover a transparência do processo de aferição do VAAR, garantindo que os resultados e análises sejam divulgados à comunidade escolar e à sociedade civil;
• Acompanhar periodicamente a evolução dos indicadores educacionais do município, de modo a subsidiar políticas locais que favoreçam a manutenção do direito ao recrutamento da complementação-VAAR.

Comissão Escolas do Campo e Rurais

• Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb destinados às escolas do campo e rurais, garantindo que sejam utilizados de forma legal, eficiente e de acordo com as necessidades locais;
• Emitir recomendações sobre políticas e ações voltadas às escolas do campo, visando garantir a equidade educacional entre áreas urbanas e rurais;
• Acompanhar e analisar documentos de parcerias do município com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas localizadas em áreas rurais, quando financiados com recursos do Fundeb;
• Acompanhar indicadores de qualidade da educação rural (taxa de matrícula, aprovação, abandono e desempenho acadêmico), comparando-os com os da rede urbana, para identificar desigualdades;
• Promover o diálogo com a comunidade escolar rural (pais, alunos, professores e lideranças locais), garantindo que suas demandas sejam consideradas na gestão dos recursos do Fundeb;
• Articular-se com outras comissões do Conselho para garantir que as especificidades das escolas rurais sejam contempladas em todas as etapas de planejamento, execução e fiscalização.

Comissões de Trabalho 2025 e suas atribuições

Comissão de Prestação de Contas

• Acompanhar os registros financeiros e gerenciais relativos aos recursos do FUNDEB.
• Analisar a folha de pagamento e assegurar a destinação correta aos profissionais em efetivo exercício. ● Verificar contratos e convênios com instituições conveniadas.
• Elaborar relatórios periódicos e pareceres para apreciação do Pleno.

Comissão de Compras

• Monitorar processos licitatórios e aquisições realizadas com recursos do FUNDEB.
• Verificar a entrega de materiais pedagógicos, uniformes e kits escolares.
• Fiscalizar a conformidade dos processos de aquisição com as normas vigentes.
• Emitir relatórios detalhados sobre as compras realizadas. 

Comissão de Transporte Escolar

• Acompanhar a execução do PNATE, analisando a aplicação de recursos e a qualidade dos serviços de transporte.
• Realizar visitas in loco para verificar as rotas, os veículos e o atendimento aos estudantes.
• Propor melhorias e intervenções em casos de irregularidades.

Comissão de Obras e Infraestrutura

• Fiscalizar obras realizadas com recursos do FUNDEB, NOVO PAC e outros programas federais.
• Acompanhar todas as etapas dos processos de licitação, execução e entrega de obras.
• Monitorar a adequação e funcionalidade das obras realizadas nas escolas.

Comissão de Educação em Tempo Integral

• Supervisionar a implementação do Programa Escola em Tempo Integral.
• Avaliar a infraestrutura, os recursos humanos e os materiais destinados à expansão do programa. Elaborar relatórios para subsidiar ações de melhoria e expansão