PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL 

 

- PCA 2025

Anexo I - Registro de Preços

Anexo II - Aquisições

Anexo III - Contratações

 

 

DECRETOS:

 

- Decreto Municipal nº 1462 de 15 de dezembro de 2022 e Alterações - Compilado

 

Decreto Municipal nº 962 de 26 de julho de 2024

 Altera o Decreto Municipal 1462 de 15 de Dezembro de 2022.

 

Decreto Municipal nº 236 de 23 de fevereiro de 2024

Altera o Decreto Municipal 1462 de 15 de Dezembro de 2022.

 

Decreto Municipal nº 856 de 24 de julho de 2023

Suspende a aplicação do art. 121 inciso V, art. 122 inciso VIII e as Seções II e III do Capítulo IV, que compreende os artigos 127 a 130, do Decreto Municipal 1462 de 15 de Dezembro de 2022

 

Decreto Municipal nº 1462 de 15 de dezembro de 2022

Regulamenta, no município de Londrina, a Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de Licitações e Contratos Administrativos.

 

Decreto Federal nº. 10024, de 20 de setembro de 2019

Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.

Decreto Municipal de Formação de Preços - nº. 1629 de 20/12/2019

Regulamenta os procedimentos e metodologia para a realização de pesquisa e análise de preços em geral no Município de Londrina.

Decreto Municipal - 810 de 13/07/2020

Acresce o Art. 3º-A  ao Decreto Municipal nº 1629 de 20 de dezembro de 2019, a fim de estabelecer procedimentos e metodologias específicas para pesquisa e análise de preço exclusivamente de medicamentos, materiais médico hospitalares, odontológicos e similares, enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública no Município de Londrina.

Decreto Municipal de videoconferência - nº. 1115 de 28/09/2020                                                                                                             

Autoriza o uso de videoconferência para as licitações presenciais no âmbito do município de Londrina como medida de enfrentamento e prevenção ao coronavírus (COVID-19) 

Decreto municipal nº. 527 de 30 de abril de 2019

Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta - Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.

Decreto municipal nº. 7 de 02 de janeiro de 2019

Institui o Programa de Planejamento e Integridade em Compras Públicas do Município de Londrina e dá outras providências.

Decreto municipal nº. 1508 de 23 de outubro de 2018

Institui o Comitê Municipal para Revisão Cadastral.

Decreto municipal nº. 753 de 19 de junho de 2017

Institui o programa municipal de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, denominado COMPRA LONDRINA.

Decreto complementar ao Programa Compra Londrina - nº. 749 de 18/05/2018

Altera o decreto 753/17 e abre a qualquer empresa a possibilidade de ofertar propostas em lotes de até R$ 80.000,00 nos quais não existir a participação de micro e pequenas empresas na disputa.

Decreto Municipal do Pregão - Decreto nº. 123 de 19/02/2008

Estabelece normas e procedimentos relativos à modalidade pregão no âmbito do Município de Londrina.

Decreto Municipal nº. 52 de 26/01/2010

Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta - Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.

Decreto Municipal nº. 398 de 27/04/2011

Altera o Anexo 1 do Decreto n° 52, que regulamenta os Procedimentos Licitatórios, a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundação, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.

Decreto Municipal nº. 666 de 31 de maio de 2012 - Paginas 10 e 11 do JOM 1894 de 18/06/2012

Dispõe sobre os procedimentos de Dispensa de Licitação no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.

PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS:

Portaria Conjunta Nº 27, de 05 de outubro de 2018 - SÚMULA: Estabelecer e fixar diretrizes gerais para os procedimentos de manutenção da frota municipal.   

Portaria Conjunta Nº 43, de 11 de dezembro de 2019 - SÚMULA: Estabelecer e fixar diretrizes gerais para os procedimentos de manutenção da frota municipal. 

Portaria SMGP-GAB Nº 17, de 24 de julho de 2020 - SÚMULA: Estabelecer e fixar diretrizes gerais para a autuação e tramitação eletrônica do tipo de processo SMGP: Sinistro da Frota Oficial no Sistema Eletrônico de Informações. 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 /2013/SMGP - Súmula: Atendendo o artigo 4º, inciso V do Decreto 218/2013, estabelece critérios para condução e manutenção de veículos oficiais e da apuração das eventuais responsabilidades nos casos de acidentes ou surgimento de danos em veículos. 

Legislações SMGP-DGIAP - Diretoria de Gestão de Informações e Arquivo Público 

 

Lei complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n^o 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, da Lei n^o 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar n^o 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis n^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.

 

Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

 

Lei nº. 14.133, de 1º de Abril de 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

 

Lei do Pregão - Lei Federal 10.520 de 17/07/2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

 

Lei nº. 13.019 de 31/07/2014

Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)

 

GMFM – Frota veículos

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – Código de Trânsito Brasileiro 

 

 

Regimento Interno da Secretaria Municipal de Gestão Pública - DECRETO Nº 177 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023  

 

Art. 1º A Secretaria Municipal de Gestão Pública tem como finalidade viabilizar recursos humanos, materiais, equipamentos e serviços intermediários, que proporcionem a execução das atividades das demais  unidades administrativas.

Art. 2º À Secretaria Municipal de Gestão Pública, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, compete:

I. gerir, coordenar e controlar o patrimônio municipal e serviços de telecomunicação dos órgãos municipais da Administração Direta;

II. programar, implantar e gerir o sistema de gestão de documentos do Município e de arquivo público, assegurando a consulta aos processos municipais;

III. pesquisar e propor de modo permanente novas formas de organização (reestruturação, reformas) e de  realização dos serviços municipais, visando à sua contínua melhoria e à redução de custos;

IV. estabelecer e gerir sistema estratégico de licitações, de suprimentos e de logística;

V. conceber, implantar e gerir sistema integrado de processos e de atendimento, garantindo acesso rápido e  eficiente da população às informações e/ou serviços que pleiteia; e

VI. efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.

 

 

 

Lei nº 13.618 de 19 de julho de 2023

Altera a Lei Municipal nº 12.079/2014, que trata de direitos e benefícios concedidos nas contratações públicas às Micro e Pequenas Empresas pela Lei Federal Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), nos termos do artigo 47, parágrafo único.

 Lei nº. 12.940 de 21 de Outubro de 2019

Dispõe sobre normas específicas em matéria de Licitação e Contratos Administrativos no Âmbito do Município de Londrina

Lei nº 12.079 de 22 de maio de 2014

Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nº s 123, de 14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro de 2008, e 139, de 10 de novembro de 2011, e dá outras providências.

Lei nº 13.067 de 18 de junho de 2020

Autoriza o Executivo Municipal promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, visando preservar o interesse público e os empregos dos trabalhadores das empresas contratadas pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências

GBIM – Bens Imóveis

Lei nº. 11693 de 29 de agosto de 2012

Estabelece normas para as alienações por investidura, doação, concessão de direito real de uso e permissão de uso de vias de pedestres (vielas) no âmbito do Município.

 Lei nº.  9.284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 

Estabelece normas para as doações, as concessões de direito real de uso e as permissões de uso de imóveis do Município.