Lei nº 13.618 de 19 de julho de 2023
Altera a Lei Municipal nº 12.079/2014, que trata de direitos e benefícios concedidos nas contratações públicas às Micro e Pequenas Empresas pela Lei Federal Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), nos termos do artigo 47, parágrafo único.
Lei nº. 12.940 de 21 de Outubro de 2019
Dispõe sobre normas específicas em matéria de Licitação e Contratos Administrativos no Âmbito do Município de Londrina
Lei nº 12.079 de 22 de maio de 2014
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Cria tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que tratam as Leis Complementares nº s 123, de 14 de dezembro de 2006, 128, de 19 de dezembro de 2008, e 139, de 10 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Lei nº 13.067 de 18 de junho de 2020
Autoriza o Executivo Municipal promover medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços contínuos, visando preservar o interesse público e os empregos dos trabalhadores das empresas contratadas pela Administração Pública Municipal, e dá outras providências
GBIM – Bens Imóveis
Lei nº. 11693 de 29 de agosto de 2012
Estabelece normas para as alienações por investidura, doação, concessão de direito real de uso e permissão de uso de vias de pedestres (vielas) no âmbito do Município.
Lei nº. 9.284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003
Estabelece normas para as doações, as concessões de direito real de uso e as permissões de uso de imóveis do Município.
