Obras e Pavimentação

Legislação - Loteamento, Subdivisão/Anexação

Leis

Lei Municipal nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015 - Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências
Lei Municipal nº 11.672, de 24 de julho de 2012 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências
Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências (pdf)

Instruções Normativas

Instrução Normativa nº 01, de 16 de setembro de 2019 - Normatiza o procedimento do artigo 254, da Lei Municipal nº 12.236, de 29 de janeiro de 2015

Instrução Normativa nº 01, de 06 de outubro de 2020 - Normatiza o procedimento dos artigos 22 e 34, da Lei Municipal nº 11.672, de 24 de julho de 2012 - Anexo único - Modelo de cronograma

Instrução Normativa nº 01/2021 - Procedimento artigos 53 e 61 da Lei 11.672/2012

Instrução Normativa nº 02, de 28 de julho de 2021 - Normatiza a aplicação da legislação de parcelamento de solo de incidência viária, em áreas públicas

Instrução Normativa nº 01/2022 - Procedimento Parcelamento do Solo

Instrução Normativa nº 02, de 10 de novembro de 2022 - Normatiza o procedimento de regularização fundiária

Instrução Normativa nº 01, de 04 de abril de 2024 - Normatiza os critérios adotados em alargamento de vias públicas

Instrução Normativa nº 01, de 14 de março de 2025 - Normatiza o procedimento para aplicação dos artigos 74, 85 e 152 da Lei Municipal nº 13898/2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA DL e DAP/SMOP Nº 02, DE 14 DE outubro DE 2025- Normatiza alguns procedimentos para aplicação da LEI MUNICIPAL Nº 13898, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024, da LEI N.º 13905, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 e Regulamentação do DECRETO Nº 831, DE 16 DE JULHO DE 2025.

Portarias

Portaria SMOP - GAB 27, de 25/07/2019

Portaria SMOP - GAB 11, de 03/03/2021

Portaria SMOP - GAB 12, de 18/03/2021

Portaria SMOP - GAB 14, de 22/03/2021

Portaria Conjunta IPPUL/SMOP nº 5, de 18/09/2024 - Admite instrumentos similares ao contido ao artigo 65 da Lei 11672/2012 e outras providências

Decretos

• Decreto nº 402, de 15 de julho de 1980 - Aprova normas e recomendações sobre apresentação de projetos e execução de galerias para o escoamento de águas pluviais

• Decreto nº 1636, de 20 de dezembro de 2019 - Normatiza o procedimento do artigo 254 da Lei Municipal nº 12.236/2015

• Decreto nº 1468, de 18 de dezembro de 2020 - Regulamenta o Artigo 118 da Lei Municipal nº 11.381, de 21 de novembro de 2011, acerca das medidas de retenção e vazão de águas pluviais em lotes urbanos e dá outras providências

• Decreto nº 374, de 31 de março de 2023 - Declara de utilidade pública as obras de implantação de projeto de drenagem, abertura de vias, pavimentação, infraestrutura e equipamentos urbanos e dá outras providências

• Decreto Nº 466 DE 16 DE abril DE 2025. - Regulamenta procedimentos para emissão de Consulta Prévia e Diretrizes Urbanísticas de Parcelamento do Solo, nos termos da Lei Municipal nº 13.898 de 20 de dezembro de 2024.

• Decreto Nº 831 DE 16 DE JULHO DE 2025- Regulamenta o Art. 50-A da Lei Municipal nº 13.898, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município.

• Decreto Nº 1144 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025- Regulamenta o § 2º, do art. 39, da Lei nº 13.898, de 20 de dezembro de 2024, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município.

PARECER TÉCNICO DIRETORIA DE LOTEAMENTOS - SUBDIVISÃO

Legislação - Pavimentação

Legislação - Alvarás de Licença: Intervenções em Vias Públicas ou Logradouros; Pavimentação em Vias Públicas e Certidão de Dimensionamento

Decreto nº 666, de 31 de maio de 2019 (PDF, 66 KB) - Estabelece normas para o dimensionamento de pavimentação asfáltica nas vias e logradouros não pavimentados do Município de Londrina e procedimentos para a abertura e reaterro de valas, recomposição do pavimento nas vias públicas e obtenção do visto de conclusão final;

Errata - Anexo I - Decreto nº 666, de 31 de maio de 2019 (PDF, 38 KB).

Modelos para elaboração de projetos de pavimentação asfáltica:

Formato PDF

Formato DWG

Leis Municipais

Legislação SMOP

PACOTES DE LEIS DO PLANO DIRETOR

LEI ORDINÁRIA Nº 13339/2022 - Institui as diretrizes do Plano Diretor Participativo do Município de Londrina - PDPML e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 13718/2023 - Define as divisas dos distritos administrativos; os perímetros das áreas urbanas; a delimitação das áreas de expansão urbana e a delimitação das regiões e bairros que compõe a área urbana do Distrito Sede do Município de Londrina.

LEI Nº 13.905, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de Londrina e dá outras providências.

LEI N.º 13898, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Londrina e dá outras providências.

LEI N.º 13906, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Define os requisitos de parcelamento e os parâmetros urbanísticos de uso e ocupação do solo para a Área de Expansão Urbana de Desenvolvimento Sustentável (AEU-DS), vinculada a Lei da Territorial do Município de Londrina, e dá outras providências.

LEI N.º 13902, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre a Preservação do Patrimônio Cultural do Município de Londrina.

LEI N.º 13907, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Londrina e dá outras providências.

LEI N.º 13904, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina.

LEI N.º 13903, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 - Institui o Código de Posturas do Município de Londrina.

LEI Nº 11.471, DE 5 DE JANEIRO DE 2012 - Institui o Código Ambiental do Município de Londrina.

LEI Nº 13.184, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 - Institui as normas urbanísticas específicas para a instalação de infraestrutura de suportepara equipamentos de telecomunicaçõesautorizadas e homologados pela AgênciaNacional de Telecomunicações.

DECRETO 669, DE 17 DE JUNHO DE 2021 - Regulamenta os procedimentos administrativos para licenciamento de instalação de Infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações e de Estações de Transmissão de Radiocomunicação - ETRs em áreas públicas e particulares no Município de Londrina, conformedisposto na Lei Municipal nº 13.184/2020.

OBSERVAÇÕES:

1. VERIFICAR LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR APLICÁVEL NO QUE COUBER

2. VERIFICAR REGULARMENTE AS ATUALIZAÇÕES DA LEGISLAÇÃO

CÓDIGO DE OBRAS E SUAS REGULAMENTAÇÕES

LEI Nº 11.381, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 - Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Londrina.

LEI Nº 12.823, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 - Institui procedimento simplificado para o licenciamento de edificações com área construída de até 500,00m²

DECRETO Nº 1125 DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 - Regulamenta o procedimento para Aprovação de Projetos, Expedição de Alvará de Construção, Expedição de Alvará de Demolição, Legalização de Obra e Emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra no Município de Londrina e dá outras providências.

DECRETO Nº 274, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Altera o Anex o I do Decreto Municipal nº 1.125/2023, que regulamenta o procedimento para Aprovação de Projetos, Expedição de AlvaráAltera o Anexo I do Decreto Municipal nº 1.125/2023, que regulamenta o procedimento para Aprovação de Projetos, Expedição de Alvaráde Construção, Expedição de Alvará de Demolição, Legalização de Obra e Emissão do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obra no Municípiode Londrina e dá outras providências.

PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 - Implementa o Boletim de Cadastro Imobiliário (BCI).