Plano de Trabalho Anual - CACS FUNDEB 2024 - Aprovado na primeira reunião ordinária do de 2024, realizada em 26 de janeiro de 2024, processo SEI nº 19.022.011532/2024-28, assim como o calendário de reuniões ordinárias.
LEI MUNICIPAL Nº 13.206 DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb, e dá outras providências. (Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 4316, caderno único, págs. 2 a 5, de 31/3/2021)
LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. (Publicado no DOU em: 25/12/2020 | Edição: 246-C | Seção: 1 - Extra C | Página: 1
RESOLUÇÃO Nº 01/2020-CACS/FUNDEB
Lei_nº 11494-2007_planalto_FUNDEB - Revogada pela Lei Federal nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO 2020
PORTARIA FNDE 481 2013 CACS FUNDEB
LEI Nº 10.220, DE 15 DE MAIO DE 2007 - Revogada pela Lei Municipal nº 13.206 DE 31 DE MARÇO DE 2021
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.
LEI Nº 12.387, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 - Revogada pela Lei Municipal nº 13.206 DE 31 DE MARÇO DE 2021
SÚMULA: Introduz alterações na Lei nº 10.220, de 15 de maio de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Socialsobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb.
