Legislação

LEI  MUNICIPAL Nº 13.206 DE 31 DE MARÇO DE 2021 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, a transferência e a aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb, e dá outras providências. (Este texto não substitui o publicado no Jornal Oficial, edição nº 4316, caderno único, págs. 2 a 5, de 31/3/2021)

 

LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. (Publicado no DOU em: 25/12/2020 Edição: 246-C Seção: 1 - Extra C Página: 1

 RESOLUÇÃO Nº 01/2020-CACS/FUNDEB 

Lei_nº 11494-2007_planalto_FUNDEB - Revogada pela Lei Federal nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO 2020

 

PORTARIA FNDE 481 2013 CACS FUNDEB

 

LEI Nº 10.220, DE 15 DE MAIO DE 2007 - Revogada pela Lei Municipal nº 13.206 DE 31 DE MARÇO DE 2021
Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social sobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.

 

LEI Nº 12.387, DE 8 DE JANEIRO DE 2016  - Revogada pela Lei Municipal nº 13.206 DE 31 DE MARÇO DE 2021

SÚMULA: Introduz alterações na Lei nº 10.220, de 15 de maio de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Socialsobre a repartição, transferência e aplicação dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação – Conselho do Fundeb.

 


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