Legislação

 
Súmulas de Pareceres

2025

• 1ª Reunião Ordinária - 20 de fevereiro
• 2ª Reunião Ordinária - 27 de março
• 3ª Reunião Ordinária - 22 de abril
• 4ª Reunião Ordinária - 22 de maio 
• 5ª Reunião Ordinária - 26 de junho 
• 6ª Reunião Ordinária - prevista
• 7ª reunião Ordinária - prevista
• 8ª reunião Ordinária - prevista
• 9ª Reunião Ordinária - prevista
• 10ª Reunião Ordinária - prevista
• 11ª Reunião Ordinária - prevista

2024

• 1ª Reunião Ordinária - 22 de fevereiro
• 2ª Reunião Extraordinária - 01 de março
• 2ª Reunião Ordinária - 21 de março (errata)
• 3ª Reunião Ordinária - 25 de abril
• 4ª Reunião Ordinária - 23 de maio (errata)
• 5ª Reunião Ordinária - 20 de junho (errata)
• 6ª Reunião Ordinária - 31 de julho (errata) - (errata)
• 7ª reunião Ordinária - 29 de agosto
• 8ª reunião Ordinária - 26 de setembro (errata)
• 9ª Reunião Ordinária - 31 de outubro (errata)

2023

• 1ª Reunião Ordinária - 16 de fevereiro
• 2ª Reunião Ordinária - 16 de março
• 3ª Reunião Ordinária - 27 de abril
• 4ª Reunião Ordinária - 18 de maio (errata) 
• 5ª Reunião Ordinária - 15 de junho
• 6º Reunião Ordinária - 05 de julho (errata) 
• 7ª Reunião Ordinária - 18 de agosto
• 8ª Reunião Ordinária - 28 de setembro (errata) - (errata) - (errata) 
• 9ª Reunião Ordinária - 19 de outubro (errata) 
• 10ª Reunião Ordinária - 18 de novembro
• 11ª Reunião Ordinária - 13 de dezembro (errata) - (errata) 

2022

• 1ª Reunião Ordinária - 17 de fevereiro
• 2ª Reunião Ordinária - 10 de março
• 3ª Reunião Ordinária - 07 de abril  - (errata) - (errata)
• 4ª Reunião Ordinária - 12 de maio
• 5ª Reunião Ordinaria - 09 de junho - (errata)
• 6ª Reunião Ordinária - 05 de julho - (errata) - (errata)
• 7ª Reunião Ordinária - 11 de agosto
• 8ª Reunião Ordinária - 15 de setembro - (errata)
• 9ª Reunião Ordinária - 13 de outubro 
• 10ª Reunião ordinária - 10 de novembro
• 11ª Reunião Ordinária - 08 de dezembro

2021

• 1ª Reunião Ordinária - 25 de fevereiro (errata)
• 2ª Reunião Ordinária - 18 de março 
• 3ª Reunião Ordinária - 15 de abril  (errata)
• 4ª Reunião Ordinária - 13 de maio (errata)
• 5ª Reunião Ordinária - 17 de junho
• 6ª Reunião Ordinária - 08 de julho
• 7ª Reunião Ordinária - 19 de agosto (errata)
• 8ª Reunião Ordinária - 16 de setembro (errata)
• 9ª Reunião Ordinária - 26 de outubro (errata)
• 10ª Reunião Ordinário - 18 de novembro (errata)
• 11ª Reunião Ordinário - 14 de dezembro (errata)

2020

• 1ª Reunião Ordinária - 19 de fevereiro
• 2ª Reunião Ordinária - 18 de março
• 4ª Reunião Extraordinária - 21 de maio
• 3ª Reunião Ordinária - 18 de junho
• 4ª Reunião Ordinária - 13 de agosto
• 7ª Reunião Extraordinária - 25 de agosto
• 5ª Reunião Ordinária - 17 de setembro
• 6ª Reunião Ordinária - 22 de outubro (errata)
• 7ª Reunião Ordinária - 12 de novembro
• 9ª Reunião Extraordinária - 20 de novembro
• 8ª Reunião Ordinária - 09 de dezembro

2019

• 2ª Reunião Ordinária - 20 de abril
• 5ª Reunião Ordinária - 10 de junho
• 7ª Reunião Ordinária - 26 de agosto
• 8ª Reunião Ordinária - 07 de outubro
• 9ª Reunião Ordinária - 28 de outubro
• 10ª Reunião Ordinária - 25 de novembro
• 11ª Reunião Ordinária - 02 de dezembro
• 4ª Reunião Extraordinária - 19 de dezembro

2018

• 2ª reunião Ordinária - 14 de março
• 3ª Reunião Ordinária - 04 de abril
• 5ª Reunião Ordinária - 06 de junho
• 6ª Reunião Ordinária - 04 de julho
• 7ª Reunião Ordinária - 15 de agosto 
• 8ª Reunião Ordinária - 05 de setembro 
• 9ª Reunião Ordinária - 24 de setembro
• 11ª Reunião Ordinária - 28 de novembro
• 10ª e 11ª Reunião Ordinária - 19 e 27 de dezembro
• 12ª Reunião Ordinária - 13 de dezembro 

2017

• 2ª Reunião Ordinária - 08 de março
• 4ª Reunião Ordinária- 03 de maio 
• 3ª Reunião Extraordinária - 24 de maio
• 5ª Reunião Ordinária - 21 de junho
• 4ª Reunião Extraordinária - 28 de junho
• 6ª Reunião Ordinária - 05 de julho
• 7ª Reunião Ordinária - 09 de agosto
• 5ª Reunião Extraordinária - 16 de agosto
• 6ª Reunião Extraordinária - 23 de agosto
• 8ª Reunião Ordinária - 13 de setembro (errata)
• 9ª Reunião Ordinária - 25 de outubro (errata) 
• 10ª Reunião Ordinária - 22 de novembro
• 11ª Reunião Ordinária - 13 de dezembro

2016

• 2ª Reunião Extraordinária - 17 de fevereiro
• 2ª Reunião Ordinária - 16 de março
• 3ª Reunião Ordinária - 13 de abril
• 4ª Reunião Ordinária - 11 de maio
• 5ª Reunião Ordinária - 08 de junho
• 6ª Reunião Ordinária - 07 de julho
• 7ª Reunião Ordinária - 10 de agosto
• 8ª Reunião Ordinária - 21 de setembro
• 9ª Reunião Ordinária - 05 de outubro
• 10ª Reunião Ordinária - 09 de novembro
• 11ª Reunião Ordinária - 30 de novembro
• 7ª Reunião Extraordinária- 14 de dezembro 

2015

• 1ª Reunião Ordinária – 11 de fevereiro
• 2ª Reunião Ordinária – 11 de março
• 3ª Reunião Ordinária – 8 de abril 

2014

• 1° Reunião Ordinária - 12 de fevereiro
• 2° Reunião Ordinária - 12 de março
• 3° Reunião Ordinária - 09 de abril
• 4° Reunião Ordinária - 14 de maio
• 5° Reunião Ordinária - 18 de junho
• 6° Reunião Ordinária - 23 de julho
• 7° Reunião Ordinária - 13 de agosto
• 8° Reunião Ordinária - 17 de setembro
• 9° Reunião Ordinárária - 16 de outubro
• 10° Reunião Ordinária - 12 de novembro
• 11° Reunião Ordinária - 01 de dezembro 

2013

• 1ª Reunião Ordinária - 27 de fevereiro
• 3ª Reunião Ordinária - 27 de março
• 5ª Reunião Ordinária - 30 de abril
• 9ª Reunião Ordinária - 27 de junho
• 11ª Reunião Ordinária - 27 de agosto
• 12ª Reunião Ordinária - 23 de setembro
• 13ª Reunião Ordinária - 29 de outubro
• 14ª Reunião Ordinária - 25 de novembro
• 15ª Reunião Ordinária - 06 de dezembro 

2012

• 1ª Reunião Ordinária - 29 de fevereiro
• 2ª Reunião Ordinária - 29 de março
• 3ª Reunião Ordinária - 24 de abril
• 4ª Reunião Ordinária - 25 de maio
• 5ª Reunião Ordinária - 21 de junho
• 6ª Reunião Ordinária - 25 de julho
• 7ª Reunião Ordinária - 28 de agosto
• 8ª Reunião Ordinária - 25 de setembro
• 9ª Reunião Ordinária - 25 de outubro
• 10ª Reunião Ordinária - 22 de novembro
• 11ª Reunião Ordinária - 07 de dezembro

 2011

• 1ª Reunião Ordinária - 23 de fevereiro
• 2ª Reunião Ordinária - 23 de março 
• 3ª Reunião Ordinária - 27 de abril
• 4ª Reunião Ordinária - 25 de maio
• 5ª Reunião Ordinária - 28 de junho
• 6ª Reunião Ordinária - 26 de julho
• 7ª Reunião Ordinária - 31 de agosto
• 8ª Reunião Ordinária - 26 de outubro
• 9ª Reunião Ordinária - 23 de novembro
• 10ª Reunião Ordinária - 07 de dezembro 

2010

• 2ª Reunião Ordinária – 25 de março 
• 2ª Reunião Extraordinária – 16 de junho
• 3ª Reunião Ordinária – 28 de abril
• 4ª Reunião Ordinária – 31 de maio
• 5ª Reunião Ordinária - 30 de junho
• 6ª Reunião Ordinária - 14 de julho
• 7ª Reunião Ordinária - 30 de agosto
• 8ª Reunião Ordinária - 27 de setembro
• 9ª Reunião Ordinária - 27 de outubro
• 10ª Reunião Ordinária - 29 de novembro
• 11ª Reunião Ordinária - 16 de dezembro 

2009

• 1ª Reunião Ordinária -19 de fevereiro
• 2ª Reunião Ordinária -18 de março
• 1ª Reunião Extraordinária – 30 março
• 3ª Reunião Ordinária – 22 de abril
• 4ª Reunião Ordinária – 27 de maio
• 5ª Reunião Ordinária – 22 de junho
• 2ª Reunião Extraordinária – 05 de agosto
• 7ª Reunião Ordinária – 21 de agosto
• 3ª Reunião Extraordinária – 14 de setembro
• 9ª Reunião Ordinária – 23 de outubro
• 10ª Reunião Ordinária – 23 de novembro
• 11ª Reunião Ordinária – 15 de dezembro
  
  

2008

• 1° Reunião Ordinária - 29 de fevereiro
• 2° Reunião Ordinária - 29 de março
• 4ª Reunião Ordinária – 30 de abril
• 5ª Reunião Ordinária – 25 de junho
• 6ª Reunião Ordinária – 28 de julho
• 7ª Reunião Ordinária – 20 de agosto
• 8ª Reunião Ordinária – 26 de setembro
• 9ª Reunião Ordinária – 27 de outubro
• 11ª Reunião Ordinária – 15 de dezembro