Legislação

Última Atualização: 19 Dezembro 2024 Acessos: 33647

Índice de Artigos

Sistema Municipal de Ensino

Lei 9.012 de 23 de dezembro de 2002 - Criação do Sistema Municipal de Ensino e Conselho Municipal de Educação.
Publicada no Jornal Oficial do Município nº 426 de 26.12.2002.
Súmula: Cria e organiza o Sistema de Ensino do Município de Londrina e o Conselho Municipal de Educação. ALTERADA pela Lei nº 10.275/200
Lei N° 9.647 de 2 de dezembro de 2004 - Composição do Conselho Municipal de Educação
Publicada no Jornal Oficial do Município nº 615 de 09.12.2004
Súmula: Concede nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.012, de 23 de dezembro de 2002, e altera a composição do Conselho Municipal de Educação de Londrina. (REVOGADA)
Lei N° 10.275/2007 de 16 de julho de 2007
Publicada no JOM nº873 em 24 de julho de 2007.
Súmula: Reestrutura a Sistema Municipal de Ensino de Londrina e o Conselho Municipal de Educação de Londrina, instituídos pela Lei nº 9.012, de 23 de dezembro de 2002.
Lei N° 10.357 de 19 de novembro de 2007
Publicada no JOM nº916 em 22 de novembro de 2007.
Súmula: Altera a redação do caput e revoga o parágrafo único do artigo 21 da Lei nº 10.275 de 16 de julho de 2007, que reestruturou o Sistema Municipal de ensino de Londrina e o Conselho Municipal de Educação de Londrina, instituídos pela Lei nº9.012, de 2 de dezembro de 2002.(REVOGADA).
Lei Nº 11.226 de 06 de junho de 2011
Publicada no Jornal Oficial do Município nº 1582 de 09.06.2011
Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 10.275, de 16 de julho de 2007, que reestruturou o Sistema Municipal de Ensino de Londrina e o Conselho Municipal de Educação de Londrina.

Deliberações

2024

Deliberação nº 01/2024 - Normas para a Escola em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Londrina à luz da Lei Federal nº 14.640/2023, e demais legislações correlatas
Deliberação nº 02/2024 - Programa Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Londrina para o ano de 2025

2023

Deliberação nº 01/2023 - Alteração da Deliberação nº 004/2016-CMEL que institui Normas para a Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Ensino de Londrina à luz da Resolução nº 01/2021 - CNE/CEB e demais legislações correlatas.
Deliberação nº 02/2023 - Programa Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Londrina para o ano de 2024

2022

Deliberação nº 01/2022 - Dispõe sobre a matrícula de ingresso, por transferência, processo de classificação e a reclassificação e a regularização da vida escolar em instituições que ofertam Educação Básica nas suas diferentes modalidades, no âmbito do Sistema Municipal de Educação de Londrina.
Deliberação nº 02/2022 - Programa Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Londrina para o ano de 2023

2021

Deliberação nº 01/2021 - Programa Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Londrina para o ano de 2021
Deliberação nº 02/2021 - Normas para a organização do ensino híbrido e outras providências, em vista do caráter excepcional, durante o ano letivo afetado pelo estado de calamidade pública, no Sistema Municipal de Ensino de Londrina
Deliberação nº 03/2021 - Normas para a Organização do Projeto Político Pedagógico, o Regimento Escolar e o Período Letivo das instituições de educação básica que integram o Sistema Municipal de Ensino de Londrina
Deliberação nº 04/2021 - Normas para a Educação em Direitos Humanos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Londrina
Deliberação nº 05/2021 - Programa Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Londrina para o ano de 2022

2020

Deliberação nº 01/2020 - Normas para o desenvolvimento de atividades e estudos escolares não presenciais no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Londrina em decorrência da legislação específica sobre a pandemia causada pelo novo Coronavírus – COVID-19 e outras providências.
Republicada no JOM n° 4142 de 24/08/2020 (clique aqui)
Deliberação nº 02/2020 - Alteração da Deliberação nº 01/2020 – CMEL que institui normas para o desenvolvimento de atividades e estudos escolares não presenciais, em razão da Pandemia da Covid – 19 no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Londrina, tendo em vista a homologação dos Pareceres nº: 05/2020 - CNE/CP, 09/2020 – CNE/CP e 11/2020 – CNE/CP.
Deliberação nº 03/2020 - Normas regulamentadoras para Processo de Reorganização de Calendário Escolar para os anos letivos de 2020 e 2021 no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Londrina em decorrência da legislação específica sobre a pandemia causada pelo novo Coronavírus/COVID-19 e outras providências.
Deliberação nº 04/2020 - Dispõe sobre o estabelecimento de reuniões remotas a serem realizadas pelo Conselho Municipal de Educação de Londrina, em caráter excepcional.

2019

Deliberação nº 01/2019 - Programa Anual de Trabalho do CMEL para o ano de 2020

2018

Deliberação 01/2018 - Orientação às unidades escolares do Sistema Municipal de Ensino de Londrina para o cumprimento do Parecer CNE/CEB n. 02/2018.
Deliberação 02/2018 - Programa Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Londrina para o ano de 2019.
Deliberação 03/2018 - Referencial Curricular do Sistema Municipal de Ensino de Londrina: Princípios, Direitos e Orientações com fundamento na Base Nacional Comum Curricular da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e Diretrizes Curriculares Nacionais das modalidades da Educação Básica, e orientam a sua implementação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Londrina.

2016

Deliberação 01/2016 - Programa Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Londrina para o ano de 2017.
Deliberação 02/2016 - Anexos: V e VI - errata - Normas para a regulação, supervisão e avaliação da Educação Infantil e do Ensino Fundamental em Instituições de Ensino mantidas e administradas pelo Poder Público Municipal e por Pessoas Jurídicas ou Físicas de direito privado, no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Londrina.
Deliberação 03/2016 - errata deliberação 003/2016 - Normas e princípios para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Londrina.
Deliberação 04/2016 - Normas para a Educação de Jovens e Adultos no Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Londrina.
Deliberação 05/2016 - Normas para a Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino de Londrina.

2014

Deliberação 01/2014 - Programa Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Londrina para o ano de 2015.

2013

Deliberação 01/2013 - Programa Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Londrina para o ano de 2014.

2012

Deliberação 01/2012 - CMEL - Programa Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Londrina para o ano de 2013.

2011

Deliberação 01/2011 - CMEL - Programa Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Londrina para o Ano de 2011.
Deliberação 02/2011 - CMEL Programa Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Londrina para o Ano de 2012.

2010

Deliberação 01/2010 - CMEL -Alteração do Artigo 9º da Deliberação 03/2007-CMEL, e criação de parágrafos que estabelecem normas para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração no Sistema Municipal de Ensino de Londrina.
Deliberação 02/2010 - CMEL - Alteração dos Artigos 1º, 2º, 5º e 6º da Deliberação 05/2007, que estabelece Normas Complementares para a Implantação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História Cultura Afro-Brasileira e Africana no Sistema Municipal de Ensino de Londrina, para incluir no Currículo Oficial da rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena.”
Deliberação 03/2010 - CMEL - Alteração do Artigo 6º da Deliberação 03/2007 - CMEL que estabelece normas para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração no Sistema Municipal de Ensino de Londrina.
Deliberação 04/2010 - CMEL - Alteração do Parágrafo 3º do Artigo 9º da Deliberação nº 003/2007 - CMEL que estabelece normas para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração no Sistema Municipal de Ensino de Londrina.

2009

Deliberação 01/2009 - CMEL - Altera a deliberação 02/2007 – CMEL, que rege as normas e princípios para a educação infantil no Sistema Municipal de Ensino de Londrina.
Deliberação 02/2009 - CMEL - Programa Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Londrina para o ano de 2010.

2008

Deliberação 01/2008 - CMEL - Altera a deliberação 04/2005 – CMEL, que cria cadastro único de mantenedoras e instituições escolares públicas e privadas de educação infantil que integram o sistema municipal de ensino de londrina.
Deliberação 02/2008 - CMEL -Programa Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Londrina para o ano de 2009.

2007

Deliberação 01/2007 - CMEL - Normas complementares à matrícula de ingresso no Sistema Municipal de Ensino de Londrina.
Deliberação 02/2007 - CMEL - Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Londrina.
Deliberação 03/2007 - CMEL - Normas para a implantação do Ensino Fundamental de 9 (nove) anos de duração no Sistema Municipal de Ensino de Londrina.
Deliberação 04/2007 - CMEL - Programa Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Londrina para o ano de 2008
Deliberação 05/2007 - CMEL - Normas complementares para a implantação das diretrizes curriculares nacionais para a educação das relações étnico-raciais e para o ensino de história e cultura afro-brasileira e africana no sistema municipal de ensino de Londrina

2006

Deliberação 01/2006 - CMEL - Alteração do artigo 30 e Revogação do artigo 31 da Deliberação nº 002/04 – CMEL.
Deliberação 02/2006 - CMEL - Regularização das autorizações de funcionamento dos cursos na modalidade Educação de Jovens e Adultos.
Deliberação 03/2006 - CMEL - Programa Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Londrina para o ano de 2008.

2005

Deliberação 01/2005 - CMEL - Alteração da Deliberação nº 01/04 – CMEL
Deliberação 02/2005 - CMEL - Normas e Princípios para a Educação Infantil no Sistema Municipal de Ensino de Londrina.(Revogada pela 02/07)
Deliberação 03/2005 - CMEL - Alteração do Artigo 2º da Deliberação nº 007/03 – C.M.E.L
Deliberação 04/2005 - CMEL - Criação de Cadastro Único de Mantenedoras e Instituições Escolares públicas e privadas de Educação Infantil que integram o Sistema Municipal de Ensino de Londrina.
Deliberação 05/2005 - CMEL - Programa Anual de Trabalho do Conselho Municipal de Educação de Londrina para o ano de 2006.

2004

Deliberação 01/2004 - CMEL - Normas para a Educação de Jovens e Adultos – Ensino Fundamental.
Deliberação 02/2004 - CMEL - Estabelece normas para a criação, autorização para funcionamento, reconhecimento, renovação de autorização e de reconhecimento, verificação, cessação de atividades escolares de estabelecimentos de ensino fundamental e experiência pedagógica do Sistema Municipal de Ensino de Londrina.

2003

Deliberação 01/2003 - CMEL - Delegação de competências à Secretaria Municipal de Educação.
Deliberação 02/2003 - CMEL - Autorização de funcionamento das Instituições de Educação Infantil.
Deliberação 03/2003 - CMEL - Regimento Escolar e Proposta Pedagógica dos estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino de Londrina.
Deliberação 04/2003 - CMEL - Matrícula de ingresso; aproveitamento de estudos; classificação e reclassificação; adaptações; revalidação e equivalência de estudos e regularização de vida escolar em estabelecimentos que ofertem ensino fundamental nas suas diferentes modalidades.
Deliberação 05/2003 - CMEL - Educação de Jovens e Adultos no Sistema Municipal de Ensino de Londrina.
Deliberação 06/2003 - CMEL - Normas para a Educação Especial no Sistema Municipal de Ensino de Londrina.
Deliberação 07/2003 - CMEL - Normas relativas à nomenclatura dos estabelecimentos de ensino do Sistema Municipal de Ensino de Londrina.
Deliberação 08/2003 - CMEL - Normas para a Educação Especial no Sistema de Ensino de Londrina.
Deliberação 09/2003 - CMEL - Organização do ano letivo.
Deliberação 10/2003 - CMEL - Ensino Religioso nas escolas do Sistema Municipal de Ensino de Londrina.