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Legislação Transparência

Última Atualização: 19 Dezembro 2022 Acessos: 28926

Índice de Artigos

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  • Governança
  • Acesso à Informação
  • Regulamentação da LAI no Município de Londrina
  • Regulamentação da Lei de Proteção de Dados no Município de Londrina: 
  • Legislação COVID-19:
  • Boletim Informativo de Jurisprudência - TCE-PR
  • Licitações
  • Todas as Páginas
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Jornal Oficial - Pesquisa de Atos

Câmara Municipal de Londrina - Pesquisa de Leis

 

Decretos de Alteração da Execução Orçamentária

 

Lei Federal 13.979 de 06/02/2020

Medida Provisória nº 926 de 20/03/2020 

Lei Federal 13.726 de 08/10/2018

Lei Federal 12.965 de 23/04/2014

Lei Complementar 131 de 27/05/2009

Lei Federal 8.429 de 02/06/1992

 

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