Conheça os CASOS QUE O PROCON NÃO ATENDE:
- Relações de compra e venda entre particulares;
- Multas de trânsito;
- Impostos (municipais, estaduais ou federais);
- Relações entre advogado e cliente;
- Relações entre franqueador e franqueado;
- Problemas com inscrição em concurso público ou vestibular de universidade pública;
- Relações entre associações desportivas e seus associados;
- Relações entre locador e locatário de imóveis - Aplica-se a Lei do Inquilinato nº 8.245/1991;
- Relações entre condomínio e condôminos - Nesses casos, não há relação de consumo, mas sim de convivência condominial, nas quais se aplica a legislação comum, especialmente o Código Civil;
- Contratos de crédito educativo.
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