Legislação/Competências - Gestão Pública
Regimento Interno SMGP - Decreto Municipal 1609/2019:
Art. 2º À Secretaria Municipal de Gestão Pública, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal, compete:
I - gerir, coordenar e controlar o patrimônio municipal e serviços de telecomunicação dos órgãos municipais da Administração Direta;
II - programar, implantar e gerir o sistema de gestão de documentos do Município e de arquivo público, assegurando a consulta aos processos municipais;
III - pesquisar e propor de modo permanente novas formas de organização (reestruturação, reformas) e de realização dos serviços municipais, visando à sua contínua melhoria e à redução de custos;
IV - estabelecer e gerir sistema estratégico de licitações, de suprimentos e de logística;
V - conceber, implantar e gerir sistema integrado de processos e de atendimento, garantindo acesso rápido e eficiente da população às informações e/ou serviços que pleiteia; e
VI - efetuar outras atividades afins, no âmbito de sua competência.
LEIS:
Lei complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
Lei nº. 8.666 de 21 de junho de 1993
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Lei 14.133, de 1º de Abril de 2021
Lei de Licitações e Contratos Administrativos
Lei nº. 12.940 de 21 de Outubro de 2019
Dispõe sobre normas específicas em matéria de Licitação e Contratos Administrativos no Âmbito do Município de Londrina
Lei do Pregão - Lei Federal 10.520 de 17/07/2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão para aquisição de bens e serviços comuns.
Lei Federal 13.019 de 31/07/2014
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
GMFM – Frota veículos
LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 – Código de Trânsito Brasileiro
GBIM – Bens Imóveis
Lei 11693 de 29 de agosto de 2012 – Súmula: Estabelece normas para as alienações por investidura, doação, concessão de direito real de uso e permissão de uso de vias de pedestres (vielas) no âmbito do Município.
LEI Nº 9.284, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003 - Súmula: Estabelece normas para as doações, as concessões de direito real de uso e as permissões de uso de imóveis do Município.
DECRETOS:
Decreto Federal nº. 10024, de 20 de setembro de 2019
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
Decreto Municipal de Formação de Preços - 1629 de 20/12/2019
Regulamenta os procedimentos e metodologia para a realização de pesquisa e análise de preços em geral no Município de Londrina.
Decreto Municipal - 810 de 13/07/2020
Acresce o Art. 3º-A ao Decreto Municipal nº 1629 de 20 de dezembro de 2019, a fim de estabelecer procedimentos e metodologias específicas para pesquisa e análise de preço exclusivamente de medicamentos, materiais médico hospitalares, odontológicos e similares, enquanto perdurar o estado de emergência e calamidade pública no Município de Londrina.
Decreto Municipal de videoconferência - 1115 de 28/09/2020
Autoriza o uso de videoconferência para as licitações presenciais no âmbito do município de Londrina como medida de enfrentamento e prevenção ao coronavírus (COVID-19)
Decreto municipal nº. 527 de 30 de abril de 2019
Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta - Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.
Decreto municipal nº. 7 de 02 de janeiro de 2019
Institui o Programa de Planejamento e Integridade em Compras Públicas do Município de Londrina e dá outras providências.
Decreto municipal nº. 1508 de 23 de outubro de 2018
Institui o Comitê Municipal para Revisão Cadastral.
Decreto municipal nº. 753 de 19 de junho de 2017
Institui o programa municipal de fomento ao desenvolvimento socioeconômico local e regional, denominado COMPRA LONDRINA.
Decreto complementar ao Programa Compra Londrina - 749 de 18/05/2018
Altera o decreto 753/17 e abre a qualquer empresa a possibilidade de ofertar propostas em lotes de até R$ 80.000,00 nos quais não existir a participação de micro e pequenas empresas na disputa.
Decreto Municipal do Pregão - Decreto 123 de 19/02/2008
Estabelece normas e procedimentos relativos à modalidade pregão no âmbito do Município de Londrina.
Decreto Municipal 52 de 26/01/2010
Regulamenta os Procedimentos Licitatórios e a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta - Autarquias, Fundação, Institutos e Fundos Municipais, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.
Decreto Municipal 398 de 27/04/2011
Altera o Anexo 1 do Decreto n° 52, que regulamenta os Procedimentos Licitatórios, a Execução Orçamentária e Financeira no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundação, instituídos e mantidos pelo Município de Londrina.
Decreto Municipal 666 de 31 de maio de 2012
Dispõe sobre os procedimentos de Dispensa de Licitação no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Londrina.
PORTARIAS E INSTRUÇÕES NORMATIVAS:
Portaria Conjunta Nº 27, de 05 de outubro de 2018 - SÚMULA: Estabelecer e fixar diretrizes gerais para os procedimentos de manutenção da frota municipal.
Portaria Conjunta Nº 43, de 11 de dezembro de 2019 - SÚMULA: Estabelecer e fixar diretrizes gerais para os procedimentos de manutenção da frota municipal.
Portaria SMGP-GAB Nº 17, de 24 de julho de 2020 - SÚMULA: Estabelecer e fixar diretrizes gerais para a autuação e tramitação eletrônica do tipo de processo SMGP: Sinistro da Frota Oficial no Sistema Eletrônico de Informações.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001 /2013/SMGP - Súmula: Atendendo o artigo 4º, inciso V do Decreto 218/2013, estabelece critérios para condução e manutenção de veículos oficiais e da apuração das eventuais responsabilidades nos casos de acidentes ou surgimento de danos em veículos.
Legislações SMGP-DGIAP - Diretoria de Gestão de Informações e Arquivo Público
LINK PARCERIAS LONDRINA
