Decreto nº 500 de 24 de maio de 2011 - Regulamenta o processo da Promoção na Carreira por Merecimento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
Decreto nº 436 de 19 de abril de 2013 - Regulamenta a Promoção na Carreira por Merecimento da Administração Direta, Autárquica e Fundacional.
- Anexo I - Declaração de exercício das funções do cargo
- Anexo II - Formulário de Requerimento de Recurso
CI Circular nº 0023 de 01 de agosto de 2013 - Encaminha formulários "Declaração de Exercício das Funções Respectivas do Cargo"
