COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E DE PROTEÇÃO SOCIAL DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA

 

Legislação

Lei nº 13262/2021 - Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes no Município de Londrina, e dá outras providências

Decreto 

Decreto nº 71/2023 - Institui a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes no Município de Londrina, e dá outras providências

 

Caderno de orientações - Fluxo de Proteção à Criança e ao Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência no Município de Londrina

  

Ficha de Notificação de Violência

 

 

RESULTADO ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR GESTÃO 2024/2028

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 A participação da população se faz importante e necessária na escolha dos conselheiros, que terão atribuições e competências para promover, defender e proteger crianças e adolescentes que estão com seus direitos ameaçados ou violados.

“O voto não é obrigatório, mas a ampla participação dos eleitores é fundamental para definir quem serão os responsáveis por garantir os direitos, respeito e proteção a crianças e adolescentes” fonte: conselhotutelar.sejus.df.gov.br

Confira o Edital com as candidaturas homologadas 

 

Acesse o sistema para consulta do local onde você deverá votar para Conselho Tutelar,inserindo sua zona eleitoral e a sua seção que está no seu título de eleitor.

 

 

 

  

  

Consulte o mapa com a localização da Escola Municipal onde você irá votar.

Digite onome do local onde você vota nas eleições gerais e localize a escola que você irá votar para o Conselho Tutelar.

 

  

Conheça os cantidatos:

 

 

 

 

 

 

 

Resoluções 2024

Nº	Data da Emissão	Assunto	Data da reunião	Jornal Oficial
087	19/12/2024	Autorizar a utilização de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – Fonte 880, para custear as despesas relacionadas às palestras que serão realizadas no âmbito do processo de formação destinado aos conselheiros tutelares e de direitos.	28/11/2024	5373
086	11/12/2024	Aprovar a destinação dos bens adquiridos pela Agência Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais – ADRA- SUL para os serviços designados em tabela anexa.	05/12/2024	5374
085	06/12/2024	Aprovar a inclusão de Registro da GERAÇÃO INTEGRAR - Associação de Pais e Amigos de Pessoas com Necessidades Especiais, inscrita no CNPJ nº 01.879.346/0001-74, com sede na Rua Piauí, 211 – Centro, nesta municipalidade, na modalidade de Defesa e Garantia de Direitos, sob o nº 158/001. Art. 4º - Fica revogado o registro anterior, sob o nº 139/001.	05/12/2024	5365
084	06/12/2024	Aprovar a Renovação do Registro do SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO – LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, mantido pela SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL inscrito no CNPJ nº. 75.771.477-0001/70, com sede Rua Raposo Tavares, 828, Vila Ipiranga, nesta municipalidade, na área da Assistência Social, sob o nº 013/006	05/12/2024	5365
083	06/12/2024	Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRE DOMINGOS ROVEDATTI, inscrito no CNPJ nº 95.561.072/0001-14, com sede na Rua Amianto, nº 45, Jardim Ideal, nesta municipalidade, na modalidade de Educação Infantil, na área da educação, sob o nº 062/001.	05/12/2024	5365
082	06/12/2024	Aprovar a renovação do Registro do CLUBE DAS MÃES UNIDAS inscrito no CNPJ nº 78.032.653/0001-40, com sede na Rua Roseiral, 77, Vila Ricardo, nesta municipalidade, na modalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, área da Assistência Social, sob o nº 005/001.	05/12/2024	5365
081	06/12/2024	Aprovar a inclusão de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ALAÍDE FAUSTO DE SOUZA, mantido pela Associação Alaíde Fausto de Souza, inscrita no CNPJ nº 78.029.055/0001-11, com sede na Rua Capiberibe, 63, Vila Nova, nesta municipalidade, Educação Infantil, na área da educação, sob o nº 157/001.	05/12/2024	5365
080	06/12/2024	Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL HAYDÉE COLLI MONTEIRO, mantido pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN – APS-DOWN, inscrita no CNPJ nº 86.771.136/0001-10, com sede na Rua Plutão, 245, Jardim do Sol, nesta municipalidade, na modalidade de Educação Infantil, na área da educação, sob o nº 115/001.	05/12/2024	5365
079	06/12/2024	Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL NOVO CAMINHAR, mantido pela ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PORTADORES DE SÍNDROME DE DOWN – APS-DOWN, inscrita no CNPJ nº 86.771.136/0001-10, com sede na Rua Plutão, 245, Jardim do Sol, nesta municipalidade, na modalidade de Educação Especial, na área da Educação sob o nº 071/001.	05/12/2024	5365
078	06/12/2024	Aprovar a renovação de registro do MMA – MINISTÉRIO DE MISSÕES E ADORAÇÃO INTERDENOMINACIONAL DO BRASIL, inscrito no CNPJ nº 25.263.242/0001-07, com sede na Rua Ibiporã, 830, Jardim Aurora, nesta municipalidade, habilitada na área da Assistência Social, modalidade de Serviço de Acolhimento Institucional em República de Supervisão Leve para Jovens e Adultos, sob o nº 010/007.	05/12/2024	5365
077	06/12/2024	Estabelecer o cronograma de reuniões ordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA em 2025	05/12/2024	5365
076	28/11/2024	Art. 1° Aplicar, ao Conselheiro Tutelar WAGNER DUARTE, matrícula nº 23.081-2, o Termo de Ajustamento de Conduta, conforme previsão do artigoArt. 1° Aplicar, ao Conselheiro Tutelar WAGNER DUARTE, matrícula nº 23.081-2, o Termo de Ajustamento de Conduta, conforme previsão do artigo32, incisos I, II, III, V, VI e XIV da legislação Municipal n.º 13.545/2022.Art. 2º Aplicar, à Conselheira Tutelar VALMIRETE ALVES DA SILVA, matrícula nº 23.080-4, o Termo de Ajustamento de Conduta, conformeprevisão do artigo 32, Incisos V e VIII, todos da Lei 13.545 de 22 de dezembro de 2022.	28/11/2024	5360
075	22/11/2024	Art. 1º - Aprovar a inclusão de Registro do INSTITUTO ALICERCE - CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GOVERNADOR JOSÉ RICHA, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 156/001	14/11/2024	5355
074	22/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do INSTITUTO ALICERCE – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL GUIOMAR MOREIRA, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 051/001	14/11/2024	5355
073	22/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do INSTITUTO DE APOIO A ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES TRILHAS DO AFETO, na modalidade de DEFESA DE DIREITOS/REGIME DE APOIO FAMILIAR, na área da Assistência Social, sob o nº 137/001	14/11/2024	5355
072	19/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PASTORA SAMIRA JANENE mantido pela ASSOCIAÇÃO FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ, na modalidade Educação Infantil, na área de Educação, sob o nº 146/001	14/11/2024	5350
071	19/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARAÍSO mantido pela ASSOCIAÇÃO FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ, na modalidade Educação Infantil, na área de Educação, sob o nº 145/001	14/11/2024	5350
070	19/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SANTA TEREZINHA DO MENINO JESUS mantido pela ASSOCIAÇÃO FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ, na área de Educação, na modalidade de Educação Infantil, sob o nº 113/001	14/11/2024	5350
069	19/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ, mantido pela ASSOCIAÇÃO FAÇA UMA CRIANÇA FELIZ, na área da Educação, na modalidade de Educação Infantil, sob o nº 064/001	14/11/2024	5350
068	18/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro da Associação de Pais, Mestres e Funcionários - APMF do Colégio Vicente Rijo, na modalidade Esportiva – projeto Voleibol, na área de Educação, sob o nº 143/001	14/11/2024	5352
067	18/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MILTON GAVETTI, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 138/001	14/11/2024	5350
066	18/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOVA VIDA, mantido pela ASSOCIAÇÃO CRISTÃ EVANGELIZADORA BENEFICENTE – ACEB, na modalidade de Educação Infantil, na área da educação sob o nº 038/002	14/11/2024	5350
065	18/11/2024	Art. 1º - Aprovar a Renovação do Registro do NÚCLEO SOCIAL EVANGÉLICO DE LONDRINA - NUSELON, na modalidade de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes, na área da Assistência Social, sob o nº 004/001	14/11/2024	5350
064	18/11/2024	Art. 1º - Aprovar a Renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÃO JOSÉ, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 054-001	14/11/2024	5350
063	18/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro da ASSOCIAÇÃO FLÁVIA CRISTINA, , no regime de orientação e apoio sócio familiar, na área da educação, na modalidade serviço de educação especial sob o número 043/001	14/11/2024	5350
062	18/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro da CRECHE IMACULADA CONCEIÇÃO, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 053/001	14/11/2024	5350
061	14/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESPÍRITA EURIPEDES BARSANULFO, mantido pela CASA DO CAMINHO, modalidade de Serviço de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 017/002	14/11/2024	5349
060	14/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro da CASA DO CAMINHO, na modalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na área da Assistência Social, sob o nº 017/001	14/11/2024	5349
059	14/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do registro 024/001 do CEFIL – CENTRO DE APOIO E REABILITAÇÃO DOS PORTADORES DE FISSURA LABIO PALATAL DE LONDRINA E REGIÃO, na modalidade de Atendimento ambulatorial e cirúrgico para Criança e Adolescente com Deficiência	14/11/2024	5349
058	14/11/2024	Art. 1º - Aprovar o mérito do Projeto “AME BRINQUEDOTECA”, da Associação Mãos Estendidas, registrada neste conselho sob o nº 044/001	14/11/2024	5349
057	14/11/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro da ASSOCIAÇÃO MÃOS ESTENDIDAS, na modalidade Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, , área da Assistência Social, sob o nº 044/001	14/11/2024	5349
056	22/10/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro da LEGIÃO DA BOA VONTADE, na modalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na área de Assistência Social, sob o nº 065/002	17/10/2024	5330
055	07/10/2024	Art. 1º - Instituir o Banco de Projetos FMDCA Londrina e dispor sobre os critérios para captação e liberação de recursos através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	03/10/2024	5320
054	07/10/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro da CÁRITAS ARQUIDIOCESANA DE LONDRINA, na modalidade de Inclusão Produtiva, na área da Assistência Social, sob o nº 098/003	03/10/2024	5320
053	07/10/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TIA LANA, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 076/001	03/10/2024	5320
052	04/10/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro da ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL SANTA RITA, mantida pela APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE LONDRINA, na modalidade de Educação Especial, na área da Educação, sob o nº 029/001	03/10/2024	5317
051	04/10/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do registro do Programa Guarda Subsidiada - Secretaria Municipal de Assistência Social – Prefeitura Municipal de Londrina, habilitada a executar serviço de Guarda Subsidiada - Proteção Social Especial sob o nº 013/007	03/10/2024	5317
050	04/10/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL NOSSA SENHORA DO CARMO, mantido pela CENTRO OURO BRANCO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR, na modalidade de Educação Infantil, área da Educação, sob o nº 063/001	03/10/2024	5317
049	04/10/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA-ESCOLA DO PARANÁ, na modalidade de Serviço de Aprendizagem Profissional, área da Assistência Social, sob o nº 130/001	03/10/2024	5317
048	03/10/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESPAÇO CRIANÇA, mantido pela SOCIEDADE BENEFICENTE NOSSA ESPERANÇA, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 066/001	03/10/2024	5317
047	03/10/2024	Art. 1° Aplicar, às Conselheiras Tutelares Karen Kauana Silva, matrícula nº 22.954-7 (matrícula à época dos fatos), matrícula atual ; Marcia Polvora Aljarilla, matrícula nº 22.944-0 (matrícula à época dos fatos), matrícula atual 23072-3 ; Naara Tarsis dos Santos Grecco, matrícula nº 22.943- 1 (matrícula à época dos fatos), matrícula atual 23074-0; Patrícia Cristina de Oliveira, matrícula nº 22.950-4 (matrícula à época dos fatos), matrícula atual 23084-7, a pena de SUSPENSÃO NÃO REMUNERADA de 2 (dois) dias, por descumprimento aos deveres funcionais contidos no artigo 32, II, III, X e das proibições contidas no artigo art. 33, III, XVI, todos da Lei Municipal nº 13.545/2022, a ser aplicada nos seguintes termos	03/10/2024	5314
046	23/09/2024	Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão das Políticas de Atendimento ao Princípio da Prioridade Absoluta dos Direitos da Criança e do Adolescente – Orçamento Criança, referente ao 2º quadrimestre do exercício de 2024, nos termos da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná	19/09/2024	5306
045	18/09/2024	Art. 1º. Aprovar o Plano Operativo Municipal de Atenção Integral à Saúde dos Adolescentes em Conflito com a Lei (POM), com vigência de 2024 a 2028	12/09/2024	5302
044	13/09/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de registro do MMA – MINISTÉRIO DE MISSÕES E ADORAÇÃO INTERDENOMINACIONAL DO BRASIL, modalidade de Programa de Central de Vagas Unificada dos Serviços de Alta Complexidade, de Acolhimento de Crianças, Adolescentes e Adultos do Município de Londrina, sob o nº 010/006. Errata à RESOLUÇÃO nº 044/2024 – CMDCA, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024	12/09/2024	5301 5308
043	13/09/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO ESPERANÇA POR AMOR SOCIAL – CEPAS, na modalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, na área da Assistência Social, sob o nº 025/001	12/09/2024	5301
042	13/09/2024	Art. 1º - Aprovar a inclusão de Registro do LAR ESPÍRITA ANÁLIA FRANCO, na modalidade de Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 155/001	12/09/2024	5301
041	13/09/2024	Art. 1º Aprovar os relatórios de prestação de contas apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, referentes aos seguintes incentivos	12/09/2024	5301
040	29/08/2024	Art. 1º - Alterar o Art. 1º da Resolução nº 085/2023 - CMDCA e designar os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a Comissão Permanente	22/08/2024	5288
039	29/08/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL BOA ESPERANÇA, mantido pela ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE DOS SAGRADOS CORAÇÕES, na modalidade Educação Infantil, na área da Educação, sob o nº 018/002	22/08/2024	5288
038	29/08/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de registro do SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA - Secretaria Municipal de Assistência Social – Prefeitura Municipal de Londrina, habilitada a executar serviço de Família Acolhedora- Proteção Social Especial sob o nº 013/005	08/08/2024	5288
037	22/08/2024	Art. 1° Aplicar, à Conselheira Tutelar Ana Lucia dos Santos Walichek, matrícula na época dos fatos nº 22.947-4 e matrícula atual nº 23.087-1, a pena de SUSPENSÃO NÃO REMUNERADA de 5 (cinco) dias com início em 26/08/2024, por infração dos incisos IV e XX do Art. 31 e inciso VIII do Art. 54 da Lei Municipal nº 12.738/2018 vigente à época dos fatos relacionados no Processo Administrativo Disciplinar nº 073/2023 -COGEM	22/08/2024	5281
036	09/08/2024	Art. 1º O SIC - Serviço de Informação ao Cidadão da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá encaminhar ao CMDCA os processos de ouvidoria pertinentes à atuação dos Conselheiros Tutelares após a resposta emitida pelo órgão	25/07/2024	5273
035	25/07/2024	Art. 1º - Alterar o Art. 1º da Resolução nº 085/2023 - CMDCA e designar os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para as Comissões Permanentes	25/07/2024	5260
034	09/07/2024	Art. 1º. Aprovar a adesão pelo município de Londrina, bem como o Plano de Ação, referente à Deliberação 37/2024, que habilitou o município de Londrina para adesão à Deliberação nº 13/2024 CEDCA/PR – Incentivo para o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade	04/07/2024	5245
033	09/07/2024	Art. 1º. Aprovar a adesão pelo município de Londrina, bem como o Plano de Ação, referente à Deliberação 37/2024, que habilitou o município de Londrina para adesão à Deliberação nº 13/2024 CEDCA/PR – Incentivo para o atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade	04/07/2024	5245
032	09/07/2024	Art. 1º - Instituir a Comissão Intersetorial de Atendimento Socioeducativo no município de Londrina-PR, com a seguinte Composição:	04/07/2024 Errata à Resolução	5245
031	04/07/2024	Art. 1° Aplicar, para fins de registro em ficha funcional, a pena de SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias à ex-Conselheira Tutelar Nathalie Lopes Martins, matrícula nº 22.949-0, por infração aos artigos 31, incisos V, XXVII e XXXIV e XXXV da Lei Municipal nº 12.738/2018 vigente à época dos fatos relacionados no Processo Administrativo Disciplinar nº 071/2023 -COGEM	04/07/2024	5240
030	04/07/2024	Art. 1° Aplicar, à Conselheira Tutelar Patrícia Aparecida Coccato Dias, matrícula na época dos fatos nº 22.948-2 e matrícula atual nº 23083-9, a pena de SUSPENSÃO de 15 (quinze) dias com início em 08/07/2024, por infração aos artigos 31, incisos V, XXVII e XXXIV, da Lei Municipal nº 12.738/2018 vigente à época dos fatos relacionados no Processo Administrativo Disciplinar nº 071/2023 -COGEM	04/07/2024	5240
029	03/07/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação do Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA HELENA DE CASTRO COSTA JANUÁRIO I – UNIDADE CHEFE NEWTON e do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA HELENA DE CASTRO COSTA JANUÁRIO II – UNIDADE PARIGOT DE SOUZA, mantidos pela ASSOCIAÇÃO ANO 53, na modalidade de Educação Infantil, área da Educação, sob o nº 060/001	20/06/2024	5240
028	26/06/2024	Art. 1º - Aprovar a renovação de Registro da ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL MANAIN, mantida pelo CENTRO OCUPACIONAL DE LONDRINA, na modalidade de Educação Especial, l, na área da Educação sob o nº 073/001	20/06/2024	5236
027	26/06/2024	Art. 1º - Autorizar a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Fonte 880 para custeio de coffee break para a Formação Infância sem Trabalho, a ser realizada no dia 28 de junho de 2024	20/06/2024	5236
026	21/06/2024	Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão das Políticas de Atendimento ao Princípio da Prioridade Absoluta dos Direitos da Criança e do Adolescente – Orçamento Criança, referente ao 1º quadrimestre do exercício de 2024, nos termos da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com a ressalva feita pelos Conselheiros de Direitos, de que no Relatório apresentado constaram fontes de recursos que não se aplicam ao Orçamento Criança, tendo sido orientada a questão na plenária	20/06/2024	5236
025	17/06/2024	Art. 1º. Aprovar a adesão pelo município de Londrina, bem como o Plano de Trabalho apresentado, referente à Resolução nº 212/2024 – SEDEF,Art. 1º. Aprovar a adesão pelo município de Londrina, bem como o Plano de Trabalho apresentado, referente à Resolução nº 212/2024 – SEDEF,vinculada à Deliberação 60/2023 e 25/2024 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, referente ao repasse “Fortalecimento edesenvolvimento de ações voltadas à Primeira Infância – Creches” por meio da modalidade de transferência automática Fundo a Fundo, com repassede recursos aos municípios pelo Fundo Estadual para Infância e Adolescência do Estado do Paraná aos Fundos Municipais dos Direitos da Criança edo Adolescente	17/06/2024	5224
024	14/06/2024	Art. 1º. Cancelar o Registro no CMDCA do Núcleo Espírita Irmã Scheilla na modalidade Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos Art. 2º. Aprovar a destinação dos bens adquiridos pela Núcleo Espírita Irmã Scheilla para os serviços designados em tabela anexa	06/06/2024	5226
023	22/05/2024	Aprovar a renovação de Registro do INSTITUTO LONDRINENSE DE EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS EXCEPCIONAIS, na modalidade de Serviço de Educaçãona modalidade de Serviço de EducaçãoEspecial para Criança e Adolescente com Deficiência, na área da Educação, sob o nº 032/001	16/05/2024	5210
022	22/05/2024	Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ESTRELINHA mantido pela Assistência Lar Esperança, a modalidade de Educaçãoa modalidade de EducaçãoInfantil, na área da Educação, sob o nº 070/001	16/05/2024	5210
021	21/05/2024	Art. 1º - Instituir a presente Resolução a fim de regulamentar as reuniões da plenária que decidirão sobre a aplicação da penalidade ou arquivamento dos relatórios finais de sindicância e decisões proferidas em processo administrativo disciplinar, processo de revisão ou recurso encaminhados pela Corregedoria-Geral do Município	16/05/2024	5203
020	20/05/2024	Art. 1º Aprovar o relatório de prestação de contas apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, referente ao PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ referente ao 1º e 2º semestres de 2021, 2022 e 2023	16/04/2024	5203
019	14/05/2024	Aprovar a renovação de Registro da ASSOCIAÇÃO GUARDA MIRIM DE LONDRINA- APMI, , na modalidade de Programa de Aprendizagem Profissional, sob o nº 003/002	08/05/2024	5198
018	14/05/2024	Aprovar a renovação de Registro da ASSOCIAÇÃO GUARDA MIRIM DE LONDRINA, na modalidade de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sob o nº 003/001	08/05/2024	5198
017	14/05/2024	Art. 1º Aprovar os relatórios de prestação de contas apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, referentes aos seguintes incentivos	08/05/2024	5198
016	10/04/2024	Art. 1º - Ratifica e institui o Fluxo de Atendimento Emergencial às Famílias com Crianças e/ou Adolescentes Ameaçados de Morte, organizado pelo Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência	21/03/2024	5171
015	10/04/2024	Aprovar a renovação de Registro da ESCOLA PROFISSIONAL E SOCIAL DO MENOR DE LONDRINA mantida pelo INSTITUTO LEONARDO MURIALDO, na modalidade de Programa de Aprendizagem e Qualificação Profissional para Adolescente, sob o nº 002/001	deliberação Ad Referendum         09 e 10/04/2024	5166
014	10/04/2024	Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MARIA ESTER LEITE JUNQUEIRA, mantido pela SOCIEDADE MANTENEDORA DE ASSISTÊNCIA SOMA, na modalidade de Centro de Educação Infantil, sob o nº 019/001	04/04/2024	5166
013	10/04/2024	Aprovar a renovação de Registro do INSTITUTO UNIÃO PARA A VITÓRIA, na modalidade de Serviço de Convivência Socioeducativo, sob o nº 108/001	04/04/2024	5166
012	25/03/2024	Designar os Conselheiros nomeados para compor a Comissão de Eleição Complementar dos Membros Titulares e Suplentes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente	21/03/2024	5153
011	25/03/2024	Art. 1º - Autorizar a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Fonte 880 para aquisição de impressos previstos pelo CMDCA destinados a eventos de mobilização, Conferência Municipal e outras atividades do Conselho	21/03/2024	5153
010	25/03/2024	Autorizar a utilização do recurso do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Fonte 880 para custeio da estrutura necessária à realização do Ato público referente ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, a ser realizado no dia 18 de Maio de 2024	21/03/2024	5153
009	22/03/2024	Art. 1º - Alterar o Art. 1º da Resolução nº 085/2023 – CMDCA que designa as (os) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para as Comissões Permanentes, excluindo Solange Pereira da Silva da Comissão de Monitoramento e Avaliação Art. 2º - Alterar o Art. 2º da Resolução nº 085/2023 – CMDCA e designar membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentepara a Comissão de Participação de Adolescentes	21/03/2024	5153
008	22/03/2024	Aprovar a renovação de Registro do CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL IRACEMA HELENE CAMPREGHER, mantido pelo INSTITUTO MATHEUS EMMANUEL DE LONDRINA, na modalidade de Educação Infantil, sob o nº 116/001	21/03/2024	5153
007	12/03/2024	Art. 1º - Alterar o Art. 1º da Resolução nº 085/2023 - CMDCA e designar os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para as Comissões Permanentes	07/03/2024	5140
006	11/03/2024	Aprovar a renovação do Registro da Associação de Pais e Mestres e Funcionários do Colégio Vicente Rijo, na modalidade Esportiva – projeto Voleibol, na área de Educação, sob o nº 143/001	07/03/2024	5140
005	11/03/2024	Aprovar a renovação do Registro do INSTITUTO ROBERTO MIRANDA, no regime de orientação e apoio sócio familiar, na área da educação, na modalidade Programa de Habilitação e Reabilitação a Pessoas com Deficiência Visual e Múltipla Deficiência, sob o nº 061/001	07/03/2024	5140
004	25/02/2024	Art. 1º Aprovar a devolução integral do repasse referente à adesão à Deliberação 047/2022- CEDCA - Apoio e Fortalecimento ao Acompanhamento Intersetorial às Famílias com Gestantes e/ou Crianças de 0 aos 6 anos de idade – Primeira Infância	22/02/2024	5125
003	25/02/2024	Art. 1º Aprovar a devolução do saldo do Programa AFAI-Atenção às Famílias dos Adolescentes Internados por Medida Socioeducativa	22/02/2024	5125
002	25/02/2024	Art. 1º. Aprovar o Relatório de Gestão das Políticas de Atendimento ao Princípio da Prioridade Absoluta dos Direitos da Criança e do Adolescente – Orçamento Criança, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2023, nos termos da Instrução Normativa nº 36/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná	22/02/2024	5125
001	22/02/2024	Art. 1º - Alterar o Art 1º da Resolução nº 084/2023 e designar a recomposição da Diretoria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – gestão 2023 – 2025 pelos seus membros	22/02/2024	5124

 

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Ato Público

Entre as ações do Maio Laranja, que prossegue durante todo o mês, acontecerá o Ato Público de Combate à Violência Sexual contra crianças e adolescentes.

 Será realizado sábado 18/05/2024.

 O ponto de concentração será em frente a Concha Acústica, na Praça 1º de Maio.

O Ato Público contará com apresentações culturais realizadas pelas próprias crianças e adolescentes atendidos pelos serviços da Rede de Atendimento do Município de forma lúdica e participativa.

 

Confira as atividades alusivas ao 18 de Maio - "Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Criança e Adolescentes" que serão realizadas em Londrina:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Dia 16/05/2024 - Quinta-feira, A REDE INTERSETORIAL SUL B promoverá um encontro que abordará a temática de combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

Terá contação da História O CORPO é MEU duração aproximada 40 minutos e na sequência uma apresentação do Conselho Tutelar "ENTENDENDO, PREVENINDO E BUSCANDO AJUDA" NÃO FIQUE DE FORA DESSA CONVERSA! FAÇA BONITO PROTEJA NOSSAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES!

Durante o mês acontecerão atividades com os grupos do CRAS e Escolas abordando a temática.

Há 50 anos, no dia 18 de Maio de 1973, a menina Araceli, de 08 anos, foi sequestrada enquanto ia para a escola, foi drogada, estuprada e morta por jovens de classe média alta na cidade de Vitória (ES). O crime, que teve grande repercussão e chocou o país à época, permanece impune até hoje.

Com o objetivo de convocar toda a sociedade para se mobilizar para o compromisso de proteger as crianças e adolescentes, a partir do ano de 2000, o dia 18 de Maio passou a ser considerado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina e a Prefeitura de Londrina lançam este mês a campanha Maio Laranja buscando chamar a atenção de toda a comunidade para a questão do abuso e da exploração sexual de nossas crianças e adolescentes. 

A Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente garantem à toda criança e adolescente o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, que devem ser assegurados pela família, pelo Estado e pela sociedade, além de colocá-las/os a salvo de exploração, violência, crueldade e opressão. 

É importante saber identificar as situações violência sexual contra crianças e adolescentes e denunciar nos canais apropriados. Qualquer pessoa pode denunciar!

O abuso sexual é entendido como toda ação que se utiliza da criança ou da/o adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual da/o agente ou de terceira/o.

A exploração sexual se relaciona diretamente com situações de vulnerabilidade evidenciadas pelo envolvimento de uma moeda de troca, seja dinheiro, objeto de valor ou mercadoria, como pagamento à vítima em troca da violência.

DENUNCIE, É ANÔNIMO!!

DISQUE 100

É um serviço nacional, funciona 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo celular.

O serviço pode ser considerado como “pronto socorro” atende também graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes, possibilitando o flagrante.

DISQUE 125

É um serviço municipal de plantão do Conselho Tutelar de Londrina. A ligação é gratuita no município e as denúncias devem ser preferencialmente realizadas em horário comercial, a não ser em caso de emergência.

Lembre-se sempre: proteger crianças e adolescentes da violência sexual

é papel de todos!