Manifesto do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) quanto à proposta de fusão das Secretarias Municipais de Assistência Social, Idoso e Políticas para Mulheres

Diante da notícia de que a nova Administração Pública Municipal pretende realizar a fusão da Secretaria Municipal do Idoso e da Secretaria de Políticas para as Mulheres com a Secretaria Municipal de Assistência Social, o CMDCA, após discussão em plenária, se solidariza com os pleitos das Secretarias da Mulher e do Idoso, entendendo que todos os segmentos da população merecem atenção especializada, e apresenta sua contribuição para o debate:

1. A política de Assistência Social, assim como as políticas de Saúde e de Educação, constitui-se em uma política social setorial e tem como objetivo prover os mínimos sociais, através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas da população (Lei Federal 8.742/93).
2. A legislação voltada para área da criança e do adolescente prevê a proteção integral à toda a população infanto-juvenil e exige integração entre as várias políticas sociais setoriais para o atendimento integral à população nessa faixa etária, não se restringindo, em absoluto, ao público da Assistência Social.
3. Desta forma, a atuação dos Conselhos ligados aos segmentos da população, como o Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente (e também os Conselhos Tutelares, do Idoso, da Pessoa com Deficiência, da Mulher, entre outros) não se circunscreve, e nem se subordina, a uma única área de política social setorial, necessitando de alguma autonomia para o exercício de suas atividades que visam a promoção, proteção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, além de contribuir para a definição de políticas e fiscalizar ações voltadas a esse segmento da população (Lei Federal 8.242/91).

Assim, solicitamos especial atenção e redobrado cuidado do poder público municipal em sua busca por redesenhar o modelo de organização administrativa da área das políticas sociais, ouvindo os envolvidos, e considerando os seguintes princípios:               

I - As áreas de saúde, educação e assistência social são base de qualidade de vida dos cidadãos londrinenses;

II - Como CMDCA, temos também chamado recorrentemente a atenção para os parcos investimentos em cultura, esporte e lazer, que são fundamentais para a melhoria da qualidade de vida da população como um todo e do segmento de crianças e adolescentes, em particular;

III - As áreas de política social são carentes de recursos, seus orçamentos já são limitados diante dos inúmeros e cada vez mais agravados problemas sociais, de forma que frisamos que não é nessa esfera que se pode economizar, muito pelo contrário, seus orçamentos necessitam ser ampliados.

IV - Os Conselhos de Direitos, devem gozar de autonomia diante das Secretarias de Políticas Setoriais para a plena execução de sua função.

Londrina, 27 de fevereiro de 2025.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

CMDCA participa de Coletiva de Imprensa sobre a destinação do Imposto de Renda

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Sra. Magali Batista de Almeida, participou de uma Coletiva de Imprensa sobre os dados da destinação do Imposto de Renda 2021 e da Campanha Futuro Criança, que é uma iniciativa do CMDCA que visa incentivar a comunidade a destinar parte de seu imposto de renda para ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente do município de Londrina. O evento foi realizado na tarde do dia 24 de fevereiro de 2022, no Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações, Pesquisas e de Serviços Contábeis de Londrina e Região (SESCAP-LDR). Participaram deste evento SESCAP-LDR, Receita Federal, Conselho Municipal do Idoso e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina está em luto!

Londrina perde uma das referências na luta social. A assistente social Sandra Regina Nishimura, 58 anos, faleceu nesta quarta-feira, 17/02/2022, vítima de um acidente de trânsito. Ela deixa três filhos.

Sandra foi uma das pessoas responsáveis pela criação e desenvolvimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Londrina.

Londrina comemora Dia do Conselheiro Tutelar

Cidade conta com cinco sedes que atuam na proteção e garantia dos direitos das crianças e adolescentes

 Ana Paula Hedler  18 de novembro de 2020