DECRETOS
Decreto nº 11.664, de 12 de Novembro de 2018 - A Lei Estadual nº 19.572, de 22 de junho de 2018, que proíbe os postos revendedores varejistas de combustíveis e as empresas revendedoras de combustíveis em atividade no Estado do Paraná.
Decreto nº 9.854, de 29 de Maio de 2018 - Regulamenta a Lei nº 19.454, de 11 de abril de 2018 e dá outras providências.
Decreto nº 7.743, de 5 de Setembro de 2017 - Regulamenta a Lei nº 19.036, de 30 de maio de 2017 e dá outras providências.
Decreto nº 3.201, de 22 de Dezembro de 2015 - Regulamentação do Programa “REDE399 – Internet para Todos” no âmbito do Estado do Paraná, e adota outras providências.
Decreto nº 12.193, de 17 de Setembro de 2014 - Regulamenta na forma deste Decreto, a Lei Estadual nº 16.496, de 12 de maio de 2010, que trata da exposição, em mercados, supermercados, hipermercados ou estabelecimentos similares, de produtos destinados ou indicados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
Decreto nº 9.517, de 2 de Dezembro de 2013 - Institui “o Programa REDE 399 – Internet para Todos”, no âmbito do Estado do Paraná e dá outras providências.
Decreto nº 6.352, de 26 de Fevereiro de 2010 - Institui a Política Estadual para o Controle do Tabaco e regulamenta aLei nº 16.239, de 2009, que trata da proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto derivado do tabaco que produza fumaça, em recinto coletivo, privado ou público e dá providências correlatas.
Decreto nº 953, de 12 de Junho de 2007 - Regulamenta a Lei 13.962, de 20/12/2002, que autoriza a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água no Estado do Paraná, a instalar equipamento eliminador de ar.
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